DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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81/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Interessados: João Roberto Rodrigues e PREFEITURA MUNICIPAL DE 81/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| CAMPO LIMPO PAULISTA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Indenização por Dano Material >> 10503 - Serviços de Saúde |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0247.0000064/2026 Pi d i d Ci |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0263.0000069/2026 Pi d i d F |
Nº MP: 0229.0000053/2026 Promotoria de Justiça de Cananéia |
romotora e Justça e ruzero Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
romotora e Justça e artura Interessados: Bruno Guazzelli Durço e José da Costa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Darisson Diolene da Silva Campos, Municipio de |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Cananeia e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
com defciência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0247.0000711/2026 Promotoria de Justiça de Cruzeiro |
Nº MP: 0267.0000145/2026 Promotoria de Justiça de Francisco Morato |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Delegacia Seccional de Cruzeiro e Aguiar Remoções |
Interessados: Oquicherla Ferreira do Nascimento e Edna Lima |
| Nº MP: 0230.0000027/2026 i i âi |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú iiõ i |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - ã í |
| Promotora de Justça de Cnddo Mota Interessados: Prefeitura Municipal de Cândido Mota Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PBLICO >> 10385 - Lctaçes >> 14131 - Dspensa Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência HABITAÇÃO E URBANISMO |
Seço Cvel >> 11821 - Conselhos tutelares Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CÍVEL |
DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas |
Nº MP: 0248.0000001/2026 |
Nº MP: 0268.0000143/2024 |
Públicas |
Promotoria de Justiça de Cubatão |
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Franco da Rocha e Marcone Camargo de Souza |
| Nº MP: 0231.0000124/2023 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 7724 - REGISTROS PÚBLICOS >> 7725 - Registro Civil das |
| Promotoria de Justiça de Capão Bonito Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE e KG2 |
Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Pessoas Naturais >> 15068 - Retifcação de Outros Dados Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP É |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operaões |
Nº MP: 0248.0000099/2026 Promotoria de Justia de Cubatão |
Nº MP: 0269.0000246/2026 Promotoria de Justia de Gara |
| ç Urbanas Consorciadas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
ç Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
ç ç Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Nº MP: 0234.0000264/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Promotoria de Justiça de Carapicuíba Interessados: Municipio de Carapicuiba e Ministerio Publico do Estado |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0270.0000071/2025 |
| de Sao Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0248.0000286/2026 Promotoria de Justiça de Cubatão |
Promotoria de Justiça de General Salgado Interessados: CÉLIO SOUZA LEITE, ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE NOVA |
| DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras ú |
Interessados: |
CASTILHO É |
| Pblicas Rltd Hld Pã d Ait |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Rltd Hld Pã d Ait |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
| esuao: omoogaa a romoço e rquvameno DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
esuao: omoogaa a romoço e rquvameno PATRIMÔNIO PÚBLICO |
os mnsravos mproae Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Nº MP: 0234.0000284/2022 Promotoria de Justiça de Carapicuíba Interessados: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA |
Nº MP: 0248.0000323/2026 Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0278.0000303/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Promotoria de Justiça de Guarujá |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: ORLANDO JOSÉ RIBEIRO e Polícia Militar do Estado de São Paulo |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade á |
| Nº MP: 0240.0000090/2026 Promotoria de Justiça de Chavantes Interessados: Janaina Silva Mariano |
Nº MP: 0249.0000055/2025 Promotoria de Justiça de Cunha Interessados: Prefeitura de Cunha e ANÔNIMO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Errio Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0278.0000369/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados: NATASHA CRISTINA FRANCISCO e Prefeitura Municipal de |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
Guaruja |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
chamamento ou procedimento licitatório |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0241.0000128/2021 Promotoria de Justiça de Colina |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10097 - Imóvel Funcional >> 10099 - Ocupação |
| Interessados: MUNICÍPIO DE COLINA É |
Nº MP: 0249.0000055/2026 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento à |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Promotoria de Justiça de Cunha Interessados: S.G.S. RANUSSI & CIA LTDA, Prefeitura Municipal de Cunha e Robson Magalhães Jorge Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0278.0000513/2026 Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados: |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
14133 - Concorrência |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11837 - Comércio |
| Nº MP: 0243.0000137/2024 Promotoria de Justiça de Cordeirópolis |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Ambulante Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, SAAE SERVIÇO |
Nº MP: 0255.0000021/2026 |
CONSUMIDOR |
| AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CORDEIRÓPOLIS, MARCELO JOSE COGHI |
Promotoria de Justiça de Eldorado |
Nº MP: 0278.0000726/2025 |
| e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: Prefeitura Municipal de Iporanga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violaão dos Princíios Administrativos >> |
Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
ç p 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0245.0000361/2026 |
, chamamento ou procedimento licitatório Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0279.0000123/2026 |
| Promotoria de Justiça de Cotia | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Interessados: |
Nº MP: 0255.0000053/2026 | Interessados: Construtora Tenda S/a |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Eldorado |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Interessados: Sanderson Jesus Santana Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 - D Eái |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência MEIO AMBIENTE Nº MP: 0279.0000202/2026 Pti d ti d Mi Abit |
Nº MP: 02450000400/2026 |
mnsrava ano ao rro Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
romoora e Jusça o eo mene Interessados: CLAUDIA REGINA DE AZEVEDO SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| . Promotoria de Justiça de Cotia |
CÍVEL |
, GOVERNO e SPTURIS - SÃO PAULO TURISMO S.A. |
Interessados: FELIPE PROTASIO DE ALMEIDA E DOMINGUES |
Nº MP: 0256.0000124/2026 | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora | Promotoria de Justiça de Embu das Artes | Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - |
CONSUMIDOR Nº MP: 0279.0000303/2026 |
| Nº MP: 0246.0000081/2025 |
Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança |
Promotoria de Justiça do Consumidor |
| Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados: LEANDRO APARECIDO MAURÍCIO É |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Alfa Rodobus S/a Transportes, Administracao e Participacao, Sao Paulo Transporte S.a. e YAGO DIAS DE LIMA |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
Nº MP: 0256.0000287/2026 Promotoria de Jstia de Emb das Artes |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consmo >> 7776 - Transorte Terrestre >> 11815 - Transorte Rodoviário |
| p Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930432 - Descumprimento de parceria público-privada |
uç u Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
u p p Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação HABITAÇÃO E URBANISMO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Nº MP: 0279.0000589/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Solo | Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| Nº MP: 0246.0000127/2026 Promotoria de Justiça de Cravinhos |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: | Nº MP: 0259.0000210/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
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Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste Interessados: Pedro de Senzi Neto |
Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |