DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DR. EDUARDO AKURI Presidente do HCFAMEMA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO SECRETÁRIO

Destina-se ao uso da Polícia Militar parte do imóvel que se especifica, localizado no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais:

Artigo 1º - Fica destinado ao uso da Polícia Militar, de 1.333,13 m² (Um mil trezentos e trinta e três metros quadrados e treze decímetros quadrados) e área construída de 807,32 m² (Oitocentos e sete metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), parte da área maior de 3.385,40 m² (Três mil trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), do imóvel localizado na Avenida Itaberaba, nº 731, bairro Nossa Senhora do Ó, nesta Capital, objeto da transcrição nº 46.157, emitida pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, inscrito no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI nº 12.405, de propriedade da Fazenda Estadual, administrado pela Secretaria da Segurança Pública, por meio da Polícia Civil, conforme identificado nos autos do processo SEI 057.00301367/2024-50.

Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à regularização da instalação da sede da 1ª Companhia do 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (1ª Cia, do 18º BPM/M).

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. OSVALDO NICO GONÇALVES Secretário da Segurança Pública

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - NAA Portaria da Diretora, de 06/10/2026

RETIFICANDO:

à Vista da revisão na Contagem de Tempo de Serviço, que as vigências dos adicionais por Tempo de Serviço concedidos ao servidor, ficam alteradas nas seguintes conformidades:

IC - Núcleo de Crimes Contra o Patrimônio

ERICA PELLEGRINI RODRIGUES, RG 27.040.617, Perito Criminal, classe especial do SQC-III efetivo: 1º Quinquênio DOE de: 18/05/2011 Vigência de: 18/04/2011 Para: 08/05/2011.

2º Quinquênio DOE de: 07/12/2016 Vigência de: 17/04/2016 Para: 05/08/2016.

3º Quinquênio DOE de: 12/07/2022 Vigência de: 15/08/2021 Para: 02/09/2021.

Autorizando nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/08, alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, 30 dias de licença-prêmio em pecúnia, aos servidores abaixo relacionados:

BARBARA DOS SANTOS SOUZA, RG. 47.832.930, Fotógrafo Técnico Pericial, lotada na Equipe de Perícias Criminalísticas Sul - CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO NAA/IC nº 129/2026, Bloco 11/05/2021 a 09/05/2026. CARLOS AUGUSTO LIBANO DE SOUZA, RG. 34.842.320, Fotógrafo Técnico Pericial, lotado na Equipe de Perícias Criminalísticas São Mateus - CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO NRH/SPTC nº 373/2023, Bloco 24/08/2018 a 22/08/2023.

JONAS JOSE MENDES AGUIAR, RG. 66.854.963, Fotógrafo Técnico Pericial, lotado no Núcleo de Crimes Contra a Pessoa- CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO NRH/SPTC nº 025/2023, Bloco 24/08/2018 a 22/08/2023.

LUCAS TRAMA MISSON, RG. 41.784.552, Perito criminal, lotado no Núcleo de Perícias de Informática - CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO NRH/SPTC nº 093/2024, Bloco 11/12/2019 a 08/12/2024.

MARINA MILANELLO DO AMARAL PAIS, RG. 33.174.940, Perito criminal, lotada no Centro de Perícias (IC) - CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO NAA/IC nº 096/2026, Bloco 15/04/2021 a 13/04/2026.

RODOLFO RODRIGUES PUERTAS, RG. 26.132.816, Fotógrafo Técnico Pericial, lotado na Equipe de Perícias Criminalísticas Oeste - CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO NAA/IC nº 032/2026, Bloco 21/03/2021 a 19/03/2026.

THAIS GULIM DE CARVALHO, RG. 43.990.573, Perito criminal, lotada no Núcleo de Biologia e Bioquímica - CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO NRH/SPTC nº 473/2018, Bloco 21/10/2013 a 19/10/2018.

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026 (noventa) dias de Licença-Prêmio, sendo 30 (trinta) dias em pecúnia, restando 60 (sessenta) dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 16.07.2007 a 13.07.2012 - Certidão 006/2012.

DESIGNAR no período de 13/10/2026 a 27/10/2026, o Sr. José Carlos Ferreira Gomes, RG: 20.027.872-1, Perito Criminal de Classe Especial, para substituir a titular em Licença Prêmio, na função de Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araraquara (U.A. 61.986), subordinado ao Centro de Perícias-CP do Instituto de Criminalística.

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968, alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, Licença-Prêmio a:

Sr. DENNIS DE CARVALHO BONELI, R. G. 40.727.118, Oficial Administrativo, Efetivo, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, 60 (sessenta) dias de Licença-Prêmio, sendo 15 (quinze) dias para gozo imediato, restando 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno, referentes ao bloco de 02.10.2019 a 29.09.2024.

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

Sr. EDNEY GERALDO DA SILVEIRA FIRMIANO, R. G. 58.970.291, Perito Criminal de 1ª Classe, Efetivo, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, Equipe de Perícias Criminalísticas de Bragança Paulista, 60 (sessenta) dias de Licença-Prêmio, sendo 15 (quinze) dias para gozo imediato, restando 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno, referentes ao bloco de 22.03.2016 a 20.03.2021.

DESIGNAR no período de 16/11/2026 a 30/11/2026, o Sr. Marco Antonio Takeo Nishida, RG: 21.975.628-4, Perito Criminal de Classe Especial, para substituir o titular em férias, na função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Ituverava (U.A. 27.703), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto do Instituto de Criminalística.

