DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

administrativos para os contratos firmados sob o âmbito de atuação das Unidades de Ensino nos termos do Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo Coordenador Técnico.

validade ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM emitido pela Polícia Federal do Brasil, no caso de candidato estrangeiro solicitante de refúgio no Brasil).

§ 1º - As demais vagas serão preenchidas por meio do Processo Seletivo Vestibular, com normas constantes no site vestibular.fatec.sp.gov.br, ou outra forma de ingresso aprovada nas instâncias competentes.

IV. Cadastro de pessoa física (CPF) ou documento de identidade contendo o número de CPF, sendo que são considerados, para upload no sistema, arquivos com os seguintes documentos que comprovem o número do CPF:

Em cumprimento às exigências dispostas na Lei 14.133/2021 e, em especial, no Decreto n.º 68.220/2023, ficam designados, para contrato nº 162/2026, pertinente ao Processo Eletrônico nº 136.00178045/2025-38, Pregão Eletrônico nº 90006/2026 para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE PARA 02 E 03 TURNOS , o seguinte agente público:

§ 2º - É de inteira responsabilidade do candidato a escolha do curso e da Fatec para ingresso.

§ 3º - As aulas dos cursos presenciais, são oferecidas de segunda à sexta-feira e, em alguns cursos, também aos sábados pela manhã e/ou a tarde. Os horários de início e término das aulas nos períodos de oferecimento podem variar, devendo ser consultados em cada Fatec de interesse. Artigo 3º - A relação de cursos de graduação com especificidades, no - A relação de cursos de graduação com especificidades, no tocante ao funcionamento das aulas, consta no site do Processo Seletivo Vestibular vestibular.fatec.sp.gov.br.

a) CPF como documento exclusivo; b) RG, desde que contenha o número do CPF; c) Carteira de Identidade Nacional - CIN.

a. Fiscal Técnico e Administrativo: THIAGO PEDRO DE ABREU - RG tarde. Os horários de início e término das aulas nos períodos de b) RG, desde que contenha o número do CPF; 43.493.487-2– Etec Dona Escolástica Rosa oferecimento podem variar, devendo ser consultados em cada Fatec de c) Carteira de Identidade Nacional - CIN. Fica ciente, ainda, de que responde pelos seus atos perante as interesse. V. Foto 3X4 de rosto recente, fundo neutro; esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de Artigo 3º - A relação de cursos de graduação com especificidades, no - A relação de cursos de graduação com especificidades, no VI. Certificado que comprove estar em dia com o serviço militar ou Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão ser tocante ao funcionamento das aulas, consta no site do Processo Seletivo Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) para o candidato do sexo tempestivamente atendidas. Vestibular vestibular.fatec.sp.gov.br. masculino brasileiro, do dia 1º de janeiro do ano em que o candidato Publique-se. Parágrafo único - Determinados cursos presenciais têm disciplinas completar 18 anos de idade até 31 de dezembro do ano em que completar São Paulo, na data da assinatura digital. ministradas à distância, no formato online e síncrono ou assíncrono, de 45 anos de idade. ARMANDO NATAL MAURICIO acordo com o previsto no Projeto Pedagógico do curso oferecido VII. O candidato transgênero que optar pela utilização do nome Coordenador GERAL naquela(s) Fatec(s). social, deverá, no sistema de matrícula, preencher autodeclaração COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Artigo 4º - Nas Fatecs são oferecidos cursos superiores de tecnologia referente à utilização do nome social, emitida quando do requerimento previstos no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia de matrícula. TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL (CNCST) e cursos experimentais, não previstos no CNCST, com § 3º - O upload da documentação não garante a matrícula no curso e De acordo com a Portaria CEETEPS – GDS nº 4.009, publicada no denominação ou currículo inovador, que refletem e respondem com Fatec escolhidos. Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17 de junho de 2024, que pioneirismo e pertinência a estímulos advindos das inovações científicas § 4º - A efetivação da matrícula dependerá da conferência, pela delegada a atribuição de designar gestores e fiscais técnicos e e tecnológicas, ou de demandas regionais específicas para o atendimento Secretaria Acadêmica da Fatec, dos documentos obrigatórios anexados administrativos para os contratos firmados sob o âmbito de atuação das aos seus arranjos produtivos, culturais e sociais, organizados e pelo próprio candidato no sistema de matrícula online, previstos neste Unidades de Ensino nos termos do Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo desenvolvidos com base no disposto no art. 81 da LDB, art. 10 da artigo. Coordenador Técnico. Resolução CNE /CP nº 01/2021 e art. 35 da Deliberação CEE nº 207/2022. § 5º - É de inteira responsabilidade do candidato convocado para Em cumprimento às exigências dispostas na Lei 14.133/2021 e, em Parágrafo único - Os cursos de bacharelado oferecidos pelas Fatecs matrícula, dentro do prazo estabelecido no cronograma, efetuar o upload especial, no Decreto n.º 68.220/2023, ficam designados, para contrato nº atendem a diretrizes curriculares nacionais próprias para cada graduação. (carregar no sistema) de todos os documentos exigidos neste Artigo, no 001/2025, pertinente ao Processo Eletrônico nº 136.00029633/2024-68, Artigo 5º - A realização do Provão Paulista Seriado, do 1º semestre de sistema de matrícula online, bem como preencher todas as etapas e Pregão Eletrônico nº 90001/2024 para a prestação de serviços de LIMPEZA 2027, estará a cargo e sob a responsabilidade da Secretaria da Educação confirmar a finalização do requerimento de matrícula no sistema. EM AMBIENTE ESCOLAR, o seguinte agente público: do Estado de São Paulo - SEDUC. § 6º - O candidato deverá providenciar, com antecedência, a A. Fiscal Técnico e Administrativo: EIDNEIA DA SILVA FUJIMOTO - RG Artigo 6º - A orientação e gestão das vagas para o ingresso nas Fatecs documentação necessária para a efetivação de sua matrícula, pois a 243763505 – ETEC DA ZONA LESTE por meio do Provão Paulista Seriado, do 1º semestre de 2027, estará a Secretaria da Faculdade de Tecnologia não realizará, em hipótese alguma, Fica ciente, ainda, de que responde pelos seus atos perante as cargo e sob a responsabilidade da Coordenadoria Geral de Ensino a matrícula do candidato convocado cuja documentação estiver esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de Superior de Graduação (CGESG) do CEETEPS. incompleta, colocando a respectiva vaga à disposição dos próximos Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão ser CAPÍTULO II candidatos classificados. tempestivamente atendidas. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE MATRÍCULA § 7º - Se impossibilitado de realizar a matrícula online, o candidato Publique-se. Artigo 7º - O processo para ingresso por meio do Provão Paulista deverá indicar um representante para efetivar sua matrícula no sistema São Paulo, na data da assinatura digital. Seriado do 1º semestre de 2027 seguirá o seguinte cronograma: de matrícula, nesses casos, a Secretaria Acadêmica da Fatec não se ARMANDO NATAL MAURICIO Dia 18/01/2027 - Divulgação da 1ª Lista de Chamada Unificada e responsabilizará, todavia, por eventuais erros cometidos no Coordenador GERAL convocação dos candidatos classificados a partir das 14 horas - preenchimento do requerimento de matrícula e no upload da COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS https://provaopaulistaseriado.vunesp.com.br/. documentação exigida. Dias 19 a 21/01/2027 - Matrícula da 1ª Lista de Chamada com envio da § 8º - Os ingressantes em cursos com língua inglesa e/ou espanhola documentação dos candidatos classificados no sistema no currículo poderão ser submetidos a um exame de nivelamento, com TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL https://siga.cps.sp.gov.br/matricula/matricularemota.aspx. duração de no máximo 60 (sessenta) minutos, em data disposta no De acordo com a Portaria CEETEPS – GDS nº 4.009, publicada no Dia 26/01/2027 - Divulgação da 2ª Lista de Chamada Unificada e Calendário acadêmico da Unidade de ensino, obedecendo ao disposto no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17 de junho de 2024, que convocação dos candidatos classificados a partir das 14 horas - Regulamento de Graduação das Fatecs, com o objetivo de classificar o delegada a atribuição de designar gestores e fiscais técnicos e https://provaopaulistaseriado.vunesp.com.br/. aluno no semestre adequado ao seu nível de conhecimento da língua ou administrativos para os contratos firmados sob o âmbito de atuação das Dias 27 a 29/01/2027 - Matrícula da 2ª Lista de Chamada com envio da ainda dispensá-lo. Unidades de Ensino nos termos do Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo documentação dos candidatos classificados no sistema § 9º - Para a efetivação da matrícula o candidato estrangeiro Coordenador Técnico. https://siga.cps.sp.gov.br/matricula/matricularemota.aspx. precisará portar visto de estudante ou outro visto que permita o estudo, Em cumprimento às exigências dispostas na Lei 14.133/2021 e, em Dia 02/02/2027 - Divulgação da 3ª Lista de Chamada Unificada e devidamente registrado na Polícia Federal, de acordo com o artigo 48 do especial, no Decreto n.º 68.220/2023, ficam designados, para contrato nº convocação dos candidatos classificados a partir das 14 horas - Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815, de 19-08-1980, com as alterações da Lei 035/2025 pertinente ao Processo Eletrônico nº 136.00146740/2024-50, https://provaopaulistaseriado.vunesp.com.br/. 6.964, de 09-12-1981: Pregão Eletrônico nº 90018/2024 para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Dias 03 a 05/02/2027 - Matrícula da 3ª Lista de candidatos aprovados (...) a matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA, o seguinte agente com envio da documentação dos candidatos classificados no sistema se efetivará se o mesmo estiver devidamente registrado (...). público: https://siga.cps.sp.gov.br/matricula/matricularemota.aspx. § 10 - O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e as A. Fiscal Técnico e Administrativo: EIDNEIA DA SILVA FUJIMOTO - RG Dia 12/02/2027 - As vagas não preenchidas pelo Provão Paulista Fatecs não se responsabilizam pelos casos de candidatos que não 243763505 – ETEC DA ZONA LESTE. Seriado serão transferidas para o Processo Seletivo Vestibular das Fatecs. acessarem o sistema de matrícula online ou que não efetuarem o upload Fica ciente, ainda, de que responde pelos seus atos perante as Parágrafo único - É de inteira responsabilidade do candidato a da documentação obrigatória para requerimento de matrícula no prazo esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de verificação do período de divulgação das listas de classificação, de estabelecido, sendo colocada a respectiva vaga à disposição do próximo Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão ser convocação para matrícula, de acordo com cronograma estabelecido candidato classificado. tempestivamente atendidas. neste Artigo, não havendo possibilidade de matrícula fora do período § 11 - Não serão aceitos documentos de responsáveis ou terceiros Publique-se. constante no cronograma. para substituir os documentos dos candidatos. São Paulo, na data da assinatura digital. Artigo 8º - Para fins de classificação, serão consideradas as notas § 12 - Uma vez realizada a matrícula de ingressante serão criados ARMANDO NATAL MAURICIO finais dos candidatos, colocadas em ordem decrescente, de acordo com a usuário e senha para acesso ao Sistema Acadêmico das Fatecs e e-mail Coordenador GERAL opção de curso, período e Fatec. institucional. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Artigo 9º - Caso um curso não registre ao menos 1 (um) candidato por CAPÍTULO IV vaga realizando o exame do Processo Seletivo Vestibular, o curso será DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE objeto de estudo pela CGESG, em conjunto com a Presidência do CEETEPS, Artigo 12 - Os Coordenadores das Fatecs, do Centro Estadual de para avaliação de sua implantação. Educação Tecnológica Paula Souza, que contarem com vagas não PORTARIA CEETEPS-PRESIDÊNCIA Nº 5477, DE 06 DE OUTUBRO Artigo 10 - Caso um curso indicado não seja implantado, o candidato preenchidas em um dado turno e esgotadas todas as chamadas de terá sua inscrição automaticamente remanejada para a opção em que candidatos aprovados no Provão Paulista Seriado, poderão convocar para DE 2026 obtiver melhor desempenho e classificação. matrícula candidatos