DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se ordinariamente, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CONDECA-SP, em sua sede localizada na Rua Boa Vista, nº 170 – 2° andar – Bloco 5, Centro, São Paulo/SP. A reunião foi presidida pela Sra. Janaína Cristina Souza, Presidente do Conselho que, constatado o quórum regimental, deu início aos trabalhos com a apresentação dos conselheiros e participantes, seguida da exposição das pautas a serem tratadas: 1.) Informes: a) Comissão de Trabalho Permanente de Análise, Monitoramento e Avaliação das Parcerias – CAMAP, b) Comissão de Trabalho Permanente de Legislação, Políticas Públicas, Conselhos Tutelares e Planejamento – CLPPCTP, c) Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, d) Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, e) Composição Grupo de Trabalho, f) Comissão de Relações Públicas, Comunicação, Cursos e Capacitações – CRPCCC.

Roberta Ricardes Pires (Titular – Secretaria da Saúde), Daniel Scheiblich Rodrigues (Titular – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas), Neli Maria Mengalli (Titular – Secretaria da Educação), Márcia Aparecida Ferreira de Oliveira (Titular – Secretaria a Justiça e Cidadania), Elaine Aparecida Macena Batista Ramos (Titular – Secretaria de Desenvolvimento Social), Fabiana Botelho Zapata (Titular – Secretaria de Segurança Pública), Maria Cristina Horta Vilar (Titular – Secretaria da Saúde).

Vanessa Aparecida Barbosa Tristão (Titular), Valter Espinola Júnior (Titular), Robson José Candiani Mota (Titular), Edmarcos Souza Alves (Titular), Janaína Cristina Souza (Titular), Marcelo Pereira de Andrade (Titular), Vitor Benez Pegler (Titular), Alcides Paes do Prado Junior (Titular), Carlos Eduardo Arcanjo (Titular), Marcelo Ferreira (Titular), Vlademir Ramos Vilaronga (Suplente), Marcio Alexandre Masella (Suplente), Jessé Fernandes (Suplente), Marli de Fátima Ferreira Armani (Suplente), Eliete Aparecida Guilherme da Silva (Suplente), Paulo Roberto de Carvalho (Suplente).

Georgios Stylianos Hatzidakis (Titular – Secretaria de Esportes), Mariana Rodrigues da Silva (Titular – Secretaria de Desenvolvimento Econômico), Gabriele Estábile Bezerra (Titular – Defensoria Pública), Rodrigo Augusto Moraes (Titular – Assembleia Legislativa), Alain Lindomar Alfonso Molinas (Suplente – Secretaria de Esportes), Estefânia Nazário de Souza (Suplente – Secretaria de Desenvolvimento Econômico), Ligia Mafei Guidi (Suplente – Defensoria Pública), Thiago Reis Auricchio (Suplente – Assembleia Legislativa).

Paola Appolinário Pastrello (Suplente – Secretaria de Desenvolvimento Social) – Férias.

A Sra. Presidente, Janaína Cristina Souza (Titular – Sociedade Civil), iniciou os trabalhos cumprimentando os Conselheiros e demais participantes. A seguir, procedeu com a leitura das pautas que foram tratadas.

Com a palavra, o Conselheiro Valter (Titular – Sociedade Civil) cumprimentou a Presidência, os Conselheiros e Conselheiras presentes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, registrando agradecimento a todos que participaram do evento promovido pelo CONDECA-SP (FEDCA-SP – Celebrando Parcerias, Fortalecendo Direitos) no dia vinte e dois de julho de dois mil e vinte e seis. Destacou tratar-se de um evento de grande relevância para o fortalecimento da transparência das ações do Conselho, ressaltando que a iniciativa consolidou importantes práticas institucionais relacionadas à publicidade e à prestação de contas das ações desenvolvidas pelo CONDECA-SP. Agradeceu, em nome dos Conselheiros, à Presidente Janaína, ao Secretário Executivo André, à equipe da Secretaria Executiva, aos profissionais da Fundação Instituto de Administração – FIA e às organizações da sociedade civil presentes, salientando que o evento representou o primeiro passo para o desenvolvimento de novas ações voltadas ao fortalecimento da transparência institucional. A Presidente agradeceu as palavras do Conselheiro Valter, destacando que o evento alcançou plenamente os objetivos propostos e representou importante marco para o CONDECA-SP, registrando que o trabalho desenvolvido somente foi possível em razão do empenho conjunto da Mesa Diretora, da Secretaria Executiva, da equipe técnica e das organizações parceiras. Na sequência, o Sr. Conselheiro Márcio Masella (Suplente – Sociedade Civil) informou que, no âmbito do Conselho Estadual da Assistência Social - CONSEAS, foi aprovada manifestação institucional contrária à proposta de privatização da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Ressaltou que a matéria desperta preocupação diante dos possíveis impactos sobre a execução da política pública de atendimento socioeducativo destinada aos adolescentes e informou que, na mesma data, seria realizado debate promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação CASA – SITSESP, contando com a participação de representantes da categoria e especialistas, ocasião em que seriam discutidos os estudos relacionados ao novo modelo de gestão da instituição. O Conselheiro destacou entender ser pertinente que o CONDECA-SP também acompanhe a matéria, considerando tratar-se de tema diretamente relacionado à garantia dos direitos das crianças e adolescentes submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas, sugerindo que o Conselho promova discussão e eventual posicionamento institucional. A Presidente ponderou que o assunto possui elevada relevância; entretanto, ressaltou que o Conselho ainda não dispõe de informações oficiais acerca da proposta mencionada. Propôs, como encaminhamento, que a matéria seja inicialmente apreciada pela Comissão de Trabalho Permanente de Legislação, Políticas Públicas, Conselhos Tutelares e Planejamento, para análise técnica e posterior apresentação ao Conselho. Durante as discussões, diversos Conselheiros manifestaram entendimento quanto à necessidade de convidar representantes da Fundação CASA para participarem de reunião da

