DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

formulada pelo Inspetor Fiscal, a Delegada Tributária da DTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT95/2006, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa PALME STORE INOVA SIMPLES (I.S.), Inscrição Estadual nº 154.298.356.117 e CNPJ nº 61.112.750/0001-40, com endereço declarado ao fisco como sendo na AVENIDA PACAEMBU, Nº 719 - BAIRRO: PACAEMBU, MUNICÍPIO: SAO PAULO, UF: SP, CEP: 01.234-001.

Nome do Contribuinte: AUTO POSTO AGUSTA 70 LTDA Inscrição Estadual: 142.381.616.111 Nº AAB: 51119146 Data da Apreensão: 02/08/2016 Quantidade de Bombas: 3 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO AGUSTA 70 LTDA Inscrição Estadual: 142.381.616.111 Nº AAB: 54829082 Data da Apreensão: 24/08/2016 Quantidade de Bombas: 3 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO MAGNIFICO LTDA Inscrição Estadual: 142.561.066.113 Nº AAB: 10571127 Data da Apreensão: 13/11/2020 Quantidade de Bombas: 3

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-95/2006.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

Nome do Contribuinte: POSTO DE SERVIÇOS VEYRON EIRELI Inscrição Estadual: 142.655.780.115 Notificação para liberação de bombas de abastecimento de Nº AAB: 385177 combustíveis apreendidas pela SEFAZ no âmbito da Operação de Olho na Data da Apreensão: 16/12/2020 . Quantidade de Bombas: 3 Os contribuintes e pessoas físicas, abaixo relacionados, ficam Nome do Contribuinte: POSTO DE SERVIÇOS GRANADA notificados a comprovar, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, Inscrição Estadual: 144.239.932.117 perante a Delegacia Tributária da Capital – DTC-III, mediante a Nº AAB: 40029189 apresentação de requerimento e apresentação de documentos, a efetiva Data da Apreensão: 06/03/2018 propriedade das bombas de abastecimento de combustível apreendidas Quantidade de Bombas: 3 pela Secretaria da Fazenda no âmbito da Operação de Olho na Bomba, Nome do Contribuinte: PORTAL DO LARGO TREZE AUTO POSTO LTDA para fins de liberação dos bens apreendidos. Inscrição Estadual: 146.098.510.118 A comprovação da efetiva propriedade dos bens deverá ser realizada Nº AAB: 50399184 mediante a apresentação da nota fiscal de compra da referida bomba de Data da Apreensão: 13/11/2018 combustível, bem como do comprovante de pagamento, no mesmo valor Quantidade de Bombas: 2 da nota fiscal de compra, por meio de instituição financeira, tendo como Nome do Contribuinte: AUTO POSTO TRIESTE LTDA beneficiário direto o emitente do documento. Não será considerado Inscrição Estadual: 146.128.010.118 comprovado o pagamento quando não demonstrado que o mesmo foi Nº AAB: 30043189 debitado da conta bancária do proprietário, ou ainda, quando Data da Apreensão: 15/03/2019 apresentados documentos que indiquem apenas indiretamente o Quantidade de Bombas: 3 pagamento ao emitente do documento, como, por exemplo, cheque de Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA terceiros, duplicatas e títulos apresentados com a aposição de Inscrição Estadual: 147.122.265.110 “recebemos”, recibos, cheques ao portador, boleto bancário cujo cedente Nº AAB: 1708144 não seja emitente do documento etc. Data da Apreensão: 19/01/2015 Caso os pedidos de liberação dos bens apreendidos sejam Quantidade de Bombas: 3 indeferidos ou sequer sejam apresentados no prazo citado, conforme Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA previsto no Artigo 14 da Lei 13.918/09, os recursos obtidos com os Inscrição Estadual: 147.122.265.110 resíduos dos bens destruídos serão doados ao Fundo de Solidariedade. Nº AAB: 91718144 Relação de Autos de Apreensão de Bens lavrados há mais de 360 dias Data da Apreensão: 22/01/2015 nos postos revendedores: Quantidade de Bombas: 2 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO SACY LTDA Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA Inscrição Estadual: 105.323.954.118 Inscrição Estadual: 147.122.265.110 Nº AAB: 40120181 Nº AAB: 50485167 Data da Apreensão: 17/05/2018 Data da Apreensão: 15/06/2016 Quantidade de Bombas: 2 Quantidade de Bombas: 3 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CIRCULISTA LTDA Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA Inscrição Estadual: 105.985.682.113 Inscrição Estadual: 147.122.265.110 Nº AAB: 10068181 Nº AAB: 807163 Data da Apreensão: 12/04/2018 Data da Apreensão: 20/06/2016 Quantidade de Bombas: 2 Quantidade de Bombas: 3 Nome do Contribuinte: DEPETROL-DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA Inscrição Estadual: 108.295.631.114 Inscrição Estadual: 147.122.265.110 Nº AAB: 10806167 Nº AAB: 10887167 Data da Apreensão: 20/06/2016 Data da Apreensão: 04/08/2016 Quantidade de Bombas: 3 Quantidade de Bombas: 4 Nome do Contribuinte: CENTRO AUTOMOTIVO EDUCAR LTDA - ME Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA Inscrição Estadual: 114.931.234.117 Inscrição Estadual: 147.122.265.110 Nº AAB: 80361171 Nº AAB: 60742157 Data da Apreensão: 12/09/2017 Data da Apreensão: 03/11/2016 Quantidade de Bombas: 4 Quantidade de Bombas: 3 Nome do Contribuinte: CENTRO AUTOMOTIVO EDUCAR LTDA - ME Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA Inscrição Estadual: 114.931.234.117 Inscrição Estadual: 147.122.265.110 Nº AAB: 70386171 Nº AAB: 41442167 Data da Apreensão: 29/09/2017 Data da Apreensão: 13/12/2016 Quantidade de Bombas: 3 Quantidade de Bombas: 3 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO NOVA NABUCO LTDA Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA Inscrição Estadual: 131.329.575.116 Inscrição Estadual: 147.122.265.110 Nº AAB: 70037188 Nº AAB: 50365174 Data da Apreensão: 08/03/2018 Data da Apreensão: 12/09/2017 Quantidade de Bombas: 2 Quantidade de Bombas: 2 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO ARPA LTDA. Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA Inscrição Estadual: 141.005.889.119 Inscrição Estadual: 147.122.265.110 Nº AAB: 33182 Nº AAB: 10389179 Data da Apreensão: 06/03/2018 Data da Apreensão: 26/09/2017 Quantidade de Bombas: 4 Quantidade de Bombas: 2 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO ORLANDO EIRELI Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA Inscrição Estadual: 141.823.475.115 Inscrição Estadual: 147.122.265.110 Nº AAB: 30032180 Nº AAB: 20409175 Data da Apreensão: 07/03/2018 Data da Apreensão: 06/10/2017 Quantidade de Bombas: 2 Quantidade de Bombas: 2 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO JARDIM SÃO BERNARDO LTDA Nome do Contribuinte: AUTO POSTO CATARATAS LTDA Inscrição Estadual: 142.021.814.117 Inscrição Estadual: 147.122.265.110 Nº AAB: 60066180 Nº AAB: 459173 Data da Apreensão: 12/04/2018 Data da Apreensão: 16/11/2017 Quantidade de Bombas: 4 Quantidade de Bombas: 3 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO PORTAL DA SAUDE Nome do Contribuinte: AUTO POSTO JOIA DA LINS LTDA - EPP Inscrição Estadual: 142.086.702.115 Inscrição Estadual: 147.530.196.110 Nº AAB: 30285173 Nº AAB: 30031187 Data da Apreensão: 08/03/2018 Data da Apreensão: 07/03/2018 Quantidade de Bombas: 3 Quantidade de Bombas: 4 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO KING 10 LTDA Nome do Contribuinte: AUTO POSTO BRILHO DO LUAR Inscrição Estadual: 142.242.402.110 Inscrição Estadual: 147.721.771.110 Nº AAB: 40631060 Nº AAB: 10082189 Data da Apreensão: 03/11/2016 Data da Apreensão: 19/04/2018 Quantidade de Bombas: 2 Quantidade de Bombas: 3 Nome do Contribuinte: AUTO POSTO KING 10 LTDA. Nome do Contribuinte: AUTO POSTO JARDIM UBIRAJARA LTDA Inscrição Estadual: 142.242.402.110 Inscrição Estadual: 147.879.073.115 Nº AAB: 20467126 Nº AAB: 90367170 Data da Apreensão: 08/03/2018 Data da Apreensão: 12/09/2017 Quantidade de Bombas: 2 Quantidade de Bombas: 6

