DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

153/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Comunicado do Núcleo de Pessoal

Retificação do DOE de 13/08/2026

Na publicação referente ao Despacho do Delegado de Polícia Diretor que deferiu, nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, c.c. Lei nº 1.048/08, à RENATO JAMIL FRANCISCO, R.G. 20.479.439, leia-se, 15 dias de licença-prêmio para gozo imediato, e não como constou.

Na publicação referente ao Comunicado RGS, à RENATO JAMIL FRANCISCO, R.G. 20.479.439, leia-se 15 dias de licença-prêmio para gozo imediato, referente ao período 11/02/2017 a 09/02/2022, da Certidão nº 70/2022 – PULP 4597/2003. Resta 15 dias; e não como constou.

O(a) Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Administração do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, Dr. Vilmar Careta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1120665-92.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

CPF: 08XXXXXX23

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial RS/PV: 9469151-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, bem como, direito a receber os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 18:42:22

O(a) Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Administração do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, Dr. Vilmar Careta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1034064-20.2024.8.26.0053, 13ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAFAEL VERGARA JUNIOR

CPF: 01XXXXXX12

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de Classe Especial RS/PV: 5218019-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recálculo da Sexta Parte, fazendo-a incidir sobre a gratificação "Diferença Salarial A. Jud" (código 08.126), com a devida implantação em folha de pagamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 18:46:18

O(a) Delegado de Polícia Divisionário, da Divisão de Administração do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, DR. Vilmar Careta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1029598-12.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WAGNER KFURI

CPF: 04XXXXXX31

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de Classe Especial RS/PV: 9579266-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 18:45:19

O(a) Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Administração do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, Dr. Vilmar Careta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027553-35.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial RS/PV: 5771778-02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

ter o Imposto de Renda incidente sobre a Bonificação por Resultado (BR) calculado segundo o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Temas 368/STF e 351/STJ; bem como a receber os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida de forma acumulada, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se para o cálculo o regime de competência (mês a mês), nos termos da fundamentação, respeitando-se a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já restituídos administrativamente que sejam demonstrados em fase de cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 18:44:03

O(a) Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Administração do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, Dr. Vilmar Careta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1146919-05.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: OSMAR NUNES

CPF: 01XXXXXX25

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial

RS/PV: 5059422-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, e da licença prêmio, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Policial Civil aposentado desde 15/07/2022

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 18:42:49

O(a) Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Administração do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, Dr. Vilmar Careta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1051592-96.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO COCOZZA RIDAL

CPF: 11XXXXXX02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial RS/PV: 10203394-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso a título de "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n° 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, bem como restituição dos valores retidos indevidamente, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 18:43:33

O(a) Delegado de Polícia Divisionário, da Divisão de Administração, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, Dr. Vilmar Careta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1093254-40.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO OLIVEIRA ROCHA

CPF: 07XXXXXX13

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial RS/PV: 6882614-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida de forma acumulada, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observandose para o cálculo o regime de competência (mês a mês), nos termos da fundamentação, respeitando-se a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já restituídos administrativamente que sejam demonstrados em fase de cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 18:44:43

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

Deferindo, nos termos do Decreto nº 52031/07, a conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia aos servidores abaixo relacionados:

César Augusto Vieira, Rg 43.188.906, Investigador de Polícia, referente ao bloco de 21-03-2021 a 19-03-2026 - Certidão Decap nº 22/2026 - Pulp nº 111/2023 - Dgp.

Marcelo Tomé de Abreu, Rg 22.218.975, Carcereiro, referente ao bloco de 04-03-2021 a 02-03-2026 - Certidão Decap nº 12/2026 - Pulp nº 7431/2009 - Dgp.

Ricardo Puccia de Oliveira, Rg 44.468.383, Investigador de Polícia, referente ao bloco de 14-01-2021 a 12-01-2026 - Certidão Decap nº 07/2026 - Pulp nº / - Sei.

3ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - OESTE

SERVIÇO DE PESSOAL

O Delegado de Polícia Seccional da 3ª Delegacia Seccional de Polícia, no uso de suas atribuições legais, expede a presente APOSTILA em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do Processo: 104643805.2023.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, para declarar que ADEMILSON GIANELLI TOLEDO, RG: 21.876.438, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, ativo, obteve julgado PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que: a) cesse qualquer desconto na folha de pagamento do exequente Ademilson Gianelli Toledo referente à reposição ao erário sob a rubrica 08.126 (“Diferença Salarial - A.Jud.”) ou correlatas decorrentes do equívoco de implantação relatado no Expediente nº 71516- 5091-2025; b) proceda à correta e regular implantação do pagamento mensal da diferença salarial devida ao exequente, calculada nos exatos termos do título executivo judicial (diferenças relativas à Delegacia de 1ª Classe); c) concedo à executada o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das obrigações de fazer acima especificadas, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado.

O(a) Delegado de Polícia Assistente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000253-19.2026.8.26.0338, da Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA APARECIDA MARQUES DO NASCIMENTO

CPF: 68XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de Classe Especial RS/PV: 6365462-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que apostile o direito da autora de ter incluído o valor que recebe a título de abono por resultado na base de cálculo do que lhe é devido a título de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 17:21:17

O(a) Delegado de Polícia Assistente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1065620-11.2022.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GUTEMBERG MARTINS NEGRINI

CPF: 18XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 10073693-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), incluindo-se na base de cálculo o adicional de insalubridade;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 17:20:42

Nome: HENRY LEE CPF: 12XXXXXX00

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