DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

67/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026 após manifestação da autoridade sanitária autuante. No entanto, consideração as realizações da infratora, a penalidade de multa foi transformada em Advertência, conforme decisão datada de 30/09/2026. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – RECOLHIMENTO DA MULTA P – 024.00055360/2026-17 – TRANSFUSÃO SERVIÇOS HEMOTERÁPICOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 01.070.126/0011-77, referente ao Auto de Infração nº AIF-039562, datado de 15/04/2026 e AIP de Multa nº AIP033689, datado de 28/07/2026. Considerando o recolhimento da multa no valor correspondente a 80 (oitenta) UFESP’s, por despacho datado de 05/10/2026, foi determinado o arquivamento do processo.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Mogi das Cruzes, quarta- feira, 7 de outubro de 2026. Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00081834/2026-78 Data de Protocolo: 15/06/2026 CEVS: 353060790-871-000010-1-5 Data de Validade: 07/10/2027 Razão Social: VANIA DO NASCIMENTO COSTA - EPP CNPJ/CPF: 10.873.144/0001-06

P – 024.00062264/2026-17 – CLÍNICA K. T. ODONTOLÓGICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 56.901.421/0001-48, referente ao Auto de Infração nº AIF041735 e ao AIP de Interdição Total do Estabelecimento nº AIP-010962, ambos datados de 05/05/2026. Defesa indeferida, conforme decisão datada de 29/09/2026, com aplicação da penalidade de multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFESP’s.

P – 024.00073531/2026-81 – VANIA DO NASCIMENTO COSTA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 10.873.144/0001-06, referente ao Auto de Infração nº AIF-012629, datado de 27/05/2026. Defesa indeferida, conforme decisão datada de 29/09/2026, com aplicação da penalidade de multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFESP’s.

P – 024.00055387/2026-00 – TRANSFUSÃO SERVIÇOS HEMOTERÁPICOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 01.070.126/0011-77, referente ao Auto de Infração nº AIF-039565, datado de 15/04/2026 e AIP de Multa nº AIP033685, datado de 21/07/2026. Considerando o recolhimento da multa no valor correspondente a 80 (oitenta) UFESP’s, por despacho datado de 05/10/2026, foi determinado o arquivamento do processo.

P – 024.00096946/2026-23 – DETERQUIM – INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 21.583.541/0001-60, referente ao Auto de Infração nº AIF-041586, datado de 15/07/2026. Defesa indeferida, conforme decisão datada de 28/09/2026, com aplicação da penalidade de multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFESP’s.

Endereço: RUA OTTO UNGER, 355 CENTRO Município: MOGI DAS CRUZES CEP: 08780-090 UF: SP Responsável Legal: VANIA DO NASCIMENTO COSTA CPF: 26702917830 Responsável Técnico: NELSON SATOSHI MORISHITA CPF: 27421269886 CBO: 06105 Conselho Profissional: CRM Número de inscrição:101.528 UF:SP Responsável Técnico: AINIS PAULA DO NASCIMENTO CPF: 54190625850 CBO: 223505 Conselho Profissional: COREN Número de inscrição:978336 UF:SP

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

P – 024.00016204/2026-22 – PRIVILEGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 34.283.399/0001-87, referente ao Auto de Infração nº AIF-039463, datado de 04/02/2026 e AIP de Multa nº AIP032035, datado de 31/03/2026, no valor correspondente a 70 (setenta) UFESP’s. Recurso do AIPM indeferido, após manifestação da autoridade sanitária autuante, conforme decisão datada de 28/09/2026. Segundo dispõe o artigo 135, da legislação vigente, mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) ao Diretor do órgão Central de Vigilância Sanitária.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Grupo Técnico de Vigilância Sanitária -VIII – Mogi das Cruzes Despacho nº 213 da Diretora Técnica de Saúde II, em 02 de outubro de 2026.

