DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

65/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BOTUCATU

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000543334.2026.8.26.0079, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VINICIUS DOS SANTOS POMA

CPF: 32XXXXXX57

Matrícula: RG: 40.381.157 - 0

Cargo/Função-Atividade: Ativo, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CAT O Contrato, REF/GRAU ou FAIXA/NÍVEL: L1, EE Prof. Pedro Torres, Botucatu, Unidade Regional de Ensino de Botucatu RS/PV: 015045766 PV 06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“(...) inclusão do Abono Fundeb na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia da parte autora, limitada a inclusão, entretanto, até o advento da Lei 14.325/2022 (12/04/2022), apostilando-se”. – Objeto da Ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:54:23

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Catanduva, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE ARISTEU VASCONCELLOS LEITE município de CESÁRIO LANGE , jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Catanduva, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto.

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR a servidora abaixo relacionada, classificada e em exercício na EE Prof. Raymundo Cintra, município de Botucatu, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Botucatu, para atuar nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto. Nome do Servidor RG Cargo/Função Mayara Martins da Silva - RG 39.101.***-9 - Diretor Escolar

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, a servidora convocada fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ratificando para fins de Abono de Permanência, as certidões de Tempo de Contribuição, conforme segue:

Certidão de Validação de Tempo de Contribuição nº 20443239/2026, Processo Único de Contagem de Tempo de Serviço nº 1713216/2018, em nome de CINTIA PIZZIGATTI DINIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA, DI 1, RG 19.XXX.XXX-9, CPF 130.XXX.XXX-50.

Concede, no uso da competência conferida pelo artigo 36 do Decreto nº 52.833/2008, com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual de 1989 e em virtude da Lei Complementar nº 226/2026, aos servidores abaixo identificados, Adicional por Tempo de Serviço, por terem completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício, na seguinte conformidade: Altair Jose da Silva Lopes, CPF 323.267.-50, RG 42.722., DI 1, Agente de Organização Escolar, 2º QQ, a partir de 23/04/2025.

Autorizando gozo imediato de licença prêmio nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, artigo 213 e artigo 1º das disposições transitórias da LC 1048/2008, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 a:

ROSILENE MENDONCA GOMES, CIN. 170.***.008-98, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC-III-QAE – Faixa/Nível 03/IV, de 15 (QUINZE) dias, referente aos períodos de 17/06/2016 a 15/06/2021. CERTIDÃO Nº

030/2024 – PULP/CEI 015.00.249.186/2024-19 (SEI 015.00506564/2026-21)

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 002073436.2025.8.26.0053, 3ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALAN ADRIANO MIRANDA CPF: 14XXXXXX45

Matrícula: RG: 25.046.603 – X

Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II, CAT A - Efetivo, REF/GRAU ou FAIXA/NÍVEL: 2/IV, EE Anselmo Bertoncini, Bofete, Unidade Regional de Ensino de Botucatu RS/PV: 008596232 PV 01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA: que o referido benefício seja calculado sobre o Padrão e o Total de Vantagens efetivamente recebidas. Excluindo-se as eventuais, cuja percepção depende de circunstância ocasional: como por exemplo, as despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, horas extras, auxílio-alimentação, auxíliotransporte, etc, mesmo que auferidos por período longo”. – Objeto da Ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:53:57

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BRAGANÇA PAULISTA

Cessando, a pedido e a partir de 30/09/2026, os efeitos da designação nos termos do artigo 22 da LC 444/85, junto à EE Carlos José Ribeiro Prof, do servidor ADRIANA DE SOUZA FERREIRA, RG 251*X, DI 1, Professor de Educação Básica II do SQC-II-QM, classificado na EE Brenno Rossi Maestro, na URE Leste 3.

Cessando a designação dos servidores abaixo para o exercício de atividades docentes no Programa Ensino Integral:

• a partir de 07/10/2026: RENATO MUCCIACITO, RG 49736803 - 1, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQC-II-QM classificado e em exercício na EE Jose Franco Craveiro, conforme publicação no DOE de 08/05/2025.

Designando os servidores abaixo relacionados para o exercício de atividades docentes no Programa Ensino Integral, submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE:

• a partir de 07/10/2026, na EE Hideki Yukawa Cientista: ALLAN SERTÃO SILVA PINTO, RG 49004767 - 1, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, fazendo jus à carga horária de 40 horas semanais de trabalho.

