DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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79/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Resultado: Recurso Desprovido 79/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000564/2025 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Resultado: Recurso Desprovido CÍVEL Nº MP: 2472.0000813/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao e Secretaria Miil d Ed |
Promotoria de Justiça Cível de Santos Id MARCELLA RIBAS RIBEIRO FATIMA DE ESUS RIBEIRO |
MEIO AMBIENTE Nº MP 0160008/2022 |
| uncpa e ucacao Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - Vaga >> 12893 - Ausência de Vaga |
nteressaos: , J BRITO e PATRICIA RIBAS RIBEIRO TUCCI PERCUOCO Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5626 - Família >> 12241 - Curatela >> |
: 5.579 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: IRMÃOS VIDA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME |
Resultado: Recurso Desprovido EDUCAÇÃO |
12245 - Nomeação Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Nº MP: 0739.0022278/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: SIGILOSO e Secretaria Estadual de Educação |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 2578.0000267/2026 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000056/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12794 - Permanência >> | Crianças e Adolescentes em Situação de Risco | Interessados: Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda |
| 12843 - Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos |
Interessados: Camila Reis de Lima Melo |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| Públicos >> 12846 - Outros |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares |
| Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE Nº MP 07390027611/2026 |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção Rltd R Did |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência CONSUMIDOR Nº MP 01610000208/2018 |
| : . Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
esuao: ecurso esprovo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
: . Promotoria de Justiça do Consumidor |
Interessados: Reinaldo Pereira Guedes, Roseli Barbosa do Nascimento Barbosa do Nascimento, Reciclagem MOGI e ROSELI BARBOSA DO |
Nº MP: 2618.0000288/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
Interessados: VANIA MENEZES DA SILVA, COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e Cooperativa Habitacional do Estado de Sao |
| NASCIMENTO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Interessados: Helena Mendonça Padlipskas e Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho |
Paulo Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
| Resultado: Provido o Recurso DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Abusivas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Nº MP: 0739.0027703/2026 |
com defciência |
CONSUMIDOR |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública d |
Resultado: Recurso Desprovido / Ê |
Nº MP: 0161.0000518/2023 i d i d id |
| Interessaos: PMA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - |
DIREITOS HUMANOSPESSOA COM DEFICINCIA Nº MP: 26180000362/2026 |
Promotora e Justça o Consumor Interessados: PJ Habitaão e Urbanismo e Neo In Construcao e |
Fornecimento de medicamentos >> 12493 - Sem registro na ANVISA Resultado: Recurso Desprovido |
. Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência Interessados: Assupero Ensino Superior Ltda. e Ademilson Conceicao |
ç Incorporacao Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
CÍVEL Nº MP: 0739.0029964/2026 |
Leao da Costa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Abusivas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: KEITH FERRAZ MORATA, MONIQUE ARAUJO MARQUES e |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000542/2026 |
| MONIQUE ARAUJO MARQUES BORGES Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5626 - Família >> 10577 - Relações |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao |
| de Parentesco >> 11977 - Alienação Parental |
Nº MP: 2618.0000636/2026 |
Paulo - Sabesp |
| Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: CRISTINA PEREIRA MONTEIRO VILACINE SERVIÇOS |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Áua |
Nº MP: 0739.0032133/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
, CINEMATOGRÁFICOS S.A. e Kneecap Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
g Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação CONSUMIDOR |
Interessados: Carlos Magno Peres Garcia Poletti, CARLOS MAGNO |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
Nº MP: 0161.0000620/2026 |
PERES GARCIA POLETTI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Discriminação >> 900004 - Social Resultado: Provido o Recurso |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Ministério Público Federal - PRM São José do Rio Preto e |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2618.0000788/2026 |
Mtc Medical Comercio Industria Importacao e Exportacao de Produtos Biomedicos Ltda |
| Irregularidade no Serviço Público |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE Nº MP 07390032877/2026 |
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE e PAULO HENRIQUE RIBEIRO Ant() 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Públi >> 12519 - |
Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR |
| : . Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: SIGILOSO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
ssuos: ca Vigilância Sanitária e Epidemológica Resultado: Recurso Desprovido |
Nº MP: 0161.0000636/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Itev - Informacoes Tributarias Para Empresas do Varejo |
Resultado: Recurso Desprovido |
AVISO Nº 407/2026 - CSMP DE 07/10/2026 | Ltda |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 1088.0000078/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
, O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 06/10/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo |
obtendo-se os resultados que seguem especifcados: |
CONSUMIDOR |
| – UNIVESP e PRISCILA GUALBERTO TEODORO () À Ã dã i |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0161.0000641/2026 i d i d id |
| Assuntos: 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12832 - Eucaço Superor >> 12833 - Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profssional Tecnológica) Resultado: Recurso Desprovido |
Nº MP: 0007.0000994/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Promotora e Justça o Consumor Interessados: Fishfre Comunicacao e Eventos Ltda, Entereventos Promocoes & Eventos Ltda e RODRIGO CARDIAL TOBIAS |
CÍVEL Nº MP: 1144.0000377/2026 |
Interessados: Sub prefeitura do Itaim Paulista, SIGILOSO e SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA (MUNICIPIO DE SÃO PAULO) Assnto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade |
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba Interessados: MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA e Agentes da |
u: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR |
| Transparencia das Contas Publicas e Protecao Ambiental - Atcppa |
Irregularidade no Serviço Público |
Nº MP: 0161.0000683/2026 |
| Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4897 - |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
Promotoria de Justiça do Consumidor |
| Associação >> 4904 - Extinção Resultado: Recurso Desprovido |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0155.0000908/2026 |
Interessados: Servidor Fornicity - Minecraft Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 1342.0000002/2026 GAEMA - Núcleo Litoral Norte |
Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: Hospital Pimentas Bonsucesso |
Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CÍVEL |
Nº MP: 0161.0000790/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Notre Dame Intermedica Saude S.a. |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Nº MP: 0155.0003217/2026 | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
| Nº MP: 1599.0007927/2026 |
Promotoria de Justiça de Guarulhos |
Abusivas |
| Promotoria de Justiça de Arujá |
Interessados: GABRIELA VITORINO DE AMORIM |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL e ANA APARECIDA DE OLIVEIRA Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Sã Cíl >> 900121 - Vilêi Ct Ci Adlt |
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 12937 - Direitos da Personalidade Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição CONSUMIDOR |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0001064/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor Itd Chi d Mtlit d S Pl - Mt |
| eço ve onca onra rança e oescene Resultado: Recurso Desprovido |
Nº MP: 0156.0000422/2026 |
neressaos: ompana o eropoano e ao auo ero Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 1599.0008406/2026 |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Assunto(s) 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11814 - Transporte Ferroviário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Promotoria de Justiça de Miracatu | : Abusivas |
CONSUMIDOR |
Interessados: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | Nº MP: 0161.0001271/2023 |
| GUQARULHOS/MOGI e Rosemar Nascimento de Castro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0156.0000866/2025 |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Lps Company Ltda |
| DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> 10128 - Servidão Administrativa |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: RAFAELA PAOLA AMANDA CORREA DA SILVA |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio |
| Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 2462.0000300/2026 Promotoria de Justiça Cível de Osasco |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Nº MP: 0167.0000416/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo |
Interessados: ROSS PERFORMANCE CAR LTDA - ME e ANÔNIMO |
Irregularidade no Serviço Público Resultado Homoloada a Promoão de Aruivamento |
Interessados: EDILENE LAURINDO DA COSTA |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição | : g ç q HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 15301 - Dano Moral Coletivo |
| Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0156.0001785/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
Decorrente de Dano Ambiental Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
| Nº MP: 2472.0000760/2026 |
Interessados: MARCOS ANDRE PAPA e RP MOBI |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE SILVA e À APURAR Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.08.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Nº MP: 0167.0002174/2025 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |