DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

pelo acompanhamento da elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, cabendo-lhe apresentar periodicamente ao Conselho os resultados dos trabalhos desenvolvidos. Não havendo manifestações contrárias, o Plenário aprovou, por unanimidade, a constituição do Grupo de Trabalho e sua composição, ficando a Secretaria Executiva responsável pela convocação da primeira reunião, ocasião em que serão definidos o cronograma de atividades, a metodologia de trabalho e as demais providências necessárias ao início dos trabalhos.

Encerradas as discussões referentes aos Planos Decenais e à composição do Grupo de Trabalho, a Presidente passou ao próximo item da pauta.

II - O limite máximo para as despesas de que trata o caput é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)." Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Os demais dispositivos da Deliberação CONDECA nº 03, de 25 de junho de 2026, permanecem inalterados.

O CONDECA-SP solicita aos Conselhos Municipais e demais atores envolvidos no processo conferencial que observem as novas datas e promovam os ajustes necessários em seus respectivos planejamentos, de modo a assegurar a adequada realização das etapas municipais, regionais e estaduais.

Com a palavra, a Coordenadora e Conselheira Neli Maria Mengalli da Comissão de Relações Públicas, Comunicação, Cursos e Capacitações – CRPCCC retomou os informes acerca do evento realizado pelo CONDECASP em 22 de julho de 2026, registrando agradecimento aos Conselheiros, Conselheiras, representantes do Poder Público, organizações da sociedade civil e demais participantes que prestigiaram a atividade. Destacou que o evento proporcionou a apresentação de boas práticas desenvolvidas por organizações financiadas pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA, fortalecendo o diálogo institucional e ampliando a transparência das ações desenvolvidas pelo Conselho. Ressaltou que, durante o mês em que se comemora o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o CONDECA-SP promoveu importantes iniciativas voltadas ao fortalecimento da participação social, destacando a realização da Consulta Pública ocorrida no dia 13 de julho de 2026 e o evento de apresentação das boas práticas realizado em 22 de julho, ambos voltados à promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Na oportunidade, registrou agradecimento ao Conselheiro Vitor pela apresentação realizada durante o evento, a qual abordou aspectos relacionados à arrecadação e à execução financeira dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA. Destacou que a exposição contribuiu para ampliar o conhecimento das organizações quanto aos procedimentos adotados pelo Conselho na gestão dos recursos e reforçou o compromisso institucional com a transparência. Também foi registrado reconhecimento à apresentação realizada pela Presidente do CONDECASP, que destacou as principais ações desenvolvidas pelo Conselho e a importância do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Prosseguindo, a Coordenadora informou que a Comissão estuda a implantação de mecanismo de cadastramento eletrônico no portal institucional do CONDECA-SP, possibilitando que cidadãos, organizações da sociedade civil e demais interessados optem pelo recebimento de notícias, informativos e demais comunicados expedidos pelo Conselho. Explicou que a medida visa ampliar a divulgação das ações institucionais e fortalecer a comunicação entre o CONDECA-SP e a sociedade. Na sequência, destacou a importância do fortalecimento das campanhas de incentivo à destinação de recursos ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da declaração do Imposto de Renda, ressaltando que a Comissão está elaborando plano de comunicação contemplando a produção de vídeos explicativos, materiais orientativos e tutoriais destinados às organizações da sociedade civil e à população em geral, com o objetivo de ampliar a arrecadação de recursos destinados ao FEDCA. Informou, ainda, que o sítio eletrônico institucional do CONDECA-SP está novamente disponível para acesso, após a regularização do certificado de segurança, permitindo a consulta às notícias, apresentações e demais conteúdos publicados pelo Conselho. Ressaltou que permanecem em andamento ajustes relacionados à atualização de algumas informações constantes do portal, os quais serão concluídos gradativamente. Em seguida, registrou agradecimento à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas pela parceria estabelecida com o CONDECA-SP, destacando a importância do diálogo permanente entre os órgãos para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao acesso de crianças e adolescentes à cultura. Com a palavra, o Conselheiro Daniel informou que a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Cultura solicitou que a notícia institucional referente ao evento fosse previamente revisada antes de sua publicação definitiva, especialmente quanto às referências aos equipamentos culturais mencionados durante a atividade. Na oportunidade, destacou a relevância do Museu Catavento como equipamento cultural voltado ao público infanto-juvenil, ressaltando sua importância no cenário nacional e latino-americano, bem como sua contribuição para as políticas públicas de educação, ciência e cultura destinadas às crianças e aos adolescentes. Prosseguindo, informou que programas itinerantes desenvolvidos pela Secretaria da Cultura, atualmente denominados Fábricas de Cultura na Estrada, vêm ampliando o acesso às atividades culturais em diversos municípios paulistas, fortalecendo a democratização do acesso à cultura em todo o Estado. Por fim, a Comissão informou que solicitou à Editora Paulus novos exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, havendo expectativa de disponibilização de aproximadamente dez mil exemplares até o final do exercício, destinados às ações de divulgação, formação e promoção dos direitos da criança e do adolescente desenvolvidas pelo Conselho.

Altera o art. 2º da Deliberação CONDECA/SP nº 02, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre o pagamento das despesas de comissionamento por captação de recursos, para fins de prestação de contas no âmbito das parcerias formalizadas no Estado de São Paulo.

O CONDECA-SP permanece à disposição dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos demais participantes para os esclarecimentos necessários quanto à organização e ao desenvolvimento das etapas do processo conferencial.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CONDECA-SP, com fulcro na Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Estadual nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994, que estabelece o Regulamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas,

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Não havendo mais nada a tratar, a Sra. Presidente, Janaína Cristina Souza, agradeceu a presença de todos, e, eu, Marcelo Pereira de Andrade, Primeiro Secretário da Mesa Diretora, redigi a presente Ata, que está à disposição de qualquer pessoa interessada na sede do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA-SP, e será devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Altera o inciso II do parágrafo único do art. 2º da Deliberação CONDECA/SP nº 04, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre pagamento de despesas de comissionamento por captação para projetos no âmbito do Estado de São Paulo com a finalidade de criar a política de incentivo à captação. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CONDECA-SP, com fulcro na Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Estadual nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994, que estabelece o Regulamento do Conselho Estadual dos

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