Autorizando a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, nos termos LC 1.015/2007 e Decreto 58.542/2012, a:

• ALINE CRISTINA CAMPOS, RG 42982218 - 2, DI 1, Professor de Educação Básica II, classificado na EE Jose Mauricio Da Rocha Dom, Certidão n° 190/20403/2026, período de 22/12/2018 a 20/12/2023;

• DANIELA APARECIDA ZANELE, RG 40815431 - 7, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificado na EE Jose Siqueira Bueno, Certidão n° 001/20403/2026, período de 14/08/2012 a 09/06/2024;

• EDUARDO COELHO MORGADO REZENDE, RG 18875333, DI 1, Diretor de Escola, classificado na EE Luzia Della Rosa Hacl Profa, Certidão n° 245/2018, período de 21/01/2010 a 19/01/2015;

• FILOMENO BUENO DE CAMARGO, RG 19701134 - 2, DI 1, Professor de Educação Básica II, classificado na EE Joao Ernesto Figueiredo Cel, Certidão n° 176/20403/2026, período de 13/07/2020 a 11/07/2025;

• FLAVIA DE LIMA DUTRA, RG 30429954, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificado na EE Mathilde Teixeira De Moraes Profa, Certidão n° 140/20403/2026, período de 29/10/2015 a 19/10/2020;

• MARIA DE LOURDES FURTADO DE ALMEIDA OLIVEIRA, RG 02930956801, DI 1, Professor de Educação Básica II, classificado na EE Alcindo Bueno De Assis Min, Certidão n° 014/20403/2026, período de 25/10/2013 a

23/10/2018;

• MARIA JULIETA MERLO, RG 35590454 - 8, DI 1, Professor de Educação Básica II, classificado na EE Silvio Carvalho Pinto Junior Dr, Certidão n° 172/20403/2025, período de 04/02/2019 a 07/09/2025;

• MIRIAM LOPES DOS SANTOS, RG 33371352854, DI 1, Secretário de Escola, classificado na EE Adelio Ferraz De Castro, Certidão n° 192/20403/2026, período de 13/02/2020 a 10/02/2025;

• SILVANA MARIA DE OLIVEIRA, RG 07960539871, DI 2, Professor de Educação Básica II, classificado na EE Narciso Pieroni, Certidão n° 138/20403/2026, período de 25/06/2019 a 22/06/2024;

• THAISNARA APARECIDA BARBOSA, RG 49418732 - 3, DI 1, Agente de Organização Escolar, classificado na EE Maria Eloisa P Ramos Profa, Certidão n° 267/20403/2026, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.

SERVIÇO DE PESSOAS

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003014-37.2026.8.26.0048, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Bragança Paulista, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANESSA SOUZA DA SILVA

CPF: 29XXXXXX74

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015875076/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do Quinquênio.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:38:44

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002447-47.2026.8.26.0099, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Bragança Paulista, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISTIANO ALVES FERREIRA

CPF: 21XXXXXX25

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013006253/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:01:04

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Notificado: Andressa Kelly Pinheiro de Jesus, RG 39752700-7

Trata esta notificação sobre procedimento de Extinção Contratual instaurado em face de Andressa Kelly Pinheiro de Jesus, RG, 39752700-7, classificado e em exercício na EE ELZA PEÇANHA DE GODOY.

Contrato interrompido sem atuação eventual e sem manifestação de interesse.

Os fatos apresentados, a princípio, ferem o disposto no §6º do artgo 45 da Resolução Seduc nº 95/2024, estando o servidor sujeito à extinção do contrato por descumprimento de obrigação legal ou contratual, nos termos do inciso IV do art. 8º da LC 1093/09.

Isto posto, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, fica o interessado NOTIFICADO, para que apresente sua defesa por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de seu recebimento, devendo esta ser apresentada à própria unidade escolar.

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 1048/2008, a usufruir o benefício da licença-prêmio dentro de 30 dias a contar da data da publicação desta autorização, na seguinte conformidade:

• ELAINE APARECIDA TORRENTE, RG 18478582 - 0, DI 1 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM, 60 dias, correspondente ao período de 08/02/2011 a 08/02/2016, da Certidão nº 013/2017 - 015.00701180/2024-58;

• VALERIA FERNANDES, RG 49087550600, DI 1 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM, 60 dias, correspondente ao período de 30/04/2010 a 28/04/2015, da Certidão nº 130/2015 - 015.00503456/2024-34;

• CLAUDIA DE PAULA, RG 21706660 - 4, DI 1 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM, 30 dias, correspondente ao período de 06/03/2018 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 07/10/2024, da Certidão nº 4/20403/2025 - 015.00678117/2024-19.

• ROBERTA MACKSUD, RG 27306460 - 5, - DI 1 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM, 60 dias, correspondente ao período de 06/09/1995 a 25/03/2002, da Certidão nº 45/20403/2024 - 015.00358550/2024-22.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAMPINAS LESTE

EXONERANDO,

Com fundamento no artigo 58, Inciso I, § 1º, item 1, da LC 180/78, a pedido, a partir de 20/03/2026, NAIRANA NASCIMENTO SOUTO, RG. 58.XXX.X23-2, SQC-II-QM, DI 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, na disciplina de GEOGRAFIA, classificado na EE TELEMACO PAIOLI MELGES DR., em Campinas, URE Campinas Leste, para o qual foi nomeado, publicado em DOE de 25/03/2025, com posse em 06/03/2025 e exercício em 21/03/2025, por alegar motivos particulares.

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