DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

149/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

A sentença assim determinou: condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 10:04:28

O(a) Ariadne Araújo Pinheiro Schemer, Diretora Técnica de Serviço do NPC Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000944052.2026.8.26.0602, ara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TERESA AMELIA LOPES RICCI CPF: 15XXXXXX12

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Papiloscopista RS/PV: 9652541-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:33:34

INSTITUTO MÉDICO LEGAL

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE AMERICANA

O(a) Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Perícias Médico-Legais de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 106381518.2025.8.26.0053, 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATA APARECIDA SERVIDONI DE OLIVEIRA

CPF: 18XXXXXX77

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Médica Legista RS/PV: 18697940/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, e julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para determinar que a autoridade coatora assegure a participação da impetrante nos procedimentos de nomeação e posse, sem a proibição de cumulação de cargos e exigência de exoneração do cargo que ocupa atualmente, observando os requisitos que autorizam a cumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Destarte, ACOLHO os embargos para esclarecer que a segurança também fica concedida para fins de exercício e frequência no curso de formação técnico-profissional da ACADEPOL, ficando a análise da compatibilidade de horários reservada para momento posterior à sua designação, nos termos requeridos.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:05:40

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE ARAÇATUBA

O(a) Diretor do Núcleo de Perícias Médico-Legais de Araçatuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002327-91.2026.8.26.0032, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: THIAGO CUNHA RODRIGUES

CPF: 36XXXXXX79

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Médico Legista - 3ª Classe RS/PV: 18394528/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcelo Ribeiro Guimarães e Thiago Cunha Rodrigues em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “Bonificação por Resultados - BR”, desde que tais pagamentos correspondam a rendimentos de anos-calendário anteriores

ao de seu recebimento, devendo o imposto ser calculado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:32:08

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE BAURU

Deferindo, nos termos dos arts. 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, licença prêmio a servidora:

• ELOIZE HELENA COSTA DA SILVA, RG 13.615.138, Atendente de Necrotério Policial, Classe Especial, em exercício no Núcleo de Perícias Médico Legais de Bauru, 30 (trinta) dias de licença prêmio referente ao bloco 29/09/2013 a 27/09/2018 (certidão nº 04/2018 - DOE 28/09/2018).

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/08, alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, 30 dias de licença-prêmio em pecúnia:

OTAVIO LIMA DE HOLANDA, RG. 66.952.900-X, Médico Legista, em exercício na Equipe de Perícias Médico Legais de Taubaté, referente ao bloco de 12/03/2020 a 10/03/2025. Certidão nº 08/2025

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DESPACHO DA DELEGADA DE POLÍCIA CHEFE DO GABINETE DO DELEGADO GERAL

DEFERINDO: n/t do Decreto nº 52.031/07, alt. pelo Decreto nº 52.121/07, 30 dias de licença prêmio em pecúnia, a SIDNEI DAVI DA CONCEIÇÃO, RG. 29.799.884, Investigador de Polícia, lotado e classificado na DGP/GDG, ref. ao bloco de 21.03.2021 a 19.03.2026.

DESPACHOS DA DIRETORA

COMUNICANDO: a que se refere o art. 513 do RGS, a CARLA NICODEMOS DE SOUZA, RG. 20.214.062, Papiloscopista Policial de Classe Especial, lotada e classificada na DGP/GDG, 30 dias de licença prêmio, ref. ao bloco de 12.07.2002 a 10.07.2007, a/p de 01.10.2026; a MARCIA VALÉRIA DA SILVA, RG. 21.487.019, Investigadora de Polícia de Classe Especial, lotada na DGP, classificada na DGPAD/APA, 30 dias de licença prêmio, ref. ao bloco de 02.01.2013 a 31.12.2017, a/p de 01.10.2026; a ROSANA MARA COUTINHO SENES RODRIGUES DE MORAES, RG. 11.907.975-6, Carcereira de Classe Especial, lotada e classificada na DGP/GDG, 15 dias de licença prêmio ref. ao bloco de 27.07.2005 a 25.07.2010, a/p de 06.10.2026.

O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADJUNTO no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 24, publicado a 25.03.08, EXONERA, a pedido, com fundamento no artigo 58, I, § 1º, 1, da Lei Complementar nº 180/78, a partir de 09.09.2026, DANIEL HUBSCHER AVILLA, RG. 35.258.613-8, Agente Policial de 2ª. Classe, Padrão I, Efetivo, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, em virtude de ter assumido outro cargo público, junto à Polícia Científica do Estado do Paraná. (ESTA PORTARIA PREVALECE SOBRE A PUBLICADA NO DOE. DE 04.09.2026).

DEFERINDO: n/t do Decreto nº 52.031/07, alt. pelo Decreto nº 52.121/07, 30 dias de licença prêmio em pecúnia, a DANIEL DESENZI DE LIMA, RG. 25.076.697, Investigador de Polícia de 1ª Classe, lotado na DGP, classificado na DGPAD/APA, ref. ao bloco de 31.08.2021 a 29.08.2026.