Sr. PAULO ROBERTO MOREIRA, R. G. 14.599.095, Oficial Administrativo, Efetivo, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, Equipe de Perícias Criminalísticas de Jundiaí, 60 (sessenta) dias de Licença-Prêmio, sendo 15 (quinze) dias para gozo imediato, restando 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno, referentes ao bloco de 18.03.2006 a 16.03.2011.

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE RIBEIRÃO PRETO

DESIGNAR no período de 03/11/2026 a 12/11/2026, o Sr. André Gardelino Savino, RG: 47.806.087-7, Perito Criminal de 2ª Classe, para substituir o titular em férias, na função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Jundiaí (U.A. 61.976), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas do Instituto de Criminalística.

O(a) Senhor Diretor do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:ALBERTO GOMEZ RODRIGUEZ

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

CPF: 13868658858

Cargo/Função-Atividade:undefined RS/PV:undefined DIREITO RECONHECIDO

DESIGNAR no período de 26/10/2026 a 09/11/2026, o Sr. Job Dias de Oliveira Junior, RG: 11.973.935-5, Perito Criminal de Classe Especial, para substituir o titular em férias, na função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Lins (U.A. 78.236), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba do Instituto de Criminalística.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a Fazenda Estadual ao recálculo do Imposto de Renda retido na fonte, dos valores recebidos em atraso pela parte autora nas Folhas Suplementares 11/2021, 04/2022, 06/2024, 04/2025 e 03/2026, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada retenção indevida pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, conforme art. 3º da EC 113/2021, adotando-se a EC 136/2025 no cálculo da correção monetária e juros a partir de sua vigência, em 01/08/2025, observando o art. 97, §§ 16 e 16- A, do ADCT da CF, destacando-se que do total a ser restituído, deverá ser descontada – se e conforme o caso - o valor recuperado pela autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado através do regular incidente processual de cumprimento de sentença.

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

DESIGNAR no período de 03/11/2026 a 17/11/2026, o Sr. Fábio José Inforsato, RG: 29.048.981-7, Perito Criminal de 2ª Classe, para substituir o titular em Licença Prêmio, na função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Piracicaba (U.A. 61.974), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Americana do Instituto de Criminalística.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:50:09

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

DESIGNAR no período de 16/10/2026 a 30/10/2026, o Sr. Carlos Henrique Paulino da Silva, RG: 33.640.325-2, Perito Criminal de 3ª Classe, para substituir o titular em férias, na função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Andradina (U.A. 61.972), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba do Instituto de Criminalística.

Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 07/10/2026

Deferindo Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/2008 a FABIANO RODRIGO ANHEZINI, RG 30955665 SSP/SP, Fotógrafo Técnico Pericial, 2ª Classe, Padrão II, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto, EPC de Franca, 15 dias, referente a 2ª parcela do bloco de 24/08/2018 a 22/08/2023, certidão 026/2023, no período de 16/10/2026 a 30/10/2026.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE CAMPINAS

Portaria do Diretor Técnico Técnico de Serviço, de 07/10/2026

Concedendo nos termos do artigo 198 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1.054/08, 180 dias de LICENÇA GESTANTE, a partir de 01/10/2026, a CECÍLIA RODRIGUES SILVA, RG. 66976976-9 SSP/SP, Perito Criminal, 2ª Classe, Padrão II, em exercício no NPC de Ribeirão Preto, EPC de Ituverava, conforme atestado médico datado de 01/10/2026.

Comunicados a que se refere o Art. 513 do RGS, de 07.10.2026

Sr. DENNIS DE CARVALHO BONELI, R. G. 40.727.118, Oficial Administrativo, Efetivo, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio, restando 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno, referentes ao bloco de 02.10.2019 a

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SOROCABA

29.09.2024. A PARTIR DE 08.10.2026.

Sr. EDNEY GERALDO DA SILVEIRA FIRMIANO, R. G. 58.970.291, Perito Criminal de 1ª Classe, Efetivo, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, Equipe de Perícias Criminalísticas de Bragança Paulista, 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio, restando 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno, referentes ao bloco de 22.03.2016 a 20.03.2021. A PARTIR DE 16.10.2026.

O(a) Ariadne Araújo Pinheiro Schemer, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1082719-86.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

Sr. PAULO ROBERTO MOREIRA, R. G. 14.599.095, Oficial Administrativo, Efetivo, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, Equipe de Perícias Criminalísticas de Jundiaí, 60 (sessenta) dias de Licença-Prêmio, sendo 15 (quinze) dias para gozo imediato, restando 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno, referentes ao bloco de 18.03.2006 a 16.03.2011. A PARTIR DE 13.10.2026.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURICIO DELMONT DE ANDRADE

CPF: 27XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Fotógrafo Técnico Pericial RS/PV: 15.280.664-01

DIREITO RECONHECIDO

Despachos do Perito Criminal Diretor Técnico de Serviço, de 07.10.2026

Autorizando conversão de licença-prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 4º, inciso I do Decreto N.° 52.031/2007 a:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Sr. ADELSON JOSE DE ARAUJO, R. G. 37.850.584, Perito Criminal de Classe Especial, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, Equipe de Perícias Criminalísticas de Bragança Paulista, 90

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.08.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).