DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

161/170 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio, apostilandose. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 16:14:40

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

O Dr. JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, TORNA SEM EFEITO a designação publicada no DOE de 01.10.2026, referente a Portaria D-5 Nº 322/26:

DR. ARUÃ VITORASSO BLANCO, RG. 46.160.445, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Indiaporã, no período de 17 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo.

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 26, inciso II do Decreto nº 44.448, de 24.11.99, designa:

Dr. LUCAS FIGUEIREDO DE QUEIROZ, RG. 50.896.504, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher- DDM de Novo Horizonte para a Delegacia de Polícia do Município de Novo Horizonte, a pedido.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CATANDUVA

SETOR DE PESSOAL

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261/98, a NILVA HELENA COLOMBO DE SOUZA, R.G. 8.853.484, Auxiliar de Serviços Gerais, Ref. 1, Grau B, efetiva, 15 dias de licença-prêmio, 4º período, para gozo imediato, ref. qq. 04.05.2018 a 02.05.2023.

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261/98, a ROMULO ALMEIRDA RABELO, R.G. 50.953.265, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 3º período, para gozo imediato, ref. qq. 04/12/2014 a 21/03/2016 e de 22/03/2016 a 01/12/2020.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JALES NELSON LOURENÇO VANNI

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Jales da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000399073.2026.8.26.0297, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIO CESAR NASCIMENTO

CPF: 10XXXXXX04

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III RS/PV: 10044383-04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das verbas descritas na petição inicial, apostilando.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 10:34:53

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE NOVO HORIZONTE

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Novo horizonte, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1034064-20.2024.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALBERTO CHARLES MORETTO COSTA

CPF: 11XXXXXX21

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro de Classe Especial RS/PV: 10336382-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Condenar a Requerida a proceder ao recálculo da Sexta Parte, fazendo-a incidir sobre a gratificação "Diferença Salarial A. Jud" (código 08.126), com a devida implantação em folha de pagamento

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 10:12:10

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE

VOTUPORANGA DR RUBENS GERALDI BERTOLO

SETOR DE PESSOAL

Deferindo: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licençaprêmio aointeressado a seguir relacionados: ALBINO ELCIO LESO, RG 16.396.968, Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, 15 (quinze) dias de licença prêmio, 3º período, para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, ref. qq. 2.5.15 a 29.4.20.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

DECLARANDO, no título de nomeação abaixo que:

Dra. GABRIELA BERTTON, RG: 0325705505-0, Delegado de Polícia, 3ª Classe, em virtude de expedição da Carteira de Identidade Nacional – CIN, o número passará 032.570.550-05.

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:

JUVENAL CARDOSO DE ALMEIDA MELO, RG: 40.318.260, Investigador de Polícia, 2ª Classe, 15 dias (1º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 02/01/12 a 30/12/16, a partir de 10/07/2026. Nada Perde.

AVERBANDO, 90 dias de Licença Premio nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº10.261/1968, alterada pela LC-1048/08 e LCF-191/2022:

ADONIAS GERONIMO CHAGAS, RG: 24.270.764, Carcereiro, Classe Especial, referente ao período de 02/10/2021 a 30/09/2021. Proc. DGP 10825/1993-PUCT.

DANIELA MARTIN PINTO VESGUERBER, RG: 25.738.011, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, referente ao período de 29/08/2021 a 27/08/2026. Proc. DGP 586/1997-PUCT.

DOUGLAS BATISTA SHIMABUKURO, RG: 23.671.789, Investigador de Polícia, 1ª Classe, referente ao período de 30/08/2021 a 28/08/2026. Proc. DGP 1428/1997-PUCT.

GILSON RIBEIRO, RG: 23.219.851, Carcereiro, Classe Especial, referente ao período de 05/09/2021 a 03/09/2026. Proc. DGP 1412/1997-PUCT.

MARTA FABIANA DE MORAES, RG: 25.637.622, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, referente ao período de 29/08/2021 a 27/08/2026. Proc. DGP 1398/1997-PUCT.

Dr. RICARDO VALENTIM ALEXANDRE FERNANDES, RG: 16.953.975, Delegado de Polícia, Classe Especial, referente ao período de 06/08/2021 a 04/08/2026. Proc. DGP 15403/1994-PUCT.

RICARDO GOES MOREIRA, RG: 15.951.284, Investigador de Polícia, 1ª Classe, referente ao período de 11/10/2019 a 08/10/2024. Proc. DGP 2058/1990-PUCT. Ficando retificada a publicação de 16/09/2026.

CONCEDENDO, Licença Prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08:

DAVID ALVES SOUZA, RG: 15.954.778, Escrivão de Polícia, Classe Especial, 30 dias (3º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 12/01/03 a 10/01/08.

JORGE LUIS FERREIRA, RG: 17.497.707, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, 15 dias (3º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 24/07/15 a 21/07/20.