Comissão, possibilitando a apresentação das informações oficiais referentes ao estudo em elaboração e esclarecendo os impactos da proposta sobre o atendimento socioeducativo.

Retomando a pauta do evento “FEDCA-SP – Celebrando Parcerias, Fortalecendo Direitos”, com a palavra, o Secretário Executivo do CONDECASP, Sr. André Gabriel, informou que se encontra disponível no sítio eletrônico institucional do CONDECA-SP, notícia acerca do evento realizado no dia 22 de julho de 2026, possibilitando amplo acesso aos Conselheiros, organizações da sociedade civil e demais interessados. Ainda, o Sr. André ressaltou que, em virtude do período eleitoral, passaram a vigorar restrições legais relativas à publicidade institucional, motivo pelo qual determinadas notícias anteriormente divulgadas nos canais oficiais da Secretaria de Desenvolvimento Social deixaram de ser publicadas naquele ambiente, permanecendo disponíveis no portal institucional do CONDECA-SP, observadas as disposições da legislação eleitoral. Foram prestados esclarecimentos às organizações executoras de projetos financiados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA que estavam presentes, acerca da utilização da identidade visual do Governo do Estado de São Paulo durante o período eleitoral, orientando-se que, enquanto perdurarem as restrições legais, deverá ser utilizado exclusivamente o brasão oficial do Estado de São Paulo, ficando vedada a utilização da identidade visual institucional anteriormente adotada pelo Governo Estadual. Não havendo outros informes gerais, passou-se ao primeiro item específico da pauta.

Em sequência, retornando à pauta referente à privatização da Fundação CASA, o Sr. Conselheiro Jessé Fernandes informou que os estudos relativos ao novo modelo de gestão já se encontram em andamento e vêm sendo acompanhados por diferentes instituições, ressaltando que a preocupação central do Conselho deve permanecer voltada à garantia dos direitos das crianças e adolescentes atendidos pela política socioeducativa, independentemente do modelo administrativo adotado. O Conselheiro Robson manifestou-se no sentido de que qualquer posicionamento institucional do CONDECA-SP deverá ser precedido da oitiva da Fundação CASA, de forma que o Conselho disponha de informações oficiais que subsidiem eventual deliberação. Destacou a importância de que a Comissão de Trabalho Permanente de Legislação, Políticas Públicas, Conselhos Tutelares e Planejamento promova o debate e apresente posteriormente parecer ao Conselho. Após as manifestações, a Presidente registrou como encaminhamento que a matéria será apreciada pela Comissão de Trabalho Permanente de Legislação, Políticas Públicas, Conselhos Tutelares e Planejamento, a qual poderá convidar representantes da Fundação CASA para prestar esclarecimentos e, posteriormente, apresentar ao Conselho eventual proposta de posicionamento institucional. Não havendo outros informes gerais, passou-se ao primeiro item específico da pauta.

