DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Resultado: Recurso Desprovido 78/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026 MEIO AMBIENTE |
|---|---|---|
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0326.0000020/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo |
Nº MP: 0482.0000210/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Promotoria de Justiça de Macatuba |
Resultado: Recurso Desprovido |
Interessados: Cozinha da Vila Restaurante Ltda, Janela Bar Vila |
| Interessados: Cristiano Cesar Mendes |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Mariana Ltda, Ana Meire Dias da Silva, Wolfpack Bar Ltda, Laguna Social |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriuecimento ilícito |
Nº MP: 0404.0000230/2026 Promotoria de Justiça de Regente Feijó Interessados MARCIA ANDREIA VIDEIRA |
Club Ltda, Belisquinho Bar e Lanchonete Ltda, Bar Tia da Pinga e Sigiloso Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado Provido o Recurso |
| q Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0334.0000738/2026 Promotoria de Justiça de Mauá |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900138 - Abrigo em Entidade Resultado: Recurso Desprovido |
Nº MP: 0482.0000523/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Estabelecimento Comercial ou Religioso Poluente e |
Interessados: Ana Paula Nery do Prado Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0406.0000054/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito |
Sigiloso Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Recurso Desprovido |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público Resultado: Recurso Desprovido Ô Ú |
Interessados: Municipio de Dourado, Gino Jose Torrezan, Joao Antonio Jacinto Comercio de Pneus, Fernando Donizeti Romero, Paulo Cesar Mazini Dourado e Evandro Carmona Roberto É |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0630.0000075/2026 Promotoria de Justiça de Tabapuã |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 03410000617/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
Interessados: Municipio de Novais e Estado de Sao Paulo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e |
| . Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: ANÔNIMO |
Contratual Resultado: Recurso Desprovido |
Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0409.0000559/2026 |
Resultado: Recurso Não Conhecido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Desprovido |
Promotoria de Justiça de Rio Claro Interessados: EDNA ANASTACIO FERREIRA MESQUITA e DIONIZIA |
Nº MP: 0636.0000223/2025 Promotoria de Justiça de Hortolândia |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0342.0000233/2026 |
OLIVEIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Interessados: Raphael Belluti Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados: Fundação Educacional Guaçuana e Caio Correia Aanelucci |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930428 - Falta de ublicizaão de atos ofciais |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Referendado o Declínio de Atribuião |
| g Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
pç Resultado: Recurso Desprovido |
ç PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0636.0000225/2025 |
Estatutário >> 10237 - Readaptação |
Nº MP: 0417.0000600/2026 | Promotoria de Justiça de Hortolândia |
| Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste Interessados: CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA, Júlio César Santos da |
Interessados: Raphael Belluti Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0351.0000063/2026 Promotoria de Justiça de Nova Granada |
Silva e Camara Municipal de Santa Barbara D'oeste Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
| Interessados: Prefeitura Municipal de Onda Verde É |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição Ô Ú |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
ato administrativo Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0636.0000530/2025 Promotoria de Justia de Hortolândia |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0366.0000074/2026 |
Nº MP: 0445.0000097/2026 Promotoria de Justiça de Serra Negra Interessados: Associação Amigo Bicho, Bia Corsi, Guilherme e |
ç Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu | Associacao Amigo Bicho |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Recurso Desprovido |
Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0677.0000100/2025 |
| Resultado: Recurso Desprovido Ô Ú |
Nº MP: 0451.0000691/2026 |
Promotoria de Justiça de São Sebastião |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP 03680000036/2026 |
Promotoria de Justiça de Suzano Interessados WILSON JANUARIO |
Interessados: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo, Antônio Rivas Galindo Júnior e Cláudio Luiz Dias |
| : . Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA, EVOLUTION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA e DOUGLAS FABIANO DE MELO |
: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Provido o Recurso PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Administrativa >> 10023 - Multas e demais Sanções |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 0451.0000845/2026 Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: FABIO GONCALVES NUNES |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0685.0000092/2026 |
| Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Ouroeste |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Interessados: MAURIVON BORGES DA SILVA e WESLER PESSINA MOURA |
| Nº MP: 0371.0000141/2026 Promotoria de Justiça de Pedregulho Itd H L F R |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público Rltd R Did |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> 10127 Viti |
| neressaos: . . . . Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
esuao: ecurso esprovo MEIO AMBIENTE Nº MP: 04540000018/2026 |
- sora Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
. Promotoria de Justiça de Tanabi |
Nº MP: 0690.0000078/2026 |
| Resultado: Recurso Desprovido | Interessados: Solargrid Energia Solar Comercio e Servicos Ltda |
Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0378.0000411/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Interessados: ANDRE LUIS SILVA BARBOSA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Interessados: RICARDO SOARES FONTINELE e RICARDO SOARES |
11948 - Inspeção Resultado: Recurso Desprovido |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
| FONTINELE FREDERICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Resultado: Provido o Recurso |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0455.0000012/2026 Promotoria de Justiça de Taquarituba Interessados: Municipio de Taquarituba Jose Aparecido Simao Eder |
Resultado: Não Acolhido CÍVEL Nº MP: 0711.0001037/2026 Promotoria de Justia de Santo André |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0378.0000428/2026 Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba |
, , Miano Pereira e PEDRO CARLOS FRANCESCHINI SZWERYDA SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
ç Interessados: CARLOS MAGELA DO NASCIMENTO MELLIM e Defensoria Pública de São Paulo Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 8875 |
Interessados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e Aldo |
Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre |
- Ministério Público >> 13003 - Legitimidade |
| Barreto Nogueira Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Resultado: Recurso Desprovido CONSUMIDOR |
| Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
Nº MP: 0456.0000194/2026 |
Nº MP: 0716.0000754/2026 |
| Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO / |
Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: Elaine Lucia Micali () É |
Promotoria de Justiça de Marília Interessados: Evandro Oliveira Galete, MARCELO GODOY DE OLIVEIRA ôi lli |
| Nº MP: 0383.00002322026 Promotoria de Justiça de Pirajuí Interessados: ERASMO MARTINS SANTOS Erasmo Martins Santos e |
Assuntos: 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10283 - Responsabilidade |
LYRIO e Antno Marcos Gaett Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica |
| , Prefeitura Municipal de Presidente Alves Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Resultado: Recurso Desprovido |
Resultado: Provido o Recurso DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | FAMÍLIA E SUCESSÕES | Nº MP: 0719.0001868/2026 |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Nº MP: 0465.0000119/2026 |
Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
| 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público Resultado: Provido o Recurso |
Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: Rosemary Aparecida cespedes e Anônimo |
Interessados: Jhoni Nathan da Silva, Olindina Dias da Silva (Pessoa Idosa) e Luci da Silva (Pessoa Idosa) |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0395.0001106/2025 Promotoria de Justia de Praia Grande |
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5626 - Família >> 12241 - Curatela >> 12242 - Levantamento Resultado: Recurso Desrovido |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
| ç Interessados: Diego Gomes Vieira Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
p PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 04670000097/2025 |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
. Promotoria de Justiça de Valparaíso |
Nº MP: 0720.0001974/2026 |
Resultado: Recurso Não Conhecido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: ANÔNIMO, Município de Bento de Abreu e Brabo Magalhães Advogados |
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: José Roberto Fernandes Castilho e Sao Paulo Secretaria |
| Nº MP: 0397.0000078/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
da Educacao |
| Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Sigiloso Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.08.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Não Conhecido |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |