DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

59/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

CONCEDE, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21 de novembro de 2008, e à vista da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) expedida, o afastamento sob a condição de LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO por 04 (quatro) dias, ao(à) contratado(a) abaixo identificado(a):

PAMELA FARIAS DE MELO GARCIA, R.G. 48.775.166/SSP-SP R.S.P.V.: 018.934.171/01, Cargo/Função: Agente de Organização Escolar, Categoria O, nos períodos de 06/10/2026 a 09/10/2026 - Número da CAT / NAT: 1.1.0000000044117438886.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE APIAÍ

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000415-77.2026.8.26.0123, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NICOLAS ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF: 41XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio

RS/PV: 016604581/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e determinar a exclusão da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE) da autora, além de condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente em razão de tal contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais, nos moldes da fundamentação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 09:36:25

CONVOCAÇÃO

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Apiaí, CONVOCA nos termos da Resolução 170/2025 de 22/12/2025 os Pontos Focais do Programa Prontos pro Mundo das Unidades Escolares relacionadas abaixo, jurisdicionadas a esta Unidade Regional, para participarem do “EVENTO PÉ NA ESTRADA”.

Local: Unidade Regional de Ensino de Apiaí

Data: 09 de outubro de 2026 (sexta-feira)

Horário: das 8h30 às 17h30

Relação dos Pontos Focais convocados para o Encontro das seguintes Unidades Escolares:

EE Comendador Toshimaro Kacuta EE Diogenes Ribeiro de Lima

EE Dona Hermínia da Silveira Mello EE Honorato Ferreira da Silva

EE Nascimento Sátiro da Silva

EE Prof. Abdiel Lopes Monteiro EE Prof. Elias Lages de Magalhães EE Profª Antonia Baptista Calazans Luz EE Profª Maria de Albuquerque Dias Baptista EE Profª Vera Lucia Cosmo Lucena

CESSANDO, a partir de 03/10/2026, a portaria de 07/04/2024, que designou SOLANGE DE ARAUJO CESAR, RG: 40208719, para exercer a FUNÇÃO DOCENTE na EE PAULO FRANCISCO ASSIS PROF.

SERVIÇO DE PESSOAS

DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo art. 98 do Decreto n.º 64.187/2019, e art. 37 do Decreto n.º 52.833/2008, que em virtude de emissão de novo RG do(a) interessado(a) ROBERTA MARTINS RAIMUNDO, Professor Educação Básica II, na EE. Toshimaro Kacuta Comendador, em Guapiara, fica alterado de RG: 27.xxx.xxx-3, para Registro

Retificando a publicação do DOE de 16/07/2026,

Que concedeu o 4º QQ e a SEXTA PARTE a CRISTIANE COELHO SANTOS, RG. 41.XXX.XXX, DI -1, Secretario de Escola, SQC III QAE, considere-se o 3º quinquênio.

Que concedeu o 3º QQ a ELIANE APARECIDA COSMO, RG. 27.XXX.XXX, DI -1, Professor Educação Básica II, SQF I QM, onde se lê a partir de 23/04/2024, leia-se a partir de 15/04/2024.

Que concedeu o 3º QQ a VANILZA DA SILVA MONTEIRO CUNHA, CIN. 156.XXX.XXX-XX, DI -1, Professor Educação Básica I, SQF I QM, onde se lê a partir de 13/09/2025, leia-se a partir de 11/09/2025.

Que concedeu o 3º QQ a JEFFERSON ROBERTO DE CASTRO, RG. 23.XXX.XXX DI -1, Professor Educação Básica II, SQC II QM, onde se lê a partir de 18/02/2023, leia-se a partir de 22/11/2020.

Que concedeu o 3º QQ a JUCELI DE ASSIS ROCHA SOUZA, CIN. 249.XXX.XXX.XX DI -3, Professor Educação Básica II, SQC II QM, onde se lê a partir de 26/04/2024, leia-se a partir de 05/04/2022.

Que concedeu o 3º QQ a LUIZ CLAUDIO CANDIDO DE OLIVEIRA, RG.32.XXX.XXX DI -1, DIRETOR DE ESCOLA, SQC II QM, onde se lê a partir de 09/03/2023, leia-se a partir de 04/07/2020.

Que concedeu o 1º QQ a ANDREIA REGINA GAMARROS DE CAMARGO, RG. 27.XXX.XXX DI -2, Professor Educação Básica II, SQC II QM, onde se lê 1º QQ partir de 25/03/2022, leia-se 4º QQ E SEXTA PARTE a partir de 18/10/2020.

