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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 08/10/2026 · pág. 63

DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por TAHITA CARLA NAVARRO DOMENI, CPF/CNPJ 390.127.978-45 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9213598, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Valentim Gentil, conforme abaixo: - Reservatório de Acumulação - Bacia do Córrego Varação - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 21' 59.55") - Longitude O (50° 4' 49.05") - Volume Útil 2.425,00 m³ - Finalidade: paisagismo - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260091552-T2P. ER-33-00315. Extrato DDO/SD-GGR-CTG n. 4809/2026.

7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JOSE ANTONIO PAN E OUTRO, CPF/CNPJ 08.066.534/0001-22 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9320425, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizado(s) na Fazenda Nossa Senhora da Pompéia, no município de Aguaí, conforme abaixo:

PORTARIA DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO TURVO GRANDE, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022 e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, da Deliberação SP-ÁGUAS n.º 07, de 26/06/2025.

Fica outorgada, em nome de EDINILSON CARDOSO E OUTRO, CPF/CNPJ 08.559.594/0001-87, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Palmeira d'Oeste, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 23' 30.31") - Longitude O (50° 44' 13.74") - Vazão Máxima Instantânea 10,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 120,00 m³/d - Período 12h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260084365AZE. PO-31-00330. Processo 9213501 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGGR-CTG 6593/2026.

Fica outorgada, em nome de Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA, CPF/CNPJ nº 44.734.671/0004-02, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial, no município de Itapira, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová, CPF/CNPJ 50.780.717/0007-67, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins doméstico - residencial rural, no município de Floreal, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 40' 14.60") - Longitude O (50° 6' 19.50") - Vazão Máxima Instantânea 10,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 15,75 m³/d - Período 1h30min /dia - Prazo 38 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260092573-K29. PO-52-00048. Processo 9213661(transferido de: 20230025389-BKC) - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CTG 6601/2026. Fica outorgada, em nome de APARECIDO GASPARINO, CPF/CNPJ 54.795.702/0001-38, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Pontalinda, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 25' 35.42") - Longitude O (50° 31' 44.35") - Vazão Máxima Instantânea 15,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 150,00 m³/d - Período 10h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260088497WPQ. PO-31-00331. Processo 9213564 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGGR-CTG 6636/2026. Fica outorgada, em nome de JOSE RICARDO DE SOUZA BEGO, CPF/CNPJ 58.018.665/0001-02, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Nova Canaã Paulista, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 21' 11.63") - Longitude O (50° 54' 14.29") - Vazão Máxima Instantânea 23,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 92,00 m³/d - Período 4h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260091919-XDI. PO-30-00324. Processo 9213618 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGRCTG 6644/2026.

Fica outorgada, em nome de Carlos Roberto Jorge, CPF/CNPJ nº 569.167.287-87, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, no Sítio Tabor da Esperança, no município de Miguelópolis, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 06.291.846/0002-95, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de Bebedouro, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC, CPF/CNPJ nº 60.982.352/0006-26, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, na RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 550, no município de Ribeirão Preto, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 10' 58.44") - Longitude O (47° 48' 44.29") - Vazão Máxima Instantânea 16,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 112,00 m³/d - Período 7h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260078199-PG3. PO-100-00118. Processo 9302522 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGRCPG n. 6652/2026.

COORDENADORIA DO PARDO GRANDE

DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Informe de Indeferimento Fica outorgada, em nome de NICOLA IANILLI E OUTRO, CPF/CNPJ nº
Referência: 08.316.949/0001-07, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em
- Interessado: Gustavo De Fuccio
- CPF/CNPJ: 181.050.868-16		 recursos hídricos subterrâneos, para fns Irrigação, na propriedade
denominada "Sítio Nossa Senhora Aparecida", no município de Monte
- Localização: RUA DELMIRO JOSÉ DE ANDRADE, 602
- Município: Barretos		 Alto, conforme abaixo identifcado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfca(s)