DESIGNANDO, para sede de exercício:

Dr. ALEX MENDONÇA DO NASCIMENTO, RG: 25.067.417, Delegado de Polícia, 2ª Classe, permanecendo em exercício no 3º Distrito Policial de Praia Grande, respondendo como Titular a partir de 10/09//2026. Port. 291/2026.

AMERICO LEITE CHAVES NETO, RG: 50.240.000, Investigador de Polícia, 2ª Classe, atualmente com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Bertioga, à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá, a partir de 01/10/2026, a pedido. Port. 292/2026.

ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS, RG: 48.021.236, Investigador de Polícia, 3ª Classe, atualmente com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá, ao 1º Distrito Policial de Guarujá, a partir de 04/09/2026. Port. 293/2026.

MARCELO JOÃO RIECHELMAN, RG: 28.867.399, Investigador de Polícia, 2ª Classe, atualmente com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Guarujá, à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá, a partir de 0709/2026. Port. 294/2026.

Dra. NADIA FERREIRA ALUZ SANTOS, RG: 33.230.306, Delegado de Polícia, 2ª Classe, atualmente com sede de exercício no 2º Distrito Policial de Santos, ao 7º Distrito Policial de Santos. Port. 295/2026.

RAFAEL DE SOUZA FONTES, RG: 32.469.040, Investigador de Polícia, 3ª Classe, atualmente com sede de exercício no 1º Distrito Policial de Guarujá, à Delegacia de Polícia de Guarujá, a partir de 04/09/2026. Port. 296/2026.

WALTER FERREIRA DE SOUZA, RG: 18.903.084, Investigador de Polícia, Classe Especial, atualmente com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Pedro de Toledo, ao 1º Distrito Policial de Peruíbe, a pedido. Port. 297/2026.

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Concedendo, Adicional por tempo de serviço com fundamento no art. 129 da CE:

ALEXANDRE JOSE FORTES, RG: 21.749.702, Investigador de Polícia, 1ª Classe, mais 01qq a partir de 30/08/2026, total 06qqs.

ANDRE LUIS MARQUES, RG: 22.612.638, Investigador de Polícia, 1ª Classe, mais 01qq a partir de 29/08/2026, total 06qqs.

DANILO RICARDO APARECIDO FAVA, RG: 20.587.302, Escrivão de Polícia, Classe Especial, mais 01qq a partir de 28/08/2026, total 06qqs.

DENILSOM DE LARA, RG: 20.325.177, Investigador de Polícia, 1ª Classe, mais 01qq a partir de 27/08/2026, total 07qqs.

DIOGO SOUZA RODRIGUEZ COVELO, RG: 44.955.168, Investigador de Polícia, 2ª Classe, mais 01qq a partir de 12/07/2026, total 02qqs.

DOUGLAS BATISTA SHIMABUKURO, RG: 23.671.789, Investigador de Polícia, 1ª Classe, mais 01qq a partir de 29/08/2026, total 06qqs.

HUGO DOS SANTOS, RG: 11.846.462, Investigador de Polícia, 1ª Classe, mais 01qq a partir de 29/08/2026, total 06qqs.

ISABEL CRISTINA GUERRA DOS SANTOS, RG: 17.753.515, Carcereiro, Classe Especial, mais 01qq a partir de 05/08/2026, total 08qqs.

JORGE JOÃO DOS SANTOS, RG: 14.517.228, Investigador de Polícia, Classe Especial, mais 01qq a partir de 29/08/2026, total 06qqs.

LEO WAGNER RIBEIRO DE SOUZA, RG: 25.277.437, Investigador de Polícia, 1ª Classe, mais 01qq a partir de 24/08/2026, total 07qqs.

MARCELO ALVES PEÇANHA, RG: 9.205.398, Investigador de Polícia, 1ª Classe, mais 01qq a partir de 08/08/2026, total 09qqs.

Dr. MARCELO GONÇALVES DA SILVA, RG: 20.952.276, Delegado de Polícia, 1ª Classe, mais 01qq a partir de 24/08/2026, total 07qqs. ODAIR MOREIRA, RG: 9.826.984, Investigador de Polícia, Classe Especial, mais 01qq a partir de 20/09/2026, total 11qqs.

SEBASTIÃO RIBEIRO GOMES, RG: 10.450.407, Investigador de Polícia, 1ª Classe, mais 01qq a partir de 07/08/2026, total 07qqs.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

O(a) O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR-7-SOROCABA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009826-65.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PEDRO IVO GONCALVES REPISO

CPF: 36XXXXXX27

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 16703030-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:33:17

O(a) O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR-7-SOROCABA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1030116-07.2023.8.26.0053, 4ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 22XXXXXX76

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de 1ª Classe RS/PV: 16405158-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Agente Policial e o de Investigador de Polícia, relativas ao período não atingido pela prescrição quinquenal, consideradas as mesmas classes e o mesmo tempo de serviço, com os reflexos pertinentes sobre férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, quinquênios, sexta parte e demais verbas que compõem a remuneração".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 14:33:50

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – 7/SOROCABA

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