DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Artigo 1º - Fica designado a servidora municipal Melina Mara Melotti, Ricardo Feleger explicou que trata-se de reforço para aquisição de portador do RG. n° 49.634.775-5, SSP/SP, colocada à disposição da Junta equipamentos e estrutura para a melhoria dos Serviços do CRAS (Centro Comercial do Estado de São Paulo, através do Portaria nº 36.277, de 05 de de Referência de Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência agosto de 2025, para prestar serviços junto ao Escritório Regional de Especializado de Assistência Social). Em complementação, Rodrigo Lachi, Barretos para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens explicou que a partir de levantamento realizado com municípios, cerca de de seu cargo, proferir decisões singulares na mencionada unidade 400 respostas apresentaram forte demanda por investimento em CRAS e desconcentrada. CREAS. E, que a Resolução SEDS 34/2024, prevê cofinanciamento para Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, investimento municipal, ou seja, um novo recurso para o município para tendo seus efeitos retroagidos a 03 de junho de 2026. além daqueles previstos no início do Programa. Desta forma, apresentamos a Deliberação para aprovação do Colegiado. PORTARIA Nº 111, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Encaminhamento da Plenária: Aprovado. 2) Alterações de propostas no Plano Estadual de Assistência Social – PEAS 2024 a 2027 (metas e Dispõe sobre a delegação de competência para servidor habilitado a proferir decisões singulares no Escritório Regional de Rio Claro. indicadores). Encaminhamento da Comissão: A Comissão informa que na O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - reunião contou com a participação do Diretor da DFMA/SEDS, Sr. Sérgio da JUCESP, no uso de suas atribuições legais e administrativas, Hora, que fez uma breve explanação das metas e indicadores do Plano. Resolve: Destacou-se o contexto da mudança da coleta de dados de trimestral Artigo 1º - Fica designado o servidor municipal Pablo Henrique Sotelo para mensal para permitir correções de rota durante o ano, tipologia das da Fonseca, portador do RG. n° 8.091.269-2, SSP/SP, colocado à disposição ações com indicadores: mantidos (sem alteração), alterados (mudança da Junta Comercial do Estado de São Paulo, através da Portaria metodológica e/ou meta), excluídos e substituídos por novos indicadores n°21.991/2026, para prestar serviços junto ao Escritório Regional de Rio mais adequado, exemplificados pelas Diretorias da Pasta. E, a Claro para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de necessidade de avaliar a capacidade de execução frente ao RH municipal seu cargo, proferir decisões singulares na mencionada unidade e estadual, bem como o monitoramento mensal e apoio às diretorias para desconcentrada. os ajustes necessários. Encaminhamento da Plenária: Criar Grupo de Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Trabalho para nova análise das metas e realizar a reapresentação no tendo seus efeitos retroagidos a 07 de agosto de 2026. CONSEAS (Aurora, Guilherme e Sergio). 3) Auxílio Aluguel. a) redesenho do programa e de sua operacionalização. b) previsões relativas ao sistema na Resolução. Encaminhamento: A Comissão informa que a reunião contou com a participação do representante da Diretoria de Desenvolvimento SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO Social – DDS/SEDS, Sr. Lucas Caffarena, que realizou a apresentação sobre SOCIAL o Programa Auxílio Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência, abordando o contexto histórico e o atual status operacional do Programa. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Destacou-se que, no período de 17 meses de operação, de Fevereiro de 2025 até Julho de 2026, 593 municípios já aderiram à iniciativa, totalizando mais de 9 mil concessões e aproximadamente mais de 5.705 beneficiárias ATA DA 7ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSEAS/SP EM ativas, evidenciando a expansão e o alcance do Programa no atendimento 2026 às mulheres em situação de violência. Na sequência, o Sr. Lucas Caffarena Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, foi informou sobre a necessidade de nova Resolução, que tem como o realizada a sétima Reunião Plenária Ordinária, neste ano de 2026, no objetivo simplificar e fortalecer a gestão do Programa, por meio da formato híbrido, tanto presencial, na sede do CONSEAS/SP; quanto implantação de sistema unificado mais robusto dos dados de virtual, pelo canal You tube. A presidente, conselheira Regina Conceição cadastramento e da criação do coordenador municipal, responsável pela da Paixão Gomes, abriu os trabalhos desta reunião, às 9h45. Participaram organização dos técnicos. Contendo ainda, a estruturação em cinco eixos: desta reunião, os (as) conselheiros (as) do Poder Público, na titularidade: equipe municipal, concessão, gestão e encerramento, proteção da Presencialmente: Regiane dos Santos Fernandes, do Fundo Social de São beneficiária e proteção de dados/LGPD. Os municípios que já aderiram Paulo; Susana Alves dos Santos, da Secretaria de Desenvolvimento não precisarão realizar nova adesão, devendo apenas indicar o Urbano e Habitação; Guilherme Guimaraes Pallerosi, da Secretaria da coordenador, além de cumprir com os relatórios obrigatórios, cuja Fazenda e Planejamento; Juliana Carneiro Junqueira, da Secretaria de ausência poderá resultar no bloqueio temporário de novos cadastros. Por Desenvolvimento Econômico. E virtualmente: Adriana Pinheiro André fim, informou que os próximos passos são a implantação do sistema, Lazzarini, da Casa Civil; Arthur José Pavan Torres, Secretaria da Educação; realização de capacitações regionais e a publicação da nova resolução, Carolina Rosa de Barros Feitosa, da Secretaria da Saúde; Fernanda dos cuja minuta já foi analisada pelo Gabinete e pela CIB/SP. Santos Varandas, da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS; Marisa Encaminhamento da Plenária: Ciente das alterações da Resolução da Luppi, da Universidade Pública Estadual. E como suplente: Rodrigo SEDS. 4) Outros assuntos. 4.1) Informe: Publicação em 11/08/2026 do aviso Salvador Lachi, da SEDS, que participou presencialmente. E os da licitação da contratação de empresa especializada para prestação de Conselheiros (as) da Sociedade Civil, na titularidade: Presencialmente: serviços de infraestrutura, organização e apoio operacional destinados à Nicole MPF Hoedemaker, da Área Patronal; Júlio Cezar de Andrade, da realização das atividades das Reuniões Descentralizadas do CONSEAS/SP. Categoria de Profissionais do Serviço Social (CRESS)/Conselho Regional de A abertura das propostas agendada para 25/08/2026. Fonte: Diário Oficial Serviço Social; Regina Conceição da Paixão Gomes, do segmento Criança e do Estado de São Paulo e Portal Nacional de Contratações Públicas – Adolescente; Maria Silvia Coviello Boscaino, de Entidades de Assistência PNCP e seguirá os tramites do certame. Encaminhamento da Plenária: Social; Magali P. G. Basile, da Frente Paulista. E virtualmente: Maria de Ciente. Considerações: A Comissão sugere a realização de uma Fátima Colares Alarcon, de Entidades de Assistência Socia; Jacira Jacinto apresentação do Programa SuperAção em reunião plenária extraordinária, da Silva, de Entidades de Assistência Social; Luciana de Fátima Benitte, do para uma discussão mais ampla”. Ao final da apresentação, a plenária segmento dos Idosos; Ernestina Maria de Assunção, Representante de aprovou a Deliberação CONSEAS 14/2026, que dispõe sobre a aprovação Pessoa com Deficiência. E como suplente, sem direito a voto: Aurora do relatório da execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Fernandez Rodriguez, que participou presencialmente Outros Assistência Social de São Paulo – FEAS/SP, do período de abril a junho de participantes: Os(as) servidores(as) da Secretaria-Executiva do 2026. 5) Apresentação dos informes: 5.1) Consulta Pública da Minuta do CONSEAS/SP, responsáveis pelos trabalhos de assessoramento ao Regimento Interno do CONSEAS, no período de 12 de agosto a 11 de Colegiado: Sueli Barros, Secretária-Executiva; Moisés Castro, Especialista setembro de 2026. Foi informado que a minuta do novo Regimento Social II; Maria Michele Nascimento Dodó, Assistente Técnico; e Ânderson Interno do CONSEAS está em processo de Consulta Pública desde 12/08 e Roberto Gonsalves, Auxiliar Administrativo. E, ainda: Os servidores da irá até 11/09. 