- Processo SP-ÁGUAS: 9320457		 Latitude S (21° 17' 12.04") - Longitude O (48° 27' 11.47") - Vazão Máxima
À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Instantânea 19,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 304,00 m³/d - Período

1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado
pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n.
7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de
março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-
ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de		 16h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260090718-
REE. PO-118-00043. Processo 9315524 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-
GGR-CPG n. 6654/2026.
Fica outorgada, em nome de YÊDA BALBO, CPF/CNPJ nº 062.635.238-08,
a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos

4 de outubro de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO
complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP-
ÁGUAS, fca(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfca(s)		 subterrâneos, para fns doméstico - rural, na FAZENDA SÃO LUIZ, no
município de Jardinópolis, conforme abaixo identifcado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfca(s)
Latitude S (21° 5' 38.50") - Longitude O (47° 44' 17.90") - Vazão Máxima

Latitude S (20° 30' 59.55") - Longitude O (48° 33' 52.75") - Vazão Máxima
Instantânea 8,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 28,00 m³/d - Período		 Instantânea 1,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 20,00 m³/d - Período
20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260089440-

3h30min /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento
20260076378-0FO. PO-58-00536. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-
GGR-CPG n. 4816/2026.		 QZY. PO-101-00250. Processo 9320588 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-
GGR-CPG n. 6655/2026.
Fica outorgada, em nome de Patrícia Camargo Pimentel, CPF/CNPJ nº

Fica outorgada, em nome de Patrícia Camargo Pimentel, CPF/CNPJ nº 065.368.028-70, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Guacyara, no município de Bebedouro, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Córrego do Alambari - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 49' 22.90") - Longitude O (48° 32' 35.53") - Vazão Máxima Instantânea 140,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 2.800,00 m³/d - Período 20h /dia - Prazo 36 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260044677-RQC. CA-77-00001.

DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n.

COORDENADORIA DO PONTAL PARANAPANEMA

DESPACHO DO COORDENADOR DO PONTAL DO PARANAPANEMA, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por MARIO EDUARDO FERREIRA JUNIOR, CPF/CNPJ 07.934.800/0001-29 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9407450, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Euclides Da Cunha Paulista, conforme abaixo:

Extrato DDO/SD/GPP/CPT n. 4719/2026.

PORTARIA DE OUTORGA DO COORDENADOR DO PONTAL DO PARANAPANEMA, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n. 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n. 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n. 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30/05/2017 e suas alterações, das Deliberações SP-ÁGUAS nº 01 de 29/04/2025 e nº 07 de 26/06/2025. Fica outorgada, em nome de MARIO EDUARDO FERREIRA JUNIOR, CPF/CNPJ 07.934.800/0001-29, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas coletivos por empresas, cooperativas, associações e outros, no município de Euclides Da Cunha Paulista, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Ribeirão do Piau - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 33' 1.58") - Longitude O (52° 44' 36.23") - Vazão Máxima Instantânea 900,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 5.400,00 m³ - Período 6h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260081270-QO6. CA-227-00030. - Captação Superficial - Córrego do Piau - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 33' 1.58") - Longitude O (52° 44' 36.23") - Vazão Máxima Instantânea 618,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 3.708,00 m³ - Período 6h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260081270-YE1. CA-227-00031. Processo 9407450 - Extrato de Portaria SPÁGUAS/SD/GPP/CPT 6457/2026. Fica outorgada, em nome de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, CPF/CNPJ 43.052.497/0013-38, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins rodoviária, no município de Euclides Da Cunha Paulista, conforme abaixo identificado: - Travessia Aérea - Córrego da Água Grande - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 29' 58.70") - Longitude O (52° 33' 43.09") - Extensão 33,00 m - Finalidade: rodoviária - Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260092101-8HY. TR-198-00032. Processo 9420741 - Extrato de Portaria SPÁGUAS/SD/GPP/CPT 6531/2026. Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC, CPF/CNPJ 44.860.740/0001-73, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Presidente Prudente, conforme abaixo identificado:

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