Bomba.

Os contribuintes e pessoas físicas, abaixo relacionados, ficam notificados a comprovar, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, perante a Delegacia Tributária da Capital – DTC-III, mediante a apresentação de requerimento e apresentação de documentos, a efetiva propriedade das bombas de abastecimento de combustível apreendidas pela Secretaria da Fazenda no âmbito da Operação de Olho na Bomba, para fins de liberação dos bens apreendidos.

A comprovação da efetiva propriedade dos bens deverá ser realizada mediante a apresentação da nota fiscal de compra da referida bomba de combustível, bem como do comprovante de pagamento, no mesmo valor da nota fiscal de compra, por meio de instituição financeira, tendo como beneficiário direto o emitente do documento. Não será considerado comprovado o pagamento quando não demonstrado que o mesmo foi debitado da conta bancária do proprietário, ou ainda, quando apresentados documentos que indiquem apenas indiretamente o pagamento ao emitente do documento, como, por exemplo, cheque de terceiros, duplicatas e títulos apresentados com a aposição de “recebemos”, recibos, cheques ao portador, boleto bancário cujo cedente não seja emitente do documento etc.

Caso os pedidos de liberação dos bens apreendidos sejam indeferidos ou sequer sejam apresentados no prazo citado, conforme previsto no Artigo 14 da Lei 13.918/09, os recursos obtidos com os resíduos dos bens destruídos serão doados ao Fundo de Solidariedade. Relação de Autos de Apreensão de Bens lavrados há mais de 360 dias nos postos revendedores:

Nome do Contribuinte: AUTO POSTO JARDIM UBIRAJARA LTDA Inscrição Estadual: 147.879.073.115

Nº AAB: 10116187

Data da Apreensão: 11/05/2018 Quantidade de Bombas: 6

Nome do Contribuinte: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA Inscrição Estadual: 148.375.812.110 Nº AAB: 157207

Data da Apreensão: 17/09/2020 Quantidade de Bombas: 3

Nome do Contribuinte: AUTO POSTO IMPERADOR DO COCAIA LTDA Inscrição Estadual: 148.827.226.114 Nº AAB: 31026163 Data da Apreensão: 08/09/2016 Quantidade de Bombas: 4

Nome do Contribuinte: AUTO POSTO IMPERADOR DO COCAIA LTDA Inscrição Estadual: 148.827.226.114 Nº AAB: 80802163

Data da Apreensão: 20/06/2017 Quantidade de Bombas: 6

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SOROCABA - DT-4

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SOROCABA

Comunicado

O Delegado Tributário de Sorocaba, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT nº 95 de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo SEI nº 017.00114702/2026-92, declarou nula a concessão da Inscrição Estadual atribuída ao interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso III, da Lei nº 6.374/1989 (inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização). Contribuinte: 62.746.222 OTAMIRO PEREIRA

Inscrição Estadual: 155.878.694.118 CNPJ: 62.746.222/0001-05

Endereço: Rua Alice Rodrigues Moreira, nº 327, Vila Mineirão, Sorocaba

• SP.

Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 21/09/2025.

Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos, a partir de 21/09/2025.

Desta decisão cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE BAURU - DT-7

A Delegada Tributária de Bauru faz saber aos interessados que, em decisão proferida no Processo SEI n.º 017.00108823/2026-03, de acordo com a competência outorgada por meio do inciso I do artigo 18 da Portaria CAT n.º 95/06, declarou a CASSAÇÃO das Inscrições Estaduais concedidas aos estabelecimentos seguintes, vinculadas ao Posto Fiscal de Bauru, em razão da prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário (participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada), hipótese de Cassação da Inscrição Estadual prevista no art. 20, inc. II e § 2º, item 1 da Lei nº 6.374/89, e art. 31, II e § 2º, item 1 do RICMS/00 (Decreto 45.490/2000): · LH ORTEGA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., IE 209.986.080.119, CNPJ 45.044.287/0001-90, Avenida Rodrigues Alves, 21-34, CEP 17.013-242, Vila Cardia, Bauru/SP, com efeitos a partir de 02/02/2024; · FORTEFARMA DROGARIA LTDA., IE 209.998.274.110, CNPJ 17.120.083/0001-55, Rua Joao Batista Fazzio, 1-19, CEP 17.056-533, Jardim Vitória, Bauru/SP, com efeitos a partir de 08/02/2024; e

· CNM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., IE 135.024.412.112, CNPJ

46.726.593/0001-79, Rua Benedito Ribeiro dos Santos, 650, CEP 17.032-555, JD. CAROLINA, Bauru/SP, com efeitos a partir de 12/03/2026,

Nos termos do §1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/06, serão considerados inidôneos todos os documentos fiscais atribuídos aos estabelecimentos cassados, emitidos a partir das respectivas datas de cassação indicadas, com fundamento nos argumentos e documentos que instruem o processo. O referido procedimento fundamenta-se também nas disposições contidas na Portaria CAT n.º 95/06, artigos 16, 17, 18, 24 e 25. Em face desta decisão, ficam todos os interessados intimados à apresentação de recurso, sem efeito suspensivo, ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da presente publicação, nos termos do artigo 19º da Portaria CAT n.º 95/06.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE OSASCO - DT-14

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE OSASCO Núcleo de Fiscalização 2

Fica o contribuinte NOTIFICADO, que com base nos elementos coletados em diligência, constatou-se que não se encontra em atividade no local declarado ao fisco, motivando a alteração da eficácia da inscrição estadual para INAPTA a partir de 12/04/2023, nos termos dos artigos 11 e 12 da Portaria CAT 95, de 24/11/2006, processo SEI 017.00006240/2023-98.

Deste ato o interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso junto ao Chefe do Posto Fiscal de Osasco, Rua José Cianciarullo, 200, térreo, Centro – Osasco/SP, no horário das 9h00 às 13h00, acompanhado de cópia desta NOTIFICAÇÃO.

Alternativamente poderá ser interposto o recurso através do SIPET – no link: https://portal.fazenda.sp.gov.br › servicos › sipet

Contribuinte: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CNPJ: 27.423.918/0001-08

Inscrição Estadual: 206.453.347.113

Endereço: RUA JOAO FERREIRA CAMARGO, 106, CEP: 06.460-060 Bairro:

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