5.2) Retorno da solicitação encaminhada ao gabinete da SEDS: Sérgio Hora, Fábio Berlinga, Lucas Caffarena, Rosana Pereira, Ricardo SEDS, referente ao ressarcimento dos representantes dos Felleger, Maurício Dias Ferreira. 1) Ordem do Dia: 1.1) Verificação do usúarios/sociedade civil. O diretor da Diretoria de Contabilidade e quórum, qualificação e habilitação de Conselheiros(as). A SecretáriaFinanças (DCF/SEDS), Ricardo Felleger, informou que em TODAS as Executiva fez a conferência do quórum, constatando a presença de 8 reuniões e atividades(inclusive as Reuniões Descentralizadas do (oito) conselheiros (as) do Poder público, e 9 (nove) da Sociedade Civil; CONSEAS) devem estar em consonância com o decreto nº 57.478/2011, que totalizando 17 (dezessete) conselheiros(as) na titularidade. 1.2) dispõe acerca do ressarcimento, a título indenizatório, de despesas Apresentação das justificativas de ausência de Conselheiros(as). incorridas por representantes da sociedade civil junto a órgãos Apresentaram justificativas, os(as) seguintes: Kelen Garcia; Laureci Elias colegiados estaduais, Não será necessária a apresentação de Dias; e Márcio Alexandre Masella. 2) Aprovação da pauta. A pauta desta comprovantes de despesas por parte dos(as) Conselheiros(as) da reunião foi lida e aprovada com inclusão e inversão na ordem dos Sociedade Civil. E, ainda: que as despesas de táxi e Uber serão ressarcidas assuntos. 3) Aprovação das atas. A plenária aprovou as seguintes Atas: 3.1) desde que previamente aprovadas pelo Gabinete da SEDS. Os Ata da 6ª reunião plenária ordinária, realizada em 28/07/2026. 3.2) Ata da conselheiros aproveitaram o momento para questionar o Senhor Ricardo 5ª reunião plenária extraordinária, realizada em 05/08/2026. 3.3) Ata da sobre o motivo dessa mudança, especialmente em relação ao repasse 6ª reunião plenária extraordinária, realizada em 10/08/2026. 4) Relatos para a sociedade civil, considerando que São Paulo sempre foi referência das Reuniões das Comissões: 4.1) Reunião Conjunta da Comissão para os demais estados. Ressaltaram que, desde 2011, não havia ocorrido Permanente de Política de Assistência Social e Comissão Permanente de situação semelhante e que o CONSEAS possui diversas exigências de Financiamento e Orçamento da Assistência Social. O relato de reunião participação, especialmente por parte do CNAS, de modo que esse novo conjunta, realizada virtualmente em 14/08/2026, foi aprovada conforme formato pode prejudicar a participação da sociedade civil. Nesse segue abaixo. Mas antes de sua aprovação, houve a participação de momento, surgiu a proposta de reunir os presidentes dos três Conselhos representantes da SEDS que discorreram sobre alguns itens da pauta: com o Gabinete da SEDS e/ou o setor jurídico, a fim de tratar da questão Lucas Caffarena, da DDS/SEDS explanou sobre o “Auxílio Aluguel”; Sérgio e buscar os devidos esclarecimentos.5.3) Indicação de representante do Hora, da EDESP/SEDS fez uma contextualização sobre o monitoramento CONSEAS para compor o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do do PEAS 2024/2027; e Ricardo Felleger apresentou planilha sobre execução Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foram designados o orçamentária e posição financeira de recursos alocados no FEAS/SP, Conselheiro Arthur José Pavan Torres, como titular; e a Conselheira Jacira dentres outros pontos. Em seguida, a aprovação do relato, com os Jacinto da Silva, como suplente. 5.4) Relatos do Seminário assuntos e encaminhamentos que seguem: “1) Análise e proposta de Acompanhamento e Monitoramento da Atenção à População em Situação encaminhamento quanto ao relatório trimestral de execução financeira de Rua no Estado de São Paulo, de 14 de agosto de 2026 em São Paulo/SP. do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, do período de abril a A Conselheira Aurora Rodriguez pontuou que é importante o CONSEAS junho de 2026 – Fonte 001, 003 e 005. Encaminhamento: A Comissão tomar conhecimento do seminário para acompanhar a população em informa que, na reunião, contou com a participação do Diretor da situação de rua. Disse também que participaram os setores da Saúde, DCF/SEDS, Ricardo Felleger, e de sua equipe, os quais realizaram a Educação e o representante do Rede Rua (Alderon). 