aprovados no Processo Seletivo Vestibular do 1º Estabelece as normas operacionais para a realização da matrícula Parágrafo único - Caso as vagas oferecidas no Provão Paulista Seriado semestre de 2027 obedecendo a prioridade disposta na Portaria CEETEPS institucional para ingresso, por meio do Provão Paulista Seriado, no 1º não sejam preenchidas pelos candidatos convocados nas 3 primeiras que estabelece as normas operacionais do referido Processo Seletivo Semestre de 2027, nos cursos superiores de graduação (presenciais e à listas, serão transferidas para o Processo Seletivo Vestibular do 1º Vestibular para o 1º semestre de 2027. distância) das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação semestre de 2027 das Fatecs, convocando os classificados, sempre em CAPÍTULO V Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e dispõe sobre assuntos correlatos. ordem decrescente de notas finais. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS O Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula CAPÍTULO III Artigo 13 - O Centro Paula Souza, através da coleta de dados pessoais Souza, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o DO PROCEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO realizados pela Instituição responsável pela operacionalização do Provão disposto no Decreto Estadual 67.941/2023, na Resolução SEDUC Nº 58/2026 MATRÍCULA Paulista Seriado, realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente e no Edital nº 10/2026, de 4 de agosto de 2026, da Secretaria da Educação Artigo 11 - A matrícula dos candidatos convocados para os cursos para cumprimento de obrigação legal (dever do Estado em fornecer do Estado de São Paulo, publicado em 5 de agosto de 2026 e retificado em superiores de graduação é de responsabilidade da Coordenadoria da educação pública para todos, conforme artigo 205, da Constituição 29 de setembro de 2026, expede a presente Portaria: Fatec e será realizada pelos candidatos de forma online, com interface e Federal), e execução de políticas públicas, de acordo com o artigo 7º, CAPÍTULO I suporte do Sistema de matrícula online das Fatecs, cabendo à Unidade de inciso II e III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados DISPOSIÇÕES INICIAIS Ensino disponibilizar microcomputador(es) e acesso à internet aos Pessoais - LGPD). Artigo 1º - O processo para ingresso estabelecido nesta Portaria candidatos convocados interessados em realizar a matrícula nas Artigo 14 - Os dados tratados neste Processo para ingresso por meio destina-se aos cursos superiores de graduação, presenciais e a distância, dependências da Unidade. do Provão Paulista Seriado são os considerados a seguir: oferecidos pelas Faculdades de Tecnologia - Fatecs - do CEETEPS, devendo § 1º - O candidato classificado deverá acessar o sistema de matrícula § 1º - Do processo de cadastro dos candidatos: o candidato obrigatoriamente ser classificado no ranking de notas online no site: https://siga.cps.sp.gov.br/matricula/matricularemota.aspx I. RA Registro do Aluno; obtidas no Provão Paulista Seriado. e fornecer o CPF e a data de nascimento, bem como seguir as instruções II. Nome Completo; Parágrafo único - O candidato deve comprovar ter estudado e para realização de seu requerimento de matrícula. III. Data de nascimento; concluído o ensino médio integralmente em escola pública e gratuita do § 2º - O candidato classificado deverá efetuar o upload dos seguintes IV. Nome da mãe ou responsável; território nacional. documentos obrigatórios, a fim de efetuar o requerimento de matrícula V. CPF; Artigo 2º - O ingresso nos cursos superiores de graduação das Fatecs (carregar no sistema de inscrição arquivo obrigatoriamente nos formatos VI. E-mail; por meio do Provão Paulista Seriado, do 1º semestre de 2027, será PDF, JPEG, JPG ou PNG): VII. Celular; realizado mediante processo seletivo classificatório com o I. Certificado de Conclusão do Ensino Médio; § 2º - Do questionário socioeconômico: aproveitamento dos candidatos até o limite das vagas constantes no II. Histórico Escolar completo do Ensino Médio; I. Caracterização dos alunos: Anexo XII - Faculdades de Tecnologia do Centro Paula Souza (FATEC) - III. Carteira de Identidade (Documento de identidade expedido pela a. Raça; Quadro de Vagas - FATEC do 1º semestre de 2027 do Edital nº 10/2026, de Secretaria de Segurança Pública - RG, Carteira de Identidade Nacional - b. Deficiência; 4 de agosto de 2026, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, CIN, carteira de identidade de militar pelas Forças Armadas ou pela c. Reprovação. publicado em 5 de agosto de 2026 e retificado em 29 de setembro de Polícia Militar, Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM dentro da II. Nível Socioeconômico: 2026. a. Escolaridade da mãe (ou mulher responsável);

§ 4º - A efetivação da matrícula dependerá da conferência, pela Secretaria Acadêmica da Fatec, dos documentos obrigatórios anexados pelo próprio candidato no sistema de matrícula online, previstos neste artigo.

§ 6º - O candidato deverá providenciar, com antecedência, a documentação necessária para a efetivação de sua matrícula, pois a Secretaria da Faculdade de Tecnologia não realizará, em hipótese alguma, a matrícula do candidato convocado cuja documentação estiver incompleta, colocando a respectiva vaga à disposição dos próximos candidatos classificados.

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