DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

O(a) Chefe de Serviço-SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021594-91.2025.8.26.0482, Da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA CRISTINA DE BRITO PERUQUI

CPF: 09XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 012470661/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida pela autora a partir de 12 de novembro de 2019. 2. CONDENAR a ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃOPAULO, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a tal título, a contar de 12 de novembro de 2019, respeitada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:31:18

O(a) Chefe de Serviço-SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1020660-36.2025.8.26.0482, Da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Jean Cesar Rodrigues CPF: 36XXXXXX13

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015901646/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"É caso, portanto, de se julgar procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI a partir da vigência da EC n. 103/2019. Eventual reflexo financeiro da decisão deverá ser apurado em liquidação de sentença, com respeito à prescrição quinquenal .O cálculo do valor devido deverá observar o regime de atualização monetária e juros de mora aplicável em cada período. A correção monetária incidirá a partir de quando o pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros de mora serão computados a partir da citação. Para o período até 08/12/2021, a atualização monetária será efetuada pelo IPCA-E, e os juros de mora deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No período compreendido entre 09/12/2021 e 31/07/2025, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicada a Taxa SELIC de forma única, abrangendo correção e juros; contudo, na hipótese de cumulação em que os termos iniciais de juros e correção sejam distintos, aplica-se o IPCA-E para a correção e a SELIC menos o IPCA-E a título de juros. Por fim, a partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a., limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:34:25

O(a) Chefe de Serviço - SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004611-20.2025.8.26.0481, Do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio-SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA CRISTINA BARROCA CPF: 22XXXXXX79

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012512734/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "Integre a verba denominada piso salarial à base de cálculo dos quinquênios e sexta - parte recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:37:51

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013828-84.2025.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA CRISTINA DE BRITO PERUQUI CPF: 09XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 012470661/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"É caso, então, de se julgar procedente o pedido para impor à requerida que faça a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada (se houver), apostilando-se, com condenação ao retroativo (respeitada a prescrição quinquenal), corrigida desde quando deveria ter sido pago."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:55:24

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1022003-67.2025.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIS REGINA DA SILVA

CPF: 36XXXXXX61

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 015437966/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"INCLUIR Bonificação por Resultados NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS; DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 15:22:48

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1020653-44.2025.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAQUEL SALES VICENTE

CPF: 38XXXXXX92

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR

RS/PV: 016072390/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar o direito do autor à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licençaprêmio em pecúnia, apostilando-se.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Servidora exonera a partir de 01/03/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:02:52

a partir de 01/10/2026, os efeitos da Portaria de 13, publicada em 14/07/2026, na parte em que designou para exercer a função de SUPERVISOR EDUCACIONAL: APARECIDA DE MARIA ZANQUETA PEREIRA, RG 17.XXX.951-9, Supervisor Educacional, SQC-II-QMSE, unidade de classificação: Unidade Regional de Ensino de Mirante do Paranapanema, e em exercício na Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente, em substituição a ROSANGELA SANT ANA FACHIANO, RG: 17.XXX.138-7, por motivo de licença-prêmio.

nos termos do artigo 11º, da Resolução SEDUC-37, de 1-6-2022, os servidores abaixo identificados para exercer a função de DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022:A partir de 02/02/2026

ADRIANA NAPOLITANO DE MEZAS CALDEIRA, RG: 30.XXX.096-6, Professor de Educação Básica II, DI-1, SQC-II-QM, classificado na EE Prof.ª Maria Luiza Bastos, em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente, fazendo jus à Jornada Integral.

a partir de 01/10/2026, nos termos do Art. 2º, Decreto nº 66.808, de 2- 6-22, para exercer a função de SUPERVISOR EDUCACIONAL, em conformidade com disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, o integrante do Quadro do Magistério abaixo identificado:APARECIDA DE MARIA ZANQUETA PEREIRA, RG: 17.XXX.951-9, Supervisor Educacional, DI-2, SQC-II-QMSE, unidade de classificação: Unidade Regional de Ensino de Mirante do Paranapanema, e em exercício na Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE REGISTRO

Despacho do Chefe de Serviço de Pessoas - 07/10/2026 Nº do Processo: 015.00535136/2026-13 Interessado: IVAN JUNIOR DA SILVA / CIN 147.164.278-03 DI 1 Assunto: ABONO PERMANÊNCIA Nos termos do inciso I do artigo 143 da Resolução SEDUC nº 108 de 28 de julho de 2025, RATIFICO, para fins de Abono de Permanência, a Validação de Tempo de Contribuição Nº 20440932/2026.