Que concedeu o 3º QQ a KELI REGINA GOMES DO AMARAL, RG.34.XXX.XXX DI -2, DIRETOR DE ESCOLA, SQC II QM, onde se lê a partir de 18/01/2023, leia-se a partir de 18/01/2022.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, bem como com a LC nº 226/2026 e o Decreto nº 70.396/2026, a certidão de 90 dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Valdineia dos Santos Rocha, RG 41.xxx.xxx-2, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado(a) na EE Rosaria Januzzi - Professora, Certidão nº 171/2026, período de 15/08/2021 a 13/08/2026. PULP: 30412/2023.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, bem como com a LC nº 226/2026 e o Decreto nº 70.396/2026, a certidão de 90 dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Alessandra dos Santos Lima, CIN 39x.xxx.xxx-61, Professor de Educação Básica I, SQC-II-QM, classificado(a) na EE Regina Dias Antunes da Silva - Professora, Certidão nº 172/2026, período de 26/08/2021 a 24/08/2026. PULP: SEI 015.00305898/2024-17.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, bem como com a LC nº 226/2026 e o Decreto nº 70.396/2026, a certidão de 90 dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Kelly Cristina de Oliveira, RG 24.xxx.xxx-8, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificado(a) na EE Toshimaro Kacuta - Comendador, Certidão nº 173/2026, período de 31/01/2018 a 29/01/2023. PULP: 633737/2019.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, bem como com a LC nº 226/2026 e o Decreto nº 70.396/2026, a certidão de 90 dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Osvaldo Aparecido de Godoy, CIN 12x.xxx.xxx-16, Professor de Educação Básica I, SQC-II-QM, classificado(a) na EE João Pedro Nascimento - Professor, Certidão nº 174/2026, período de 29/08/2017 a 27/08/2022. PULP: 848719/2019.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

A vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024 fica o servidor abaixo relacionado afastado:

JOYCE CRISTINA BONÊTE DE LIMA, RG. 56.xxx.xxx-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, “EFETIVO”, classificado(a) na EE. Paulo Francisco Assis Prof., em Barra do Chapéu, URE. Apiaí – 05 dias de licença médica sem perícia no período de 06/10/2026 a 10/10/2026. SILVANIA CRISTIANE DAMAZIO, RG. 34.xxx.xxx–7, Agente de Organização Escolar, “EFETIVO”, classificado(a) na EE. Abdiel Lopes Monteiro Prof., em Ribeirão Branco, URE. Apiaí – 01 dia de licença médica

Concedendo, de acordo com ao inciso III, do artigo 78, da Lei nº 10.261/68, ao servidor ODAIR COSTA VALE, RG: 29.xxx.xxx-9, Professor Educação Básica II, na EE. Maria B. Fernandes Rodrigues Prof.ª, 08 dias de afastamento nojo, no período de 26/09/2026 a 03/10/2026. Expedindo, com base no artigo 64, Inciso I do Decreto 17.329/81 combinado com o Artigo 8º do Decreto 41.915/97, o seguinte ato decisório:

ATO DECISÓRIO nº 125/2026 – MARIO MISSAKA, RG. 29.xxx.xxx-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, “Categoria O”, na EE. AMBROSINA O. MATTOS Prof.ª e Professor de Ensino Fundamental, Médio e Técnico na Escola Técnica Estadual (ETEC) de Apiaí, SP. Acúmulo Legal.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ARAÇATUBA

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1067133-72.2026.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIANA PEDROSA CRIVELINI MASSANO CPF: 22XXXXXX44

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 014357549/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização nos moldes do julgado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 17:03:15

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1141110-34.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA PEREIRA GARCIA

CPF: 21XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011244379/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 17:02:42

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001323-19.2026.8.26.0032, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIO BENEDITO DE PADUA

CPF: 07XXXXXX25

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 08163868/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) DECLARAR a não incidência de desconto previdenciário sobre a "Gratificação por Dedicação Plena e Integral GDPI" a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, por corolário lógico, DECLARAR se tratar de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, apostilando-se, observada a fundamentação; e B) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, observada a prescrição quinquenal, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a "Gratificação por Dedicação Plena e Integral GDPI" a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive com reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 17:01:59

Tornando efetivo exercício, com base na Resolução SE 63, de 11-122017, os servidores abaixo relacionados para Orientação Técnica: 1ª etapa do Censo Escolar 2026 - Matrícula Inicial - e Vida Escolar, conforme Portaria de Convocação publicada no DOE de 28-09-2026 e retificada no DOE de 30-09-2026.

Dia 02-10-2026, das 08:30 às 17:00, aos servidores de Escolas Estaduais abaixo relacionados:

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