DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

102/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

demais vantagens, para participar do "Mind Summit 2026", realizado no São Paulo Expo, na cidade de São Paulo, nos dias 16 e 17 de setembro de 2026, na modalidade de afastamento sem ônus para o Estado. Mauricio Barutti de Oliveira

Subsecretário da SGC

Nº do Processo: 017.00152862/2026-30 Interessado: Marcia Rebellato Assunto: Afastamento CONARH 2026

Com base no artigo 49, inciso III do Decreto nº 69.182/2024, c/c artigo 29, inciso VI, alínea B, do Decreto nº 52.833/2008, e nos termos do artigo 69 da Lei 10.261/68, CONVALIDO o afastamento da servidora MARCIA REBELLATO, RG 17.716.374, CPF 106.988,888-55, COORDENADORA, classificado (a) no DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS e em exercício na COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, para participar do "CONARH 2026", nos dias 18,19 e 20 de agosto, na EXPO SP, São Paulo/SP, na modalidade de afastamento sem ônus para o Estado. Mauricio Barutti de Oliveira Subsecretário da SGC

DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004034-31.2026.8.26.0053, 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RUBENS TENCA FILHO

CPF: 04XXXXXX11

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: JULGADOR TRIBUTÁRIO RS/PV: 9619434/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:47:36

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1152591-91.2025.8.26.0053, 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA FLAVIA BONACHINI

CPF: 34XXXXXX09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL RS/PV: 15212695/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio paga em pecúnia.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:49:52

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1040654-59.2025.8.26.0576, ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOÃO RICARDO RODRIGUES FERREIRA JULIO CPF: 32XXXXXX67

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14738715/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

à correção dos décimos incorporados de prêmio de produtividade e pró-labore em conformidade aos reajustes remuneratórios.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:51:01

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1054428-76.2025.8.26.0053, 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GILSON YUKIO KOBAYASHI CPF: 27XXXXXX25

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 16342173/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

reconhecer a natureza remuneratória da verba Participação nos Resultados - PR, a qual deverá compor a base de cálculo da licençaprêmio.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:56:02

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002352-41.2026.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO - ENCABEÇANTE: JUSCELINO SILVA DE SOUZA E OO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTSON DE SOUZA GOYANO CPF: 00XXXXXX51 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS RS/PV: 15163325/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12- A da Lei 7.713/88.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:57:05

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002352-41.2026.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/SÃO PAULO - ENCABEÇANTE: JUSCELINO SILVA DE SOUZA E OO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ZULEIKA GALINDO DE SOUZA

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 7869599/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12- A da Lei 7.713/88.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:57:58

Processo SEI nº 017.00143176/2026-78

ATO DO DIRETOR DA DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS

ACUMULAÇÃO DE CARGOS

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA, respondendo pelo expediente da DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o artigo 51, inciso I, do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997, expede o seguinte Ato Decisório: ATO DECISÓRIO Nº0007/2026 – EDENIR PEDRINI, RG 15.141.445-2,

nomeado nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 180/1978, Assessor I – CCESP 2.09, conforme Resolução S nº 011/2025, publicada no DOE 31/01/2025 e aposentado no cargo de Oficial Administrativo, conforme publicado no DOE de 01/10/2026, situação prevista no artigo 3º do Decreto nº 40.297/1995, com vigência a partir de 01/10/2026 -

Autorizando, com a manifestação do Supervisor da São Paulo Previdência, 90 (noventa) dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, à servidora LILLIAN NOGUEIRA, RG. 14.529.658-1, Oficial Administrativo, referente ao período aquisitivo de 07/07/2019 a 04/07/2024. Saldo restante de zero dia. Processo SEI nº 152.00029766/2026-34.

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DO DERH, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 dias a contar da data de publicação, ao servidor Luiz Antonio Brandão Braga RG 9074458-5, TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL - TEFE, referente ao período aquisitivo de 08/01/2016 a 05/01/2021. Saldo restante de 45 dias. Nº Lauda: 0881/2026

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL

DIVISÃO DE QUALIDADE DE VIDA

AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 dias a contar da data de publicação, a servidora Andressa Conceição Diniz Xavier RG 30345384-9, , referente ao período aquisitivo de 03/08/2016 a 01/08/2021. Saldo restante de 45 dias. Nº Lauda: 0879/2026

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Processo SEI n° 017.00178566/2026-69 NOME: REGINA TSUI YU WONG CHIAO RG/UF: 23.087.778-3/SP RS/PV/EX: 8436903/01

UNIDADE: 97888 - COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CLC A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH n° 154/2025, c/c a alínea “a” inciso I, artigo 37 do Decreto n° 52.833/2008, expede a presente APOSTILA para declarar que o número do Registro Geral (RG) da servidora teve a substituição abaixo indicada:

CIN APOSTILADO: 170.013.488-48 UF: SP ÓRGÃO EMISSOR: SSP MOTIVO: EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL EMISSÃO: 26/12/2025

Processo SEI n° 017.00181364/2026-02

NOME: ODILO SOSSOLOTI

RG/UF: 5.317.409-4/SP RS/PV/EX: 5740769/01/02

UNIDADE: 12214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO-DIFIS

A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH n° 154/2025, c/c a alínea “a” inciso I, artigo 37 do Decreto n° 52.833/2008, expede a presente APOSTILA para declarar que o número do Registro Geral (RG) do servidor teve a substituição abaixo indicada:

CIN APOSTILADO: 543.955.858-68 UF: SP ÓRGÃO EMISSOR: SSP MOTIVO: EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL EMISSÃO: 12/05/2026

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA

DIVISÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL

AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 dias a contar da data de publicação, ao servidor Osvaldino Gonçalves Dias Filho RG 17.561.211-0, Assessor de Apoio Fazendário II, referente ao período aquisitivo de 18/08/2007 a 15/08/2012. Saldo restante de 15 dias. (Processo SEI nº 017.00180138/2026-04)

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

DIVISÃO DE CANAIS DIGITAIS

AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 dias a contar da data de publicação, ao servidor Eduardo Filippini RG 12139802X, EXECUTIVO PÚBLICO, referente ao período aquisitivo de 28/09/2018 a 26/09/2023. Saldo restante de 45 dias. Nº Lauda: 0878/2026

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Com base no artigo 49, inciso III do Decreto nº 69.182/2024, c/c artigo 29, inciso VI, letra "a", do Decreto n.º 52.833/2008, e, nos termos do artigo 68 da Lei 10.261/68, AUTORIZO o afastamento do servidor Henrique dos Santos Andrade, RG 1.086.596-SSP/AL, Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, designado Assistente Fiscal Técnico, classificado na Diretoria de Fiscalização e em exercício na DCCAT - Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo e com ônus para o Estado, participar da Reunião do GT06 - SINIEF, a ser realizada no período de 14/10 a 16/10/2026, em Brasília/DF. (nº SEI 017.00179871/2026-78).

Com base no artigo 49, inciso III do Decreto nº 69.182/2024, c/c artigo 29, inciso VI, letra "a",do Decreto nº 52.833/2008, e nos termos do artigo 68da Lei nº 10.261/1968, CONVALIDO o afastamento do servidor JENER MITSURU YOSHIDA, RG. 57.050.028-X, Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, designado Assistente Fiscal Especialista, classificado na Diretoria de Fiscalização - DIFIS e em exercício na DIGES- Diretoria de Gestão e Atendimento, que, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo e com ônus para o Estado, participou do evento presencial “GT34 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, realizado no período de 06 e 07 de outubro de 2026, em Brasília/DF. (nº SEI 017.00180416/2026-15).

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