DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Arruda Neto, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, por mim, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.

Nº MP: 0222.0000084/2026

justa causa e de indícios de materialidade e autoria que autorizassem a persecução penal contra as autoridades mencionadas pelo recorrente. Diante dessas considerações, votou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a promoção de arquivamento da Notícia de Fato. Não havendo inscritos para o debate nem manifestação divergente, o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a dispensa da votação nominal, proposta aprovada. O Colegiado, por unanimidade, acolheu o voto da Relatora, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a promoção de arquivamento da Notícia de Fato. Proclamado o resultado, o Senhor Presidente indagou se havia alguma reclamação, nada tendo sido apontado. Finalizada a Ordem do Dia, o Senhor Procurador-Geral de Justiça em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, agradeceu a presença de todos e informou que o julgamento agendado para as quinze horas e trinta minutos seria realizado por meio do mesmo link. Por fim, declarou encerrada a reunião. Para constar, eu, José Correia de Arruda Neto, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata, que segue assinada pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, por mim, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: São Paulo Secretaria da Administração Penitenciária (CDP de Aguaí) e "SIGILOSO"

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 14130 - Sistema Prisional

CONSELHO SUPERIOR

Resultado: Recurso Desprovido EDUCAÇÃO

Nº MP: 0224.0000281/2026

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 09.10.2026 (cf. art. 47, RICSMP) as inscrições ao concurso para o cargo vago adiante indicado:

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e KARINA CARDOSO DE ARAUJO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - Vaga >> 12894 - Corte Etário

56º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível

Resultado: Recurso Desprovido

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 0229.0000110/2026

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: Municipio de Cananeia e Andre Nogueira Sanches

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11938 - Provimento de Cargos

