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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 08/10/2026 · pág. 65

DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

65/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Fica outorgada, em nome de SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CPF/CNPJ 43.776.517/056568, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Uso Urbano, no município de Paranapanema, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CPF/CNPJ 43.776.517/056568, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Uso Urbano, no município de Paranapanema, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 21' 3.24") - Longitude O (48° 57' 13.80") - Vazão Máxima Instantânea 50,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 1.000,00 m³/d - Período 20h /dia - Prazo 37 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260004521-MMW. PO-314-00138. Processo 9400538 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPP-CAP 6589/2026. Fica outorgada, em nome de SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CPF/CNPJ 43.776.517/056568, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Uso Urbano, no município de Paranapanema, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CPF/CNPJ 43.776.517/056568, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Uso Urbano, no município de Paranapanema, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 20' 51.36") - Longitude O (48° 57' 38.48") - Vazão Máxima Instantânea 12,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 240,00 m³/d - Período 20h /dia - Prazo 20 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260004524GMI. PO-314-00071. Processo 9400538 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPP-CAP 6605/2026.

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ

DELIBERAÇÃO CBH-AT Nº 228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (EXTRATO)

Aprova o regulamento do processo eleitoral da Sociedade Civil gestão 2027-2029. Deliberação na íntegra encontra-se disponível no link: https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/deliberacoes-e-mocoes/

DELIBERAÇÃO CBH-AT Nº 229, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o Parecer Técnico referente ao EIA/RIMA do Projeto Urbanístico Fazenda Paiva Ramos, no Município Osasco. Deliberação na íntegra encontra-se disponível no link: https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/deliberacoes-e-mocoes/

DELIBERAÇÃO CBH-AT Nº 230, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (EXTRATO)

Aprova o Parecer Técnico referente ao EIA/RIMA do Contorno de Itapecerica da Serra – Interligação do Rodoanel Sul com a Rodovia Régis Bitencourt, no Município de Itapecerica da Serra. Deliberação na íntegra encontra-se disponível no link: https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/deliberacoes-e-mocoes/

DELIBERAÇÃO CBH-AT Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (EXTRATO)

Aprova a compatibilidade do Plano Diretor da Estância Turística de Salesópolis com a Lei Estadual nº 15.913, de 02 de outubro de 2015 - Lei Específica da APRM Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC), para as áreas inseridas na bacia hidrográfica do Alto Tietê (UGRHI-6).

. Deliberação na íntegra encontra-se disponível no link: https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/deliberacoes-e-mocoes/

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHO DO PRESIDENTE

Nº do Processo: 139.00100392/2026-51

Interessado: SUPER ESCOLTA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA Diante dos elementos de instrução constantes da Nota Técnica, salientando-se as manifestações favoráveis da Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas – Fiscalização de Pesos e da Diretoria de Operações Viárias, bem como o disposto na Portaria SUP/DER nº 088, de 18/06/2021, DEFIRO o pedido formulado pela empresa SUPER ESCOLTA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:

PLACA MARCA MODELO VALIDADE
UVV4B60 VW POLO TRACK MA 01/10/2027
  1. OBJETO: Alteração do partícipe e da representação do convênio no que tange as referências ao Chefe do Executivo local, que passa a vigorar com a seguinte redação: a) '(...) e o Município de Embu-Guaçu, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Francisco José do Nascimento portador do RG nº 46956081, CPF nº 334.986.748-03 (...)'. 3. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do convênio. 4. FUNDAMENTO: O presente Termo de Apostilamento foi embasado pelo PARECER REFERENCIAL CJ/DER nº 2/2026.
DESPACHO DO PRESIDENTE

Nº do Processo: 139.00099710/2026-24

Interessado: TRANSPORTES PESADOS MINAS S/A Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA.