Responsável Técnico: MARGARIDA WYARA SOARES DOS SANTOS CPF05304109406 CBO: Conselho Profissional: COREN Número de inscrição:441.993 UF:SP Responsável Técnico: ROSA KEIKO MORISHITA CPF: 09530157851 CBO: 223149 Conselho Profissional: CRM Número de inscrição:75.990 UF:SP Responsável Técnico: ROSANA ALVES DA SILVA CPF: 25760675818 CBO: 223605 Conselho Profissional: CREFITO Número de inscrição:127298-F UF:SP

Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00089962/2026-60

Data de Protocolo: 30/06/2026

CEVS: 352310790-209-000003-1-0

P – 024.00016214/2026-68 – PRIVILEGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 34.283.399/0001-87, referente ao Auto de Infração nº AIF-039493, datado de 04/02/2026 e AIP de Multa nº AIP032037, datado de 31/03/2026, no valor correspondente a 70 (setenta) UFESP’s. Recurso do AIPM indeferido, após manifestação da autoridade sanitária autuante, conforme decisão datada de 28/09/2026. Segundo dispõe o artigo 135, da legislação vigente, mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) ao Diretor do órgão Central de Vigilância Sanitária.

Data de Validade: 07/10/2027 Razão Social: SANRISIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO CNPJ/CPF: 00.783.239/0001-85 Endereço: Estrada DO BONSUCESSO, 1973 Rio Abaixo Município: ITAQUAQUECETUBA CEP: 08579-000 UF: SP Responsável Legal: ANGELINA BITAR RISO CPF: 17075844865 Responsável Técnico: VÂNIA FACCHINI DE BORTOLO CPF: 14400486818

O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS CRUZES.

Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Mogi das Cruzes, quarta-feira, 7 de Outubro de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00130860/2026-37

CBO: Conselho Profissional: CRQ No. Inscrição:004347431 UF:SP Responsável. Técnico: NUBIA DA SILVA MOURA CPF: 30517284898 CBO: 01110 Conselho Profissional: CRQ No. Inscrição:58.317 UF:SP O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS CRUZES.

P – 024.00016229/2026-26 – PRIVILEGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 34.283.399/0001-87, referente ao Auto de Infração nº AIF-039465, AIP de Interdição Parcial nº AIP-010939, ambos datados de 04/02/2026 e AIP de Multa nº AIP-032036, datado de 31/03/2026, no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFESP’s. Recurso do AIPM indeferido, após manifestação da autoridade sanitária autuante, conforme decisão datada de 28/09/2026. Segundo dispõe o artigo 135, da legislação vigente, mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) ao Diretor do órgão Central de Vigilância Sanitária.

Defere a Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Mogi das Cruzes, quarta-feira, 7 de outubro de 2026.

Data de Protocolo: 24/09/2026 CEVS: 353060790-864-001321-1-0 Data de Validade: 18/03/2027 Razão Social: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . CNPJ/CPF: 61.486.650/0637-70

P – 024.00076569/2026-14 – KAMILE NARA MELLO ALEXANDRE, inscrita no CPF sob nº 384.332.918-40, referente ao Auto de Infração nº AIF-041738, datado de 02/06/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade sanitária autuante, conforme decisão datada de 30/09/2026, com aplicação da penalidade de Advertência.

Endereço: DOUTOR OSMAR MARINHO COUTO, 78 Centro Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08730-500 UF: SP Rwesponsável lwegal: RAFAEL LUCCHESI CPF: 28242908893 Responsável Técnico: ANA KEROLLIN SILVA MOREIRA CPF: 44258102873 CBO: Conselho Profissional: CRBM Número de inscrição:49947 UF:SP Responsável Técnico: DAYANNE LOPES CHAVES DE ASSIS CPF: 35175284800 CBO: 221105 Conselho Profissional: CRBIO Número de inscrição:061720/01-d UF:SP

GRUPO DE VIGILÂNCIA XXXIII - TAUBATÉ

P – 024.00077623/2026-31 – CHALOUHI CLÍNICA MÉDICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.541.147/0002-81, referente ao Auto de Infração nº AIF039491, datado de 03/06/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade sanitária autuante, conforme decisão datada de 29/09/2026, com aplicação da penalidade de Advertência.