Com a palavra, o Sr. Conselheiro Marcelo Ferreira (Titular – Sociedade Civil), Coordenador da Comissão de Trabalho Permanente de Análise, Monitoramento e Avaliação das Parcerias – CAMAP, apresentou informes acerca do andamento dos processos de formalização das parcerias financiadas com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA. Informou que, em conjunto com a nova equipe de formalização, foram reorganizados os fluxos de trabalho, priorizando a continuidade dos editais anteriores e a preparação para as novas formalizações decorrentes dos editais mais recentes. Esclareceu que os trabalhos tiveram início com a convocação das organizações que realizaram captação integral ou parcial de recursos, respeitando-se a ordem e os critérios estabelecidos pelo Conselho. Informou, ainda, que, paralelamente, foram identificadas e convocadas organizações classificadas que ainda não possuem parceria vigente com o CONDECA-SP, de modo a conferir maior celeridade à celebração dos instrumentos. Destacou que, concluída essa etapa, serão convocadas as organizações que já possuem parcerias vigentes, observando-se a sequência dos editais e a disponibilidade da equipe técnica. O Conselheiro Marcelo ressaltou que o reforço da equipe de formalização proporcionará maior agilidade aos procedimentos administrativos, permitindo reduzir o tempo de tramitação dos processos referentes ao Edital nº 2025/2026 em comparação aos editais anteriores.

Na sequência, o Sr. Armando Broggi (Convidado) manifestou preocupação quanto à ausência de informações periódicas sobre o andamento dos processos de formalização. Salientou que as organizações da sociedade civil têm buscado informações junto ao Conselho e que a inexistência de dados atualizados gera insegurança e ansiedade entre as entidades. Registrou que, após a renovação da equipe responsável pela gestão da Fundação Instituto de Administração - FIA, deixou de ser apresentada ao Plenário a evolução dos números relativos às formalizações, motivo pelo qual solicitou que as informações voltem a ser divulgadas nas reuniões ordinárias. Acrescentou que, para as organizações, é mais adequado receber informações atualizadas, ainda que indiquem dificuldades ou atrasos, do que permanecer sem qualquer devolutiva acerca da situação dos processos. Solicitou, ainda, que sejam apresentados dados referentes ao quantitativo de processos em tramitação na Comissão Intersecretarial, apontando que esse tem sido um dos principais pontos de retenção das formalizações. Em resposta, o Conselheiro Marcelo esclareceu que não houve paralisação dos trabalhos de formalização, mas sim reorganização administrativa decorrente da recomposição das equipes técnicas. Informou que os processos continuaram sendo analisados durante esse período e explicou que a prioridade estabelecida foi concluir os editais anteriores antes da ampliação dos trabalhos relacionados ao Edital nº 2025/2026. Esclareceu que permanecem em andamento aproximadamente quarenta processos remanescentes de editais anteriores, além de cerca de setenta processos em fase de análise documental. Informou que as organizações que apresentaram documentação incompleta estão sendo notificadas para complementação dentro dos prazos estabelecidos, conforme deliberações anteriormente aprovadas pelo Conselho, ressaltando que, transcorrido o prazo sem a regularização documental, os respectivos processos poderão ser encerrados. O Coordenador da CAMAP informou, ainda, que está sendo concluída a consolidação dos dados relativos aos editais, permitindo que, na próxima Reunião Ordinária, seja apresentada planilha atualizada contendo o quantitativo de processos formalizados, em análise, pendentes e concluídos, bem como a distribuição das equipes técnicas responsáveis por cada edital. Prosseguindo, informou que as principais dificuldades atualmente verificadas concentram-se nos

