DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

160/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a incluir a "Bonificação por Resultados" na base de cálculo dos valores recebidos pela parte autora a título de 13º salário, férias (não indenizadas), terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 17:03:45

O(a) Delegado de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000537123.2026.8.26.0037, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Fórum de Araraquara - Comarca de Araraquara, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JESUS NAZARE ROMAO

CPF: 01XXXXXX76

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de Classe Especial - Padrão IV

RS/PV: 4792701-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (CAT) por dia de cumulação, incluindo-se o 31º dia nos meses que houver, condenando a ré ao apostilamento e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e ressalvada a possibilidade de compensação com os dias trabalhados a menos em fevereiro, bem como para determinar seja excluída a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) da base de cálculo da contribuição previdenciária e do IAMSPE, condenando a ré ao apostilamento e ao pagamento das diferenças indevidamente descontadas, respeitada prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 17:04:15

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006555-41.2025.8.26.0066, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA MARIA ANDREUCCI GONÇALVES

CPF: 06XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicações Policial RS/PV: 8.466.208-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença, após a reforma parcial pelo acórdão, JULGOU PROCEDENTE a pretensão inicial e, por consequência, DETERMINOU a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença prêmio indenizada (apostilando).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 14:00:10

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BEBEDOURO

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Bebedouro, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000082-63.2026.8.26.0370, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Azul Paulista, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 27XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de Classe Especial - Padrão IV

RS/PV: 11289429-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, determinando-se à ré proceda à

inclusão da aludida verba na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; e (ii) condenar a ré a pagar ao autor as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 15:20:19

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

Deferindo, licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 ao servidor CARLOS HENRIQUE DE SENNE, RG 20.267.204, Investigador de Polícia, Classe Especial, padrão IV,, 5º período de 15 dias restantes para gozo imediato, ref.ao q.q. de 05/12/2015 a 02/12/2020.

Deferindo, licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 à servidora: TATIANA HITOMI MIYAZAKI, RG. 30.575.971, Escrivã de Polícia, Classe Especial, padrão IV, 5º período de 15 dias restantes para gozo imediato, ref. ao q.q. de 12/07/2002 a 10/07/2007.

Deferindo, licença-prêmio nos termos da LC nº 1080/2008 à servidora SILVANA APARECIDA DOS REIS MARCELINO SILVA, RG. 21.609.942, Oficial Administrativo, referência 1, grau E, 2º período de 15 dias para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. ao q.q. de 16/12/2018 a 14/12/2023.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO

SETOR DE PESSOAL

• FREDERICO DIAS GUMERATO, RG. nº 48.595.992, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 2º período, sendo 15 dias a partir de 01.10.2026, ref. ao q.q. de 11.12.2019 a 08.12.2024.

• CRISTIANA MARTINS DOS REIS BERNARDO, RG. nº 27.416.420, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, 4º período, sendo 30 dias a partir de 01.10.2026, ref. ao q.q. de 17.09.2001 a 15.09.2006.

• JOANA D'ARC ARAUJO SILVA, RG. nº 22.598.516, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 2º período, sendo 15 dias a partir de 01.10.2026, ref. ao q.q. de 10.12.2011 a 07.12.2016.

• CYNTHIA PATRICIA CAMPOS JANOTI, RG. nº 20.995.194, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 3º período, sendo 15 dias a partir de 05.10.2026, ref. ao q.q. de 10.06.2010 a 08.06.2015.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

SETOR DE PESSOAL

Nº do Processo: 058.00108633/2026-19 Interessado: Sandro Aparecido Bonadio

Assunto: Solicitação para gozo de Licença Prêmio - Bloco aquisitivo 25/02/2019 a 23/02/2024

DEFERINDO, licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC.1048/2008, ao servidor SANDRO APARECIDO BONADIO, RG. 22.755.381-0, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 3º período, sendo 15 dias para gozo imediato e restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 25/02/2019 a 23/02/2024 (Processo DGP nº 8635/2009-PULP). JOSÉ BERNARDINO ALECRIM

Nº do Processo: 058.00117769/2026-10

Interessado: Juliano Henrique Ferreira Chesca

Assunto: Solicitação para gozo de Licença Prêmio - Bloco aquisitivo 26/11/2009 a 24/11/2014

DEFERINDO, licença prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC.1048/2008, ao Sr. JULIANO HENRIQUE FERREIRA CHESCA, RG. 22.756.679-8, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 3º período, sendo 15 dias para gozo imediato e restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 26/11/2009 a 24/11/2014 (Processo DGP nº 2263/2010-PULP).

JOSÉ BERNARDINO ALECRIM

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SERTÃOZINHO

EURIPEDES ANGELO PAIXÃO, RG 20.518.617, Carcereiro de Classe Especial, padrão IV, efetivo, 2ª parcela, 15 dias a partir de 05-10-2026, referente ao qq. 30-05-2010 a 28-05-2015. (Proc. DGP nº 00875/2011 - PULP).

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

O Doutor RICARDO LUIZ DE PAULA MARTINES, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, no uso de suas atribuições legais, DESIGNAnos termos da Portaria DGP nº 40/2006, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008: DOUTOR BRUNO PANIZ, RG. 49.278.157-6, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe D do referido Plantão. DOUTOR GABRIELA CONEGLIAN BRICHI, RG. 41.384.308-7, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe E do referido Plantão. DOUTOR GUILHERME LOZANO DE MORAES, RG. 42.470.655-6, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe C do referido Plantão.

Polícia, 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe B do referido Plantão. DOUTOR WILLIAM JAQUES GENOVA, RG. 27.037.426, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe A do referido Plantão.

de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Oscar Bressane, no período de 12/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de a unidade encontrar-se vaga.

Polícia, Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, no período de 01/10/2026 a 16/10/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe C do Plantão Policial. DOUTOR GUILHERME AFONSO BARRETO MARZOLA, RG. 25.660.181, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe E do Plantão Policial.

Polícia, Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Marília, no período de 17/10/2026 a 31/10/2026, em substituição ao Titular, Doutor Bolivar dos Santos Júnior, RG. 18.536.980-7, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, em gozo de férias.

Polícia, Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe B do Plantão Policial.

Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, no período de 17/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de ter sido escalada para Chefiar a Equipe D do Plantão Policial. DOUTOR WANDERLEY ELENILTON GONÇALVES SANTOS, RG. 33.213.942-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, no período de 16/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe A do Plantão Policial.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

SETOR DE PESSOAL

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE MARILIA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1032310-09.2025.8.26.0053, 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - COMARCA DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO CARLOS PEREIRA

CPF: 01XXXXXX19

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLICIA DE CLASSE ESPECIAL - PADRAO IV

RS/PV: 6.479.881/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de

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