5.5) Relato do V apresentação de forma mais dinâmica por meio de gráficos para facilitar Encontro Anual das Ações Estratégicas do AEPETI, realizado em São de nos o entendimento, com destaque para as ações desenvolvidas e a execução dias 17 e 18 de agosto. A presidente do CONSEAS Regina Paixão e a financeira no período de abril a junho de 2026. Pontuou-se ainda, o Conselheira Maria Silvia Boscaino informaram que o evento trouxe relatos remanejamento de parte dos recursos do Programa Superação para de estudos realizados, e que o CONSEAS foi muito citado pelos presentes. investimento. A Conselheira Ernestina Assunção, solicitou maiores E mais: que os municípios de Limeira Itaquaquecetuba e Santos esclarecimentos e qual a função desse remanejamento. Em resposta, constituíram comissões para refletir sobre a questão e fazer proposições

Dispõe sobre a delegação de competência para servidor habilitado a proferir decisões singulares no Escritório Regional de Rio Claro. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, no uso de suas atribuições legais e administrativas, Resolve:

levando suas demandas locais. Já Embu das Artes, segundo as Conselheiras, tem um trabalho muito aprofundado sobre a questão da erradicação do trabalho infantil. E linformaram que a Resolução CNAS 33/2011 foi revogada, dando lugar para a 234/2026, que caracteriza e estabelece parâmetros para inclusã oao mundo do trabalho. 5.6) Relato sobre a Reunião Descentralizada do CNAS, realizada em João Pessoa - PB, nos dias 19 e 20 de agosto. Maria Miclele elaborou relato sobre o evento e já enviou a todos do Colegiado. 5.7) Sobre a contratação da empresa de infraestrutura para os trabalhos das reuniões descentralziadas do CONSEAS. Foi informado que nesta data(25/08) será aberto o envelope para conhecimento da empresa vencedora no processo licitatório que deverá ser a responsável pelos trabalhos de infraestrutura nas Reuniões Descentralizadas do CONSEAS em 2026. 4.2) Relato da Reunião conjunta entre as Comissões de Acompanhamento aos Conselhos e Legislação e Normas: O relato dessa reunião, realizada virtualmente em 21/08/2026 foi lido na plenária e aprovado com os seguintes encaminhamentos: “1) CMAS de Paulínia solicita orientação sobre os casos de pedido de inscrição de Entidades e o Cartório de Registro. Proposta de encaminhamentos das Comissões: As Comissões de Normas e CAC fazem as seguintes observações: Sobre a “Nota de Devolução do Cartório”, exigindo que a OSC apresente o comprovante de inscrição no Conselho, vejamos o que estabelece a OrientaçãoTécnica Conjunta MDS/CNAS – Comentários à Resolução CNAS 14/2014, no seu artigo 3º, comentário (sem prejuízo do que estabelece a normativa do próprio CMAS de Paulínia, que está em consonância com o documento do/MDS/CNAS): “Art. 3º - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão: I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituí. Comentário 07: A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que devem ser a Ata de Constituição da Entidade e seu Estatuto Social (e posteriores alterações), na forma do que dispõe o art. 45, do Código Civil. Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica. A inscrição junto ao CNPJ é consequência do registro de atos constitutivos e, isoladamente, não comprova sua constituição”. Dessa forma, subentende-se que o reconhecimento legal da OSC enquanto pessoa jurídica é conferida pelo Cartório, e não pelo Conselho. Já o Conselho dá à OSC a autorização de funcionamento no âmbito do SUAS, desde que ela cumpra alguns requisitos exigidos pelas normativas do SUAS, e um desses requisitos é que a OSC seja pessoa jurídica de direito privado. Entende-se que essa questão deva ser resolvida entre a OSC e o cartório, sem o envolvimento do CMAS. E mais: Recomendar ao CMAS que oriente a OSC a peticionar ao Corregedor do referido Cartório. Decisão da Plenária: Aprovado. 