O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições, AUTORIZA, com fulcro no artigo 29, inciso VI, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 e nos termos do artigo 68 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, observado o disposto no Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969, o afastamento do Doutor ALDO MARCOS LOURENÇO FERREIRA, Delegado de Policia de 1ª Classe, RG: 29.054.641, CPF: 277.437.778-12, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, em exercício no NECCOLD - Núcleo Especializado de Combate à Criminalidade e à Lavagem de Dinheiro da Divisão de Inteligência Policial – DIP, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo, e sem ônus para o Estado, para participar do evento promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e conhecer o funcionamento do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), força tarefa conjunta criada pelo MJSP, a ser realizado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 07 de outubro de 2026.

DESIGNANDO:

O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, com direito ao “pro labore” de 10,8% n.t. do art. 8º, parágrafo único, da LC. 731/93 c.c. a LC 1197 de 12/04/2013, para substituir a Escrivã de Polícia Chefe:

LUIS FERNANDO FERRADANS, RG 15.994.375, de 2ª Classe, no período de 09/06/2026 a 23/06/2026, na 3ª DelPol da DAS – DOPE, durante férias da Escrivã de Polícia Chefe Jenyfer Eloisa Guimarães, RG 11.832.114, de Classe Especial. Proc. SEI 058.00111555/2026-21 (Portaria DGP-3810/2026).

O Agente de Telecomunicações Policial, a pedido e sem ônus para o Estado, no DIPOL, FABIANO CONEGLIAM , RG. 34.274.516, de 1ª Classe, anteriormente classificado no DECAP (Port. DGP-3814/2026).

AFASTANDO: com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-180, de 04

de agosto de 2008, e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007, do exercício de seu cargo, a partir de 24 de setembro 2026, RAFAEL JUERGEN SCHULT, RG 47.452.034, Agente Policial, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP. (PORTARIA DGP nº 3802/2026 - SEI nº 058.00113124/2026-08).

CESSANDO: Com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-180, de 04

de agosto de 2008, e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007, a partir de 29 de setembro 2026, os efeitos do ato publicado no DOE de 08-10-2026, que afastou do exercício de seu cargo, a partir de 24 de setembro de 2026, RAFAEL JUERGEN SCHULT, RG 47.452.034/SP, Agente Policial, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Capital -DECAP. (Portaria nº 3804/2026 - SEI nº 058.00114479/2026-14)

CESSANDO: Com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-180, de 04

de agosto de 2008, e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007, a partir de 24/09/2026, os efeitos do ato publicado no DOE de 10/04/2026, que afastou do exercício de seu cargo, a partir de 06 de abril de 2026, OSWALDO PINHO GUIMARÃES CORREA JUNIOR, RG nº 29.509.165/SP, Carcereiro, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 1 (São José dos Campos). (Portaria nº 3809/2026 - SEI nº 058.00118314/2026-11).

CESSANDO: Com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-180, de 04 de agosto de 2008, e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007, a partir de 24/09/2026, os efeitos do ato publicado no DOE de 09/09/2026, que afastou do exercício de seu cargo, a partir de 28 de agosto de 2026, JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA NISHI, RG nº 24.484.250/SP, Agente Policial, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO. (Portaria nº 3801/2026 - SEI nº 058.00113155/2026-51).

DESIGNANDO:

Os Investigadores de Polícia, com direito ao “pro labore”, de 10,8% nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, para substituírem na função de Investigador de Polícia Chefe:

LUIS ANTONIO RAIO, RG. 18.629.921, Classe Especial, no período de 20/07/2026 a 03/10/2026, na DICOM/DIPOL, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe ROBERTO DECOME, RG. 9.866.082, Classe Especial.(Proc. DGP-1890/2022)(Port. DGP-3800/2026).

RENATO FAUZE PENTEADO DE LIMA, RG. 17.295.724, Classe Especial, no período de 05/10/2026 a 19/10/2026, na 4ª DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos/DOPE, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe LUIS HENRIQUE BARBOSA GUERRA, RG. 35.292.351, 1ª Classe. (Proc. DGP-3710/2022)(Port. DGP-3794/2026).

RICARDO LOURENÇAO RIBEIRO, RG. 33.126.197, 2ª Classe, no período de 17/09/2026 a 01/10/2026, na DIG de Ourinhos/DEINTER 4 – Bauru, em substituição e durante licença-prêmio do Investigador de Polícia Chefe ALEX DE MORAIS ALVES EVANGELISTA, RG. 22.949.043, 1ª Classe. (Proc. SEI058.00000796/2025-65)(Port. DGP-3792/2026).

WILLIAM GUILHERME DO AMARAL, RG. 28.710.791 , 2ª Classe, no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, ora designado no 1º DP de Marília/DEINTER 4-Bauru, para exercer CUMULATIVAMENTE à atribuição do cargo e sem prejuízo dela, a função de Investigador de Polícia Chefe no 4º DP de Marília, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe RENATO JOSÉ DE MELLO MENDES, RG. 24.601.118, Classe Especial. (Proc. SEI058.00127538/2024-44) (Port. DGP-3793/2026).

AUTORIZANDO: n/t do art.32 da L.C. nº 207/79,

no período de 16 a 31/10/2026, o Dr. DELMIRO DANTAS CANO - RG 69.822.243, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a ter exercício em classe superior, 2ª Classe, como Titular da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Fernandópolis, em vacância, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 2ª Classe, padrão II. (DGP-3812-P)

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