processos que dependem de manifestação da Comissão Intersecretarial, especialmente aqueles vinculados à Secretaria da Saúde. Explicou que alterações administrativas ocorridas durante o período eleitoral ocasionaram mudanças nas representações de algumas Secretarias, refletindo diretamente no tempo necessário para emissão dos pareceres técnicos. Com a palavra, a Presidente informou que o Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social já iniciou articulação junto às Secretarias integrantes da Comissão Intersecretarial com o objetivo de conferir maior celeridade às análises pendentes, ressaltando que já foram adotadas providências para recomposição das representações da Secretaria de Desenvolvimento Social naquele colegiado. Na sequência, a Conselheira Elaine (Titular – Secretaria de Desenvolvimento Social) esclareceu que, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, as indicações dos novos representantes para composição da Comissão Intersecretarial já haviam sido formalizadas, permanecendo o Gabinete em tratativas com as demais Pastas para regularização das representações e normalização dos fluxos de análise. Não havendo outras manifestações, a Presidente agradeceu os esclarecimentos apresentados pela Coordenação da Comissão Permanente de Análise, Monitoramento e Avaliação das Parcerias – CAMAP e deu por encerrado o item da pauta, passando ao item seguinte. b) Comissão de Trabalho Permanente de Legislação, Políticas Públicas, Conselhos Tutelares e Planejamento - CLPPCTP: O Sr. Conselheiro Robson José Candiani Mota (Titular – Sociedade Civil) informou que estão em desenvolvimento dois diagnósticos no Estado de São Paulo: o Diagnóstico Situacional da Primeira Infância, realizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, e o Diagnóstico Situacional do Trabalho Infantil, realizado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESP. Quanto ao primeiro, relatou que a Fundação Getúlio Vargas - FGV iniciaria uma série de quatro encontros com os membros do Comitê da Primeira Infância para discutir as conclusões do diagnóstico. Em relação ao Diagnóstico Situacional do Trabalho Infantil, informou que a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESP já havia realizado entregas parciais dos produtos. Explicou que foram encaminhados questionários aos 645 municípios do Estado para a coleta de dados quantitativos sobre o trabalho infantil. Acrescentou que, com base em indicadores apontados pelo Comitê, foram selecionados 50 municípios para uma análise qualitativa, dos quais nove ainda dependiam de contato e agendamento das entrevistas. Avaliou que os trabalhos conduzidos pelas duas fundações estavam em bom andamento. A Sra. Vice-Presidente Elaine complementou as informações, esclarecendo que a Comissão foi instituída por decreto e é composta por representantes titulares e suplentes de Secretarias. Informou que a Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS promoveria, nos dias 17 e 18 de agosto, um seminário sobre o trabalho infantil no Estado de São Paulo, voltado a servidores e representantes dos 111 municípios que aderiram ao cofinanciamento federal das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. A Sra. Vice-Presidente informou, ainda, que solicitou a inclusão do logotipo do CONDECA-SP no material do evento, como apoio institucional, considerando a participação do Conselho no financiamento dos diagnósticos realizados no Estado.

A Presidente informou que, dando prosseguimento aos trabalhos conduzidos pela Comissão de Trabalho Permanente de Legislação, Políticas Públicas, Conselhos Tutelares e Planejamento e em atendimento às deliberações da Mesa Diretora, seria iniciada a discussão referente ao acompanhamento da elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado de São Paulo. Com a palavra, o Conselheiro Robson esclareceu que a proposta consiste na constituição de um Grupo de Trabalho responsável por acompanhar tecnicamente a elaboração dos Planos Decenais, promovendo o diálogo entre os Conselheiros, as áreas técnicas e as instituições parceiras. Informou que, uma vez aprovada a composição do Grupo de Trabalho, será convocada reunião específica para definição do plano de ação, cronograma de atividades, metodologia de acompanhamento e demais procedimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos. Ressaltou que o Grupo de Trabalho terá caráter técnico e consultivo, cabendo-lhe acompanhar a elaboração dos documentos, analisar as propostas apresentadas, promover discussões e encaminhar contribuições ao Plenário, sem prejuízo da competência deliberativa do Conselho. Não havendo manifestações contrárias, a Presidente deu prosseguimento ao item seguinte da pauta.

Prosseguindo, a Presidente informou que o Grupo de Trabalho também será responsável pelo acompanhamento da elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, considerando a necessidade de atualização do instrumento de planejamento e sua adequação às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e às normas vigentes.

Foi destacado que o acompanhamento simultâneo dos dois Planos Decenais permitirá maior integração entre as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como ao atendimento socioeducativo, possibilitando discussões articuladas entre as diversas áreas representadas no Conselho. O Conselheiro Robson acrescentou que, após a instalação do Grupo de Trabalho, será elaborada proposta de cronograma contemplando as etapas de discussão, construção e validação dos documentos, a ser posteriormente submetida à apreciação da Comissão de Trabalho Permanente de Legislação, Políticas Públicas, Conselhos Tutelares e Planejamento e do Plenário do CONDECA-SP. Não havendo manifestações, a Presidente passou ao item seguinte da pauta.

A Presidente convidou os Conselheiros e Conselheiras interessados em compor o Grupo de Trabalho para manifestação. Pela Sociedade Civil, manifestaram interesse os Conselheiros Marcelo Ferreira, Marcelo Pereira de Andrade, Robson José Candiani Mota, Paulo Roberto de Carvalho, assim como a Presidente do CONDECA-SP, Janaína Cristina Souza. Pelo Poder Público, manifestaram disponibilidade as Conselheiras Elaine Aparecida Macena Batista Ramos e Paola Appolinário Pastrello, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, a Conselheira Márcia Aparecida Ferreira de Oliveira, representante da Secretaria da Justiça e Cidadania, e a Conselheira Neli Maria Mengalli, representante da Secretaria de Educação. A Presidente consultou o Plenário acerca da composição apresentada, esclarecendo que o Grupo de Trabalho será responsável

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