2) A DRADS de Marília solicita orientação sobre a validade da inscrição do Centro Comunitário Urbano Padre Alfeu no CMAS de Quatá. Proposta de encaminhamentos das Comissões: As Comissões tomaram ciência das observações da Coordenadora da CAR, Fernanda Varandas que, com base na Resolução CNAS 100/2023 (que estabelece as diretrizes para a estruturação, funcionamento e acompanhamento dos Conselhos de assistência social), e Resolução SEDS 09/2026 (que dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas da SEDS), já fez as devidas orientações à DRADS Marília, como demonstra o documento acima. Dessa forma, sugere-se resposta à DRADS ratificando as observações da CAR. E ainda: Acrescentase que não se trata de Certificado e sim de Comprovante de Inscrição. Decisão da Plenária: Aprovado. 3) Usuária do SUAS de Jundiaí solicita apuração da atuação da rede socioassistencial (CREAS Jundiai) de pedidos de proteção, moradia e reorganização familiar. Proposta de encaminhamentos das Comissões: As Comissões propõem o repasse da demanda em questão a DAS (Diretoria de Assistência Social) da SEDS/Proteção Social Especial para o acompanhamento do caso e providências cabíveis. Decisão da Plenária: Aprovado. E ainda: Enviar a demanda ao CMAS local e à DRADS Campinas para as devidas providências. Com retorno ao CONSEAS. 4) Orientação sobre Benefícios Eventuais atendendo solicitação de município enviado por munícipe não especificada: Proposta de encaminhamentos das Comissões: Propõe-se o envio da Deliberação CONSEAS/SP nº 02, de 25 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os critérios e prazos, visando o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo, bem como a Resolução CNAS que dispõe sobre a questão. E, ainda: o Envio da referida demanda à Coordenadoria de Gestão do SUAS da DAS/SEDS para maiores orientações quanto à normatização pelo município. Decisão da Plenária: Aprovado. E, ainda: Em se tratando do mesmo tema, deve ser seguida a hierarquia das leis: Lei do SUAS, Lei Estadual e Lei Municipal. 5) Tomar conhecimentos das manifestações e apontamentos da DAS/SEDS sobre resposta ao Ofício CONSEAS 030/2026, que trata de denúncia enviada pelo FETSUAS e Movimento Maria Gerúncia de Oliveira apresentando situação irregular acerca dos Benefícios Eventuais (BEs) SUAS no município de Porto Feliz. Proposta de encaminhamentos das Comissões: As Comissões tomaram ciência dos apontamentos e encaminhamentos e propõe resposta ao FETSUAS e à OSC Maria Gerúncia de Oliveira, com o documento anexo. Decisão da Plenária: Aprovado. 6) CMAS de Sertãozinho faz solicitação sobre repasse uso do IGD: “estamos com nova gestão (26/28) do CMAS aqui em Sertãozinho e estou levantando esta dúvida: a) No portal Ead/Capacita SUAS (print anexo), consta destinação de 3% do IGP PBF para CMAS; b) A resolução CNAS 202 de 25/07/2025 (anexa), traz aplicação obrigatória de 10% deste índice para CMAS. Qual correto? Nossos conselheiros estão estudando este curso online e para o ano de 2026 passa a valer a Resolução 202? Outro assunto, a maioria dos conselheiros e eu que cheguei em 09/25, precisamos de capacitação, pode nos orientar ou indicar cursos presenciais”. Proposta de encaminhamentos das Comissões: Propõem marcar reunião online com o CMAS de Sertãozinho para o dia 1º de setembro, das 14h às 16h, via plataforma Teams. Decisão da Plenária: Aprovado. Convidar a equipe técnica da DAS/SEDS. Tomar conhecimento de Deliberação a ser aprovada pela Plenária. 7.1 – Deliberação CONSEAS nº 14/2026, que dispõe sobre a aprovação do relatório da execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de São Paulo – FEAS/SP, do período de abril a junho de 2026. Proposta de encaminhamentos das Comissões: As comissões tomaram ciência. Decisão da Plenária: Ciente”. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, a reunião foi encerrada às 15h450’ e eu, Regina Conceição da Paixão Gomes, presidente do CONSEAS/SP, lavro esta Ata, que após lida e aprovada pela plenária, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOESP).

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