APOSTILA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 07/10/2026. Declarando,

que em virtude de casamento RHAYSSA ISABELLE DOS SANTOS DA COSTA FERREIRA, CPF. 420.873.868-54, PEFM, SQF-I-QM, Ref. I, lotada na EE Prof.ª Massako Osawa Hirabayashi, em Registro, a partir de 12/06/2025, passa a assinar RHAYSSA ISABELLE DOS SANTOS FERREIRA KLEN.

De acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3 de 12/11/2015, combinado com a LC 1.093/2009 e decreto 54.682/09, auxílio-doença ao(s) interessado(s) abaixo:

GUSTAVO PAGANI DE FRANÇA, RG: 43671698802, DI-1, Chefe de Seção, 05, Comissão, da Unidade Regional de Ensino em Registro, 02 (dois) dias, no período de 05/10/2026 a 06/10/2026.

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 07/10/2026.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao(s) funcionário(s) abaixo:

O gozo de 30 dias de Licença Prêmio a que tem direito pela sua Certidão de nº 112/2026, relativa ao período de 26/01/2020 a 23/01/2025, a ANA FERNANDES LOURENÇO, RG 32.980.199-5, AOE, SQC-III-QAE, DI-1, lotado na EE Prof. Joaquim Goulart, em Registro. Resta 60 dias de saldo da referida certidão.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

De acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3 de 12/11/2015, combinado com a LC 1.093/2009 e decreto 54.682/09, auxílio-doença ao(s) interessado(s) abaixo:

BRUNA DE PAULA ELIAS, RG: 40733254-6, DI-1, PEFM, SQF-I-QM, Categoria “O”, da EE Dona Irene Machado de Lima em Registro, 02 (dois) dias, no período de 01/10/2026 a 02/10/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

PORTARIA DA COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 07/10/2026

CESSANDO, a partir de 06/10/2026, os efeitos da Portaria de 26/05/2026 publicada em 27/05/2026 no qual designou ANA ANGELICA DE OLIVEIRA, RG: 32.7***66-5, DI -2-, SQF-I-QM, para exercer a função de ATIVIDADE DOCENTE na EE CÔNEGO BARROS, em RIBEIRÃO PRETO, Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto. Ficando Cessada, na mesma data, a Gratificação Exclusiva – GDE.

AUTORIZANDO: Gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, combinado com a LC 1048/2008, a: ELIANA CARRASCOZA THOMAZELLI DE CASTRO, RG:13.***.152, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC II - QM - DI 1 - Designada Assistente da URE, em Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto, 15 dias referentes ao período de 10/02/2003 a 08/02/2008. Certidão nº170/2008. PULP/SPDOC: 1100414/2022.

Dispõe sobre designação de Comissão de Supervisores de Ensino. Portaria nº. 355, de 07 de outubro de 2026.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 69.665/2025, na Deliberação CEE nº 10/1997, Indicação CEE nº 9/1997 e Indicação CEE nº 13/1997, e à vista do contido nos autos do processo SEI nº 015.00665778/2026-38, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Supervisores de Ensino Tamie de Lana Vieira Uemura Lorenzetto, RG: 34862139 - 5 e Renato Donato Hagy, RG: 25.669.7115, para, sem prejuízo de suas funções e demais vantagens do cargo, comporem Comissão para proceder à análise da documentação apresentada, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de aprovação do novo Regimento Escolar da E.E. Professor Francisco Gomes (CIE 24260), situada à Rua Professor Antônio da Silveira, nº. 274, Jardim Bela Vista, CEP 14140-000, Cravinhos/SP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre designação de Comissão de Supervisores de Ensino. Portaria nº. 354, de 07 de outubro de 2026.

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