Despacho do Diretor

Referente à renovação de licença sanitária Processo SEI Nº 024.00029372/2023-35 - Protocolo 556/2025 de 12/11/2025 do serviço de Radiologia Médica da Sociedade Beneficente São Camilo - Leonor Mendes de Barros CEVS: 350970090-864-000038-1-6 e do equipamento RX móvel nº de série 211448 Eucomed Elinax 90 kv/20 mA, CEVS: 350970090-861000022-1-6 Data de validade 25/01/2027 Razão Social: Sociedade Beneficente São Camilo Nome Fantasia: Hospital Leonor Mendes de Barros CNPJ: 60.975.737/0057-6 Endereço: Rua Vereador Agripino Lopes de Moraes nº 101 - Vila Matilde - Campos do Jordão/SP CEP 12460-000 Responsável Legal: Flávio Ferreira de Lima CPF 29024517842 CRA 119973/SP Responsável Técnico Principal: Gil Souza Melo CPF 05786519805 CRM SP 78402 Responsável Técnico Substituto: Lucas Didone Seyssel CPF 41616511800 CRM SP 224156. O Diretor do GRUPO DE VIGILANCIA SANITÁRIA XXXIII - TAUBATÉ defere, em 26/01/2026, a renovação de licença sanitária do estabelecimento para a atividade econômica CNAE 8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.

O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS CRUZES.

P – 024.00087520/2026-89 – RITA DE CÁSSIA MARIA DE CAMPOS FRANCO, inscrita no CPF sob nº 295.254.318-60, referente ao Auto de Infração nº AIF-041630, datado de 23/06/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade sanitária autuante conforme decisão datada de 01/10/2026, com aplicação da penalidade de Advertência.

Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e manifestação da autoridade sanitária autuante conforme decisão datada observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, de 01/10/2026, com aplicação da penalidade de Advertência. respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais P – 024.00087529/2026-90 – FABIANO VASCONCELOS, inscrito no CPF exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento sob nº 294.031.218-40, referente ao Auto de Infração nº AIF-041741, datado MOGÍ DAS CRUZES, Quarta-feira, 7 de Outubro de 2026 de 23/06/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: sanitária autuante conforme decisão datada de 30/09/2026, com 024.00130851/2026-46 ] aplicação da penalidade de Advertência. Data de Protocolo: 24/09/2026 P – 024.00090380/2026-26 – CAROLINA LEAL M. B. FERNANDES CEVS: 353060790-864-001321-1-0 ODONTOLOGIA inscrita no CNPJ sob nº 36.668.453/0001-38, referente ao Data de Validade: 18/03/2027 Auto de Infração nº AIF-039532, datado de 30/06/2026. Defesa indeferida, Razão Social: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . após manifestação da autoridade sanitária autuante conforme decisão CNPJ/CPF: 61.486.650/0637-70 datada de 01/10/2026, com aplicação da penalidade de Advertência.

P – 024.00087529/2026-90 – FABIANO VASCONCELOS, inscrito no CPF sob nº 294.031.218-40, referente ao Auto de Infração nº AIF-041741, datado de 23/06/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade sanitária autuante conforme decisão datada de 30/09/2026, com aplicação da penalidade de Advertência.

P – 024.00091119/2026-43 – ESTEVES E FUKUSATO – CLÍNICA MÉDICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 16.538.542/0001-52, referente ao Auto de Infração nº AIF-041693, datado de 30/06/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade sanitária autuante conforme decisão datada de 29/09/2026, com aplicação da penalidade de Advertência.

Endereço: DOUTOR OSMAR MARINHO COUTO, 78 Centro Município: MOGÍ DAS CRUZES CEP: 08730-500 UF: SP Responsável Legal: RAFAEL LUCCHESI CPF: 28242908893 Responsável Técnico: ANA KEROLLIN SILVA MOREIRA CPF: 44258102873 CBO: Conselho Profissional: CRBM Número de inscrição:49947 UF:SP Responsável Técnico: GISLAINE NERY SÁ CPF: 24949508806 CBO: 221205 Conselho Profissional: CRBIO Número de inscrição:64347/01-d UF:SP O Diretor do GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS CRUZES.

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

P – 024.00100348/2026-66 – TOYA CORPORATION LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 55.512.328/0001-89, referente ao Auto de Infração nº AIF041587, datado de 22/07/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade sanitária autuante conforme decisão datada de 01/10/2026, com aplicação da penalidade de Advertência.

OFÍCIO No.76 /2026

Senhor Fornecedor C.A.P Serviços Medicos CNPJ: 14.016.550/0001-03 rua presidente soares brandão, 260 03107-040 – São Paulo - SP

P – 024.00103083/2026-58 – SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SECONCI-SP, inscrito no CNPJ sob nº 61.687.356/0037-40, referente ao Auto de Infração nº AIF-041746, datado de 28/07/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade sanitária autuante conforme decisão datada de 01/10/2026, com aplicação da penalidade de Advertência. ADVOGADO:- Dr. Vinicius Caetano Batista – OAB/SP -484.587.

Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Mogi das Cruzes, quarta-feira, 7 de Outubro de 2026.

NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) GABINETE DO COORDENADOR, vem COMUNICAR C.A.P Serviços Medicos - CNPJ: 14.016.550/0001-03, já qualificada no contrato número 002/2022 e edital 003/2022, acerca da decisão proferida nos autos do processo 024.00087164/2025-12:

P – 024.00109485/2026-66 – KF DEDETIZADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 37.204.919/0001-07, referente ao Auto de Infração nº AIF-041071, datado de 10/08/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade sanitária autuante conforme decisão datada de 30/09/2026, com aplicação da penalidade de Advertência.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Multa, no valor de R$43.584,00, Quarenta e Tres Mil Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução Resolução SS/92 de 10/11/2016;

P – 024.00111628/2026-08 – ASSOCIAÇÃO DIREITO DE VIVER, inscrita no CNPJ sob nº 14.761.401/0001-79, referente ao Auto de Infração nº AIF012630, datado de 13/08/2026. Defesa indeferida, após manifestação da autoridade sanitária autuante conforme decisão datada de 29/09/2026, com aplicação da penalidade de Advertência.

GVS-VIII – MOGI DAS CRUZES

Despacho nº 212, da Diretora Técnica de Saúde II, em 07 de outubro de 2026.

Após análise da Defesa Prévia apresentada pela empresa C.A.P. Serviços Médicos Ltda., verifica-se que os argumentos expostos não são suficientes para afastar a responsabilidade pelos fatos apurados nem para descaracterizar a gravidade das ocorrências registradas. Inicialmente, observa-se que a defesa não impugna de forma específica os fatos descritos na intimação, limitando-se a apresentar justificativas genéricas relacionadas às dificuldades inerentes à atividade de transporte de pacientes em ambulância de suporte avançado. Entretanto, não foram apresentados

P – 024.00136530/2026-55 – LOTUS CLÍNICA DE TRANSIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 19.181.631/0001-82. Lavrado Auto de Infração nº AIF-012622, datado de 07/10/2026, por infringir o disposto nos artigos 47 e 99, ambos da Portaria Estadual CVS-03, de 03/07/2026, c/c os artigos 110 e 122, inciso XIX, ambos da Lei Estadual nº 10.083/98, de 23/09/1998. A infratora poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua ciência.

P – 024.00006178/2025-43 – BRUNA LARISSA DIAS MARTINS, inscrita no CPF sob nº 397.238.598-66, referente ao Auto de Infração nº AIF-040220, datado de 14/01/2025 e AIP de Multa nº AIP-033699, datado de 04/08/2026. Recurso do AIPM, dentro do prazo legal. Recurso indeferido,

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.08.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).