DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

UGF 080050 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO

PDS a serem pagas 080050 Data: 07/10/2026

Estabelece o protocolo de atendimento, análise e acompanhamento de estudos e pesquisas no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

I - simplificar, para os pesquisadores, o contato inicial com a Secretaria e o estabelecimento, quando necessário, de articulações com as diferentes unidades da Pasta; II - definir o fluxo administrativo para o atendimento a pesquisadores;

III - garantir, como contrapartida mínima do pesquisador, o compartilhamento dos relatórios e resultados da pesquisa com a SeducSP;

IV - dar visibilidade, no âmbito da Secretaria, às pesquisas realizadas na rede estadual de ensino, permitindo, por meio de sua sistematização, o tratamento estratégico de seus resultados pela Pasta;

V - compatibilizar os interesses de pesquisa com a preservação do regular funcionamento das atividades pedagógicas e administrativas da Secretaria.

Artigo 3º - Fica resguardada a autonomia das Unidades Regionais de Ensino e das unidades escolares para se articularem diretamente com pesquisadores, desde que a articulação seja informada à ATSE, que se comunicará com o pesquisador com vistas ao atendimento dos objetivos previstos nos incisos III e IV do artigo 2º desta Resolução.

Parágrafo único - As pesquisas de que trata o caput sujeitam-se às exigências éticas e de proteção de dados previstas no protocolo.

Artigo 4º - A proposta de pesquisa recebida por unidade da Secretaria, por qualquer meio, inclusive pela plataforma Fala.SP, deverá ser encaminhada à ATSE.

Parágrafo único - O encaminhamento de que trata o caput não afasta o dever de resposta aos pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 5º - A Seduc-SP não assumirá encargos financeiros no desenvolvimento da pesquisa, restringindo-se sua participação à articulação interna necessária à realização do estudo.

Artigo 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Executivo.

Artigo 7º - As solicitações de pesquisa recebidas antes da data de publicação desta Resolução e ainda não concluídas passarão a observar o protocolo, no que couber.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE
ESTUDOS E PESQUISAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
1. Finalidade e âmbito de aplicação

1.1. Este protocolo tem por finalidade estabelecer procedimentos para o tratamento de propostas de estudos e pesquisas científicas no âmbito da rede estadual de ensino de São Paulo que envolvam a Seduc-SP, suas Subsecretarias, Unidades Regionais de Ensino, unidades escolares, dirigentes regionais de ensino, equipes gestoras das escolas, professores, estudantes, pais ou responsáveis, bem como dados da Secretaria.

1.2. O protocolo aplica-se a todas as solicitações de pesquisa submetidas à Seduc-SP a partir da publicação da Resolução que o institui. 2. Canal para a submissão de pedidos de realização de pesquisas 2.1. A ATSE é a unidade responsável pelo tratamento das solicitações de realização de estudos e pesquisas. 2.2. A submissão de pedidos de realização de pesquisa deve ser feita por meio de formulário eletrônico disponível na página da Seduc-SP destinada a estudos e pesquisas. 2.3. Caso a solicitação não se configure como estudo ou pesquisa científica, ela será redirecionada ao canal adequado, quando couber.

3.1. O recebimento de cada proposta de pesquisa ensejará a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, adotado pelo Governo do Estado para a gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos.

3.2. As manifestações das unidades envolvidas e as comunicações relativas à proposta serão registradas no respectivo processo SEI. 4. Triagem documental: elementos obrigatórios 4.1. Para que a proposta seja elegível, ela deve apresentar:

4.1.1. Projeto de pesquisa contendo objeto de pesquisa, público-alvo, dados administrativos solicitados (quando pertinente), objetivos, justificativa e metodologia (instrumentos de coleta de dados ou outros). Os temas de pesquisa devem estar inseridos no conjunto amplo de aspectos envolvidos nas políticas educacionais da Seduc-SP, tais como práticas pedagógicas, currículo, material didático, processo de ensino e aprendizagem, formação, desenvolvimento e valorização profissional de educadores, gestão escolar ou educacional, resultados educacionais, tecnologias educacionais, recomposição de aprendizagem, qualidade da aula, protagonismo juvenil e programas e projetos da Seduc-SP. Também serão acolhidas propostas de pesquisa cujo objeto seja alheio à educação, desde que o lócus da pesquisa seja a rede estadual de ensino. 4.1.2. Compromisso formal com a contrapartida mínima de compartilhamento de relatórios e resultados com a Seduc-SP.

4.1.3. Compromisso expresso com a proteção de dados pessoais, quando couber, abrangendo a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança, confidencialidade, anonimização, retenção e descarte dos dados, bem como a proteção da identidade e da privacidade dos participantes, nos termos da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.. 4.1.4. Parecer favorável do Sistema CEP/CONEP, com registro na Plataforma Brasil (Certificado de Apresentação para Apreciação Ética – CAAE), quando exigível nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Saúde nº 466, de 12 de dezembro de 2012, e nº 510, de 7 de abril de 2016. 4.1.5. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE, Termo de Assentimento Livre e Esclarecido – TALE e outros documentos pertinentes, quando solicitados pela ATSE. 4.2. Caso o projeto de pesquisa não atenda aos requisitos do item 4.1 ou falte documentação, a proposta será considerada incompleta, e será solicitada ao proponente complementação no prazo de 15 dias. 4.3. Caso, após o prazo de complementação, a proposta permaneça incompleta, ela será considerada inelegível, e o pesquisador interessado será informado.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.08.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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