Diante dos elementos de instrução constantes da Nota Técnica, pelo PARECER REFERENCIAL CJ/DER nº 2/2026. salientando-se as manifestações favoráveis da Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas – Fiscalização de Pesos e da Diretoria de DESPACHO Operações Viárias, bem como o disposto na Portaria SUP/DER nº 088, de Nº do Processo: 139.00082723/2026-64 18/06/2021, DEFIRO o pedido formulado pela empresa TRANSPORTES Interessado: Coordenadoria Geral Regional de São Paulo PESADOS MINAS S/A, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a Assunto: WVA COMÉRCIO DE MIUDEZAS E ACESSÓRIOS LTDA- Não prestar serviços de escolta para o transporte de cargas indivisíveis e ou entrega de material (DL. nº 175/2026) excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DO DER/SP estaduais: PLACA MARCA MODELO VALIDADE À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente do Despacho QXY-2H10 FIAT FIORINO HD WK E 23/09/2027 decisório (0120961739), do recurso administrativo interposto pela empresa WVA Comércio de Miudezas e Acessórios Ltda. (0123220680), do Relatório elaborado pelo Serviço de Aquisições e Contratações de São Paulo INSTRUÇÃO NORMATIVA (0123312033), da manifestação do Coordenador Geral Regional de São EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO Paulo, consubstanciada na Nota Informativa nº 4711/2026/DERSP-SQ.10 Termo: 036/2026 – Processo SEI: – Processo SEI: 139.00096346/2026-41 - Assinatura: - Assinatura: (0123683496), CONHEÇO do recurso administrativo, por tempestivo e 07-10-2026 – Partes: Departamento de Estradas de Rodagem - DER e cabível, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Elektro Redes S/A – Objeto: Primeiro Termo Aditivo e Modificativo ao A inexecução total do ajuste restou caracterizada, uma vez que os TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO n.º 181/2021, de 16/12/2021, celebrado materiais objeto da Nota de Empenho nº 2026NE00090, decorrente da entre o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP e a empresa Dispensa de Licitação nº 175/2026, não foram entregues no prazo Elektro Redes S.A. - CLÁUSULA I Fica alterada a Cláusula II - REMUNERAÇÃO contratual, sem comunicação prévia ou solicitação de prorrogação pela em seu item 2.1.5, conforme segue: Tendo em vista a decisão judicial nos contratada.

Termo: 036/2026 – Processo SEI: – Processo SEI: 139.00096346/2026-41 - Assinatura: - Assinatura: 07-10-2026 – Partes: Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Elektro Redes S/A – Objeto: Primeiro Termo Aditivo e Modificativo ao TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO n.º 181/2021, de 16/12/2021, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP e a empresa Elektro Redes S.A. - CLÁUSULA I Fica alterada a Cláusula II - REMUNERAÇÃO em seu item 2.1.5, conforme segue: Tendo em vista a decisão judicial nos autos do Processos n.º 1037676-68.2021.8.26.0053, transitada em julgado, o Interessado deixa de efetuar o pagamento da remuneração prevista no Item 2.1.1 e seguintes, a partir da assinatura desse Termo de Aditamento. CLÁUSULA II Ficam mantidas as demais cláusulas do Termo de Autorização de Uso n.º 181/2021, que não colidam com o disposto no presente termo. E assim, por estarem às partes de pleno acordo, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme, vai por eles assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado também pelas testemunhas abaixo identificadas.

Assiste razão à Recorrente, contudo, quanto à impossibilidade de manutenção da penalidade de impedimento de licitar e contratar, diante da inobservância do procedimento previsto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 11.7 do Aviso de Contratação Direta nº 175/2026. Igualmente, não subsiste a qualificação de "fraude" constante no Relatório SEI nº 0120855859, por não integrar a imputação submetida ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à multa compensatória, permanecem íntegros os fundamentos que justificaram sua aplicação, considerando a caracterização da inexecução total do ajuste e as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual fica mantida a penalidade fixada em 10% sobre o valor contratado, correspondente a R$ 53,80.

Termo: 154/2026 – Processo SEI: 139.00063188/2025-61 - Assinatura: 0710-2026– Valor: R$ 32.871,25 - Por força da decisão judicial no Processo n.º 1018549-52.2018.8.26.0053, transitado e julgado, o interessado assina o TAU sem o pagamento de remuneração 2.1.1. pela utilização de faixa de domínio – Partes: DER e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.– Objeto: autorização para implantação de adutora subterrânea de água na faixa de domínio e área non aedificandi da rodovia SP 056, longitudinal km 46+600m ao km 47+095m LD, km 47+212m ao km 47+704m LD, km 47+704m ao km 47+967m LD, km 47+967m ao km 48+172m LD, km 48+172m ao km 48+370m LD, km 47+976m ao km 48+479m LE, Tranversal km 47+704m LD, km 47+967m LD, km 48+179m D/E, com extensão total de 2.173,87 metros e na Non aedificandi Longitudinal km 47+095m ao km 47+212m LD, km 47+704m ao km 47+715m LD, Tranversal km 47+704m LD, km 47+967m LD, com extensão total de 146,00 metros.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: I – afastar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de 1 (um) ano; II – desconsiderar a qualificação de “fraude” constante do Relatório SEI nº 0120855859;

III – manter a multa compensatória prevista no item 11.2, alínea “b”, subitem (4), do Aviso de Contratação Direta nº 175/2026, no valor de R$ 53,80 (cinquenta e três reais e oitenta centavos).

Ficam prejudicados o pedido de restituição de prazo e o requerimento de diligência destinado à apuração da alegada tentativa de entrega dos materiais.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

TERMO DE COMPROMISSO E AUTORIZAÇÃO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - CGR.9 TERMO DE COMPROMISSO E AUTORIZAÇÃO Nº 165/CGR.9/2026 Processo SEI nº 139.00094739/2026-10 Interessado: Guilherme Tadeu Carniato

Despacho do Coordenador Geral, de 02/10/2026

Com base no Item 2.3 - Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acesso à rodovia, destinado à propriedade lindeira, no km 18+500m da SP 423 - Rodovia Luiz Delbem, lado decrescente, trecho Pontes Gestal/Palestina, município de Palestina.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

INTIMAÇÃO - SERGIO PACHECO DE QUEIROZ - CIÊNCIA CERTIDÃO/DECLARAÇÂO DE INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO - PROCESSO SEI Nº 134.00036129/2026-32 INTIMA-SE o interessado SERGIO PACHECO DE QUEIROZ, para que no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar desta publicação, tome ciência da Certidão 215 de inexistência de desapropriação (0123100158), que envolvam o imóvel objeto da matrícula nº. 58.603 do 11º. ORI de São Paulo/SP, em área de abrangência da Linha 5-Lilás, sob responsabilidade da Concessionária ViaMobilidade. Esta declaração é válida por 90 (noventa) dias contatos a partir da sua expedição.

TERMO DE COMPROMISSO E AUTORIZAÇÃO

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - CGR.9

TERMO DE COMPROMISSO E AUTORIZAÇÃO Nº 165/CGR.9/2026 Processo SEI nº 139.00094348/2026-03

Interessado: Denis Caio Carniel

Despacho do Coordenador Geral, de 02/10/2026

Com base no Item 2.3 - Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acesso à rodovia, destinado à propriedade lindeira, no km 475+600m da SP 321 - Rodovia Cezário José de Castilho, lado crescente, trecho Itajobi/Catanduva, município de Itajobi.

SUPERINTENDÊNCIA DE RODOVIAS

PROCESSO Nº 021.00001195/2026-50 - CONCESSIONÁRIA EIXO
SP

Intimação para ciência e manifestação nos termos dispostos nos autos, no prazo de 7 (sete) dias. PROCESSO Nº 021.00001195/2026-50 - ENTREVIAS CONCESSONÁRIA DE RODOVIAS S.A Intimação para ciência e manifestação nos termos dispostos nos autos, no prazo de 7 (sete) dias. PROCESSSO Nº 134.00031035/2026-77 - ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A TAP.SUROD 0123419365. PROCESSO 134.00031035/2026-77. NOT.SUROD 0113449753. Intima-se a ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A para pagamento da multa no valor de R$ 149.878,04 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos) base julho/2026, no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir desta publicação. Vistas desde já disponibilizadas.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO PAULO

DESPACHO

Nº do Processo: 139.00035536/2025-19 Interessado: Prefeitura Municipal de Embu Guaçu

Assunto: Convênio 6762/2022 - Proposta de Celebração de Convênio, entre o DER e o Município de Embu-Guaçu.

  1. ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao Convênio nº 6.762 de 22/12/2022, celebrado entre o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU para a execução das obras e serviços de recuperação funcional da Estrada Vicinal Inozume Kagohara e Benedito Jandiro Soares, ligação da SP 214 à Estrada Municipal do Cipó com extensão total de 5,250 km, localizada no município de Embu-Guaçu.

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