DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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82/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Itanhaém PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0279.0001573/2025 Interessados: Projeto Vivas (Coletivo Aurora) Nº MP: 0308.0000467/2025 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 15218 - Autorização para Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Interrupção de Gravidez (Aborto) Interessados: Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, Prefeitura Municipal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento de Jaboticabal, Amigos Associados de Jaboticabal, Manuela Fenerich Braz, DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas CÍVEL Emerson Rodrigo Camargo e Servico de Previdencia Municipal de Municipais Nº MP: 0293.0000742/2026 Jaboticabal - Seprem Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0281.0000143/2026 Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 8828 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça de Ibiúna - Jurisdição e Competência >> 12965 - Conflito de Competência 930433 - Nepotismo Interessados: Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0295.0000476/2025 Nº MP: 0308.0000537/2025 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Itapeva Promotoria de Justiça de Jaboticabal Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Prefeitura Municipal Taquarivaí Interessados: Municipio de Taiacu MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0281.0000153/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Promotoria de Justiça de Ibiúna Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11930 - Fraude Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: JOHNNY GOMES BARBOSA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora EDUCAÇÃO Nº MP: 0309.0000389/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0296.0000458/2026 Promotoria de Justiça de Jacareí HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Itapevi Interessados: RONEY CURTY DA SILVA e ONG REDE GRAÚNA DE Nº MP: 0281.0000156/2026 Interessados: CULTURA, DIVERSIDADE E SOLIDARIEDADE Promotoria de Justiça de Ibiúna Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: PAOLO BONOMI BARUFI e João Benedito de Souza 12819 - Educação Infantil - Pré-Escola DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Públicas DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Solo Nº MP: 0297.0001007/2017 PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Itapira Nº MP: 0309.0000636/2025 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Interessados: Sirlene de Oliveira, Municipio de Itapira e Jose Natalino Promotoria de Justiça de Jacareí Nº MP: 0282.0000060/2026 Paganini Interessados: Municipio de Jacarei e GABRIEL BELEM DOS SANTOS Promotoria de Justiça de Iepê Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO com deficiência PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0310.0000025/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0304.0000128/2025 Promotoria de Justiça de Jacupiranga MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Itatiba Interessados: Prefeitura Municipal de Barra do Turvo Nº MP: 0283.0000020/2024 Interessados: Prefeitura Municipal de Itatiba Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Promotoria de Justiça de Igarapava Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 12821 - EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0310.0000042/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Jacupiranga Nº MP: 0283.0000027/2026 Nº MP: 0304.0000129/2026 Interessados: Municipio de Barra do Turvo, Companhia de Promotoria de Justiça de Igarapava Promotoria de Justiça de Itatiba Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp e Fundacao Interessados: RINALDO GROU GOBBI, Gustavo Henrique de Sousa Dias, Interessados: VALDECI MARQUES DA SILVA e Prefeitura de Itatiba Nacional de Saude Município de Igarapava e JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11844 - Minorias DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Municipais Étnicas >> 900013 - Populações Tradicionais Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0306.0000313/2026 Nº MP: 0311.0000004/2024 Nº MP: 0283.0000090/2026 Promotoria de Justiça de Itu Promotoria de Justiça de Jales Promotoria de Justiça de Igarapava Interessados: GILMAR SOUZA SANTOS, CIA ITUANA DE SANEAMENTO e Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura do Município de Jales Interessados: Jessica Ribeiro Martins e Camila Cristina Silva Campos SIGILOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Estatutário >> 10223 - Enquadramento ato administrativo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0312.0000105/2026 Nº MP: 0284.0000004/2022 Nº MP: 0306.0000579/2025 Promotoria de Justiça de Jandira Promotoria de Justiça de Iguape Promotoria de Justiça de Itu Interessados: D&D NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., FABIO Interessados: JOSE ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA, MUNICIPIO DE ILHA Interessados: Walter Roberto Zeratin Rizzi, Claudio Augusto Vitorino PONSTEIN SHIROMA, URBANX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., DENISE COMPRIDA, MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Junior e Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliario Ltda PEREIRA DUZZI e FERNANDO CÉSAR ARAÚJO DE CARO JUNIOR ILHA COMPRIDA, MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO e Comeder - Comercio de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Mercadorias e Derivados de Produtos Alimenticios Ltda DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Edificações DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Nº MP: 0307.0000071/2026 Nº MP: 0315.0000363/2025 chamamento ou procedimento licitatório Promotoria de Justiça de Ituverava Promotoria de Justiça de Jaú Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Interessados: CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e Prefeitura PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipal de Itapuí Nº MP: 0284.0000154/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Iguape para servidor DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Prefeitura do Município de Iguape Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Nº MP: 0307.0000261/2023 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11930 - Fraude Promotoria de Justiça de Ituverava HABITAÇÃO E URBANISMO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: JOSÉ EDUARDO JORGE BARBOZA e USINA BURITI PEDRA Nº MP: 0316.0000281/2024 HABITAÇÃO E URBANISMO AGROINDUSTRIAL S.A. Promotoria de Justiça de José Bonifácio Nº MP: 0284.0000309/2024 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Interessados: Devanildo Ferreira da Silva, Associacao dos Promotoria de Justiça de Iguape Permanente Proprietarios do Residencial Jacaranda, Marina Jacaranda Nautico Esporte Interessados: Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ltda e Jacaranda Nautico Clube S/s Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0308.0000170/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Municipais Promotoria de Justiça de Jaboticabal Cidade / Plano Diretor Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Interessados: Câmara Municipal Jaboticabal e Amigos Associados de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Jaboticabal MEIO AMBIENTE Nº MP: 0288.0000081/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0318.0000050/2025 Promotoria de Justiça de Ipaussu DIREITO PÚBLICO >> 10412 - Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI >> Promotoria de Justiça de Juquiá Interessados: 10414 - Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Interessados: Adilson Barreto da Silva Filho Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR Nº MP: 0308.0000316/2026 EDUCAÇÃO Nº MP: 0288.0000138/2025 Promotoria de Justiça de Jaboticabal Nº MP: 0320.0000493/2026 Promotoria de Justiça de Ipaussu Interessados: Camara Municipal de Jaboticabal, Amigos Associados de Promotoria de Justiça de Leme Interessados: APARECIDO DONIZETI AMADO Jaboticabal, Servico de Previdência Municipal de Jaboticabal - SEPREM e Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Servico Autonomo de Agua e Esgotos de Jaboticabal Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12921 - no atendimento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Penalidades Disciplinares Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Acesso à Informação PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0292.0000450/2026 Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Nº MP: 0320.0000591/2026

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