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 06/10/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 06/10/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, às quinze horas e trinta minutos, realizou-se reunião telepresencial do obtendo-se os resultados que seguem especificados: Resultado: Recurso Desprovido Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério CÍVEL PATRIMÔNIO PÚBLICO Público do Estado de São Paulo, sob a Presidência do Procurador-Geral de Nº MP: 0155.0003087/2026 Nº MP: 0245.0000430/2026 Justiça em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil. Presentes os Promotoria de Justiça de Guarulhos Promotoria de Justiça de Cotia integrantes, devidamente convocados por aviso publicado no Diário Interessados: EMERSON LAURINDO DE OLIVEIRA e Sindicargas Interessados: MARCEL MACHADO MUSCAT e PREFEITURA MUNICIPAL DE Oficial do Estado de São Paulo, com pauta disponibilizada no sítio Guarulhos e Aruja COTIA eletrônico oficial da Instituição e cópias remetidas a todos os membros Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 8828 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso do Colegiado por correio eletrônico. Justificaram ausência os Doutores - Jurisdição e Competência >> 8829 - Competência >> 10652 - Competência Arthur Pinto de Lemos Júnior e Walter Tebet Filho. Havendo quórum legal, da Justiça do Trabalho >> 13386 - Contribuições Previdenciárias para servidor com trinta e nove Procuradores de Justiça, conforme lista em apartado, o Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição Resultado: Recurso Desprovido Senhor Presidente declarou instalada a reunião, compondo a mesa a CONSUMIDOR HABITAÇÃO E URBANISMO Doutora Liliana Mercadante Mortari, Corregedora-Geral do Ministério Nº MP: 0161.0000730/2026 Nº MP: 0274.0000306/2026 Público, e o Doutor José Correia de Arruda Neto, Secretário. Em seguida, Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça de Guararapes passou-se ao julgamento do procedimento SEI nº 29.0001.0069759.2026-37 Interessados: DANIEL ZAMPIERI e Asaas Gestao Financeira Instituicao Interessados: Jose Graciani ~~-~~ Representação Criminal nº 0015425-62.2026.8.26.0000 - Assunto: Recurso de Pagamento S.a. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE contra decisão de arquivamento em Representação Criminal. Após Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas consulta às partes presentes e ao plenário, foi dispensada a leitura do Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e Municipais Relatório, anteriormente encaminhado a todos por via eletrônica. A devolução do dinheiro Resultado: Recurso Desprovido CÍVEL seguir, foi concedida a palavra ao recorrente Doutor Alfredo Ricardo Hid, o Resultado: Recurso Desprovido qual afirmou que os fundamentos de sua insurgência já constavam dos CONSUMIDOR Nº MP: 0276.0000421/2026 autos e reiterou ter sido vítima de agressão sem motivação, sustentando Nº MP: 0161.0000793/2026 Promotoria de Justiça de Guaratinguetá que o autor do fato, em razão de seus antecedentes, não faria jus aos Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Juliana Rodrigues Pinto benefícios previstos na Lei nº 9.099/95. Alegou, ainda, irregularidades na Interessados: Alexander Rogerio Campanella Souza, DANILO Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 7949 - Direitos da Personalidade condução do feito, inclusive suposta manipulação processual por FURLANETO DOS SANTOS, CONDOMINIO RESIDENCIAL MERITO TIQUATIRA e serventuário, e defendeu o regular prosseguimento da persecução penal, Gesolar Comercio, Importacao e Distribuicao de Equipamentos Partes e Resultado: Recurso Desprovido reiterando, ao final, o pedido de provimento do recurso, por entender que Pecas Para Energia Solar Ltda HABITAÇÃO E URBANISMO os fatos não poderiam permanecer impunes. Na sequência, consignada a Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Nº MP: 0279.0000174/2026 regular cientificação da Assessoria de Competência Originária Criminal e a Responsabilidade do Fornecedor >> 7770 - Interpretação / Revisão de Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ausência de representante do setor, foi concedida a palavra à eminente Contrato Interessados: ROSY ESSES ARGAMAN Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Relatora, Doutora Ana Maria Napolitano de Godoy, que consignou que a Resultado: Recurso Desprovido transação penal foi regularmente celebrada, homologada e cumprida, DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em assinalando que o recorrente deixou de utilizar, oportunamente, os Nº MP: 0167.0000960/2026 Edificações instrumentos processuais adequados para impugnar as decisões Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Resultado: Recurso Desprovido proferidas. Ressaltou não ter identificado abuso de autoridade, fraude ou Interessados: LEANDRO DE AMORIM MUNHOZ, Leandro de Amorim HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000559/2026 manipulação processual, negativa de prestação jurisdicional, ausência de Munhoz e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo fundamentação ou impedimento ao exercício do direito de petição, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo entendendo que a atuação do magistrado ocorreu no regular exercício da DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Interessados: lbj empreendimentos imobiliarios, WALEX ARLYSON função jurisdicional. Registrou, ainda, que o recorrente apresentou Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais FERREIRA DO NASCIMENTO e special administração de bens ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE numerosas manifestações de conteúdo repetitivo, com expressões Resultado: Recurso Desprovido DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas ofensivas dirigidas a magistrados, Membros do Ministério Público e DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL auxiliares da Justiça. Ao final, votou pelo conhecimento do recurso e, no Nº MP: 0183.0000165/2026 Municipais mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a promoção de Promotoria de Justiça de Aguaí Resultado: Recurso Desprovido arquivamento da Representação Criminal, propondo, ainda, a adoção de Interessados: responsáveis pela gestão e operacionalização do PAT de HABITAÇÃO E URBANISMO providências em razão do teor das manifestações apresentadas pelo Águaí, Secretaria Municipal responsável pelo Posto de Atendimento ao Nº MP: 0293.0000287/2025 recorrente. Seguiram-se os debates entre membros do Colegiado, quando Trabalhador (PAT) de Águaí, Poder Executivo Municipal atual, Prefeitura de Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra fez uso da palavra o Doutor Delton Esteves Pastore no sentido de ser Aguaí e SIGILOSO Interessados: Município de Itapecerica da Serra conveniente a leitura exemplificativa de algumas das manifestações Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE mencionadas no voto, considerando que se deliberaria sobre a adoção de DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações Urbanas Consorciadas medidas perante órgãos externos ao Ministério Público. O Doutor Arual Acesso à Informação Martins acompanhou integralmente a Relatora e ressaltou a necessidade Resultado: Provido o Recurso Resultado: Recurso Desprovido de preservação da civilidade e do respeito no exercício do direito de PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA petição, diante das expressões ofensivas constantes das manifestações Nº MP: 0195.0001408/2025 Nº MP: 0295.0000488/2026 do recorrente. Propôs, ainda, a adoção de providências na esfera penal Promotoria de Justiça de Araraquara Promotoria de Justiça de Itapeva quanto às ofensas dirigidas a integrantes do Ministério Público e da Interessados: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, CESAR AUGUSTO ESTEVES e Interessados: kauan Dos Santos Almeida e Sigiloso Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Magistratura, requerimento que posteriormente foi incorporado pela Municipio de Ibate Relatora à sua proposta. O Doutor David Cury Junior concordou com o Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta voto da Relatora quanto ao mérito, mas inicialmente divergiu da DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Resultado: Recurso Desprovido expedição dos ofícios, por entender que não caberia determinar essas Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0306.0000119/2026 providências. O Doutor José Correia de Arruda Neto ponderou que, se o Irregularidade no Serviço Público magistrado já havia determinado diligências, não haveria necessidade de Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Itu nova determinação pelo Colegiado. O Doutor Paulo Afonso Garrido de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Gabriel Boarini e JOSE CARLOS MENDES GALVAO JUNIOR Paula, diante da divergência surgida quanto às providências, sugeriu que Nº MP: 0196.0000462/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa a votação fosse realizada nominalmente, a fim de evitar eventual Promotoria de Justiça de Araras nulidade. Por fim, o Doutor Valter Foletto Santin sugeriu que, em vez de se Interessados: CAROLINE NISHIYAMA TUNUCCI Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais determinar diretamente a expedição de ofícios para adoção de medidas, Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Resultado: Provido Parcialmente o Recurso PATRIMÔNIO PÚBLICO fosse dada ciência às pessoas mencionadas nas manifestações, para que Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência Nº MP: 0308.0000403/2026 cada interessado avaliasse a conveniência de adotar as medidas cabíveis. Resultado: Recurso Desprovido A Relatora concordou com essa solução. Encerrados os debates, o HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Jaboticabal Colegiado, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe Nº MP: 0206.0001014/2025 Interessados: Camara Municipal de Taiaçu SP e WELLINGTON ROGERIO provimento, nos termos do voto da Relatora, mantendo-se o Promotoria de Justiça de Barueri PICUTI arquivamento da Representação Criminal. Em seguida, foi submetida à Interessados: Claudia Souza Telezunski Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE votação nominal a proposta da Relatora, modificada durante a discussão, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de no sentido de dar ciência dos fatos mencionados às pessoas DIREITO PÚBLICO >> 11873 - Política fundiária e da reforma agrária Acesso à Informação eventualmente interessadas e legitimadas, para avaliação das medidas Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO que entendessem cabíveis, sendo igualmente aprovada por unanimidade. EDUCAÇÃO Proclamado o resultado, o Senhor Presidente indagou se havia alguma Nº MP: 0218.0000009/2026 Nº MP: 0312.0000221/2026 reclamação de natureza formal, nada tendo sido apontado. Finalizada a Promotoria de Justiça de Brotas Promotoria de Justiça de Jandira Interessados: ANÔNIMO e Luciane Sandra Cambuim Ordem do Dia, o Secretário informou que a próxima reunião ordinária Interessados: Municipio de Brotas ocorreria no dia sete de outubro de dois mil e vinte e seis, às quatorze Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo horas. Na sequência, o Senhor Procurador-Geral de Justiça em exercício, 12818 - Educação Infantil - Creche Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, agradeceu a presença e a participação Resultado: Recurso Não Conhecido Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar eu, José Correia de SEGURANÇA PÚBLICA Irregularidade no Serviço Público

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