DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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84/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

84/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026 Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE e GERALDO PINTO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DE CAMARGO FILHO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0395.0000853/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Praia Grande Irregularidade no Serviço Público Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: ALEXANDRE GALLO RODRIGUES, MAURÍCIO VIEIRA IZUMI, Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento JOSE ISAÍAS COSTA LIMA e ANDERSON DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0422.0000070/2026 Nº MP: 0378.0000834/2020 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Santa Isabel Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: APARECIDA ROSA Interessados: ANONIMO, MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA e Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EMPRESA DE ÁGUA PASSA TRES PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0396.0000053/2026 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Solo Interessados: Claudia da Silva Ferreira, Joao Pedro Ferreira Filho, DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Marcos Aurelio Pinheiro, Municipio de Presidente Bernardes e Gama - Nº MP: 0422.0000097/2026 MEIO AMBIENTE Consultoria Em Gestao Publica Ltda Promotoria de Justiça de Santa Isabel Nº MP: 0380.0000057/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo Promotoria de Justiça de Piracaia DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11904 - Prova Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Objetiva DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento com deficiência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0399.0000098/2026 MEIO AMBIENTE Nº MP: 0382.0000454/2025 Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau Nº MP: 0422.0000214/2025 Promotoria de Justiça de Piraju Interessados: Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Sérgio Martins de Souza Queiroz Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Classificação e/ou Preterição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0383.0000123/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0425.0000009/2025 Promotoria de Justiça de Pirajuí Nº MP: 0403.0000061/2024 Promotoria de Justiça de Santo Anastácio Interessados: Prefeitura Municipal de Pirajuí Promotoria de Justiça de Rancharia Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DESCONHECIDO, Vitanutri Alimentos Ltda., Agro Comercial Porto Ltda. e DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão W&C Alimentos Ltda. Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0384.0000191/2024 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0426.0004440/2021 Promotoria de Justiça de Pirapozinho Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: Comunidade Terapêutica Viva Fênix, Municipio de PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS e CENTRO PAULO Tarabai e Corpo de Bombeiros Nº MP: 0404.0000002/2026 SOUZA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12510 - Promotoria de Justiça de Regente Feijó Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Internação voluntária Interessados: Municipio de Regente Feijo, Secretaria de Assistência DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Resultado: Não Conhecimento da Promoção de Arquivamento Social de Regente Feijó, Diretor de Compras da Prefeitura de Regente Feijó Edificações MEIO AMBIENTE e Comercio de Tecidos e Confeccoes E.m. Ltda Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0384.0001326/2019 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Nº MP: 0427.0000130/2025 Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARCOS FERNANDO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí GARMS E OUTROS EDUCAÇÃO Interessados: Reginaldo Humberto Ferreira e Município de Santo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0404.0000050/2025 Antônio do Pinhal Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO Prudente DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Nº MP: 0385.0000138/2026 Interessados: Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Pirassununga Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: - Infraestrutura Nº MP: 0430.0000024/2019 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista - Infraestrutura PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, Município de São Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0404.0000206/2025 João da Boa Vistaq, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Santa PATRIMÔNIO PÚBLICO Casa de Misericordia Dona Carolina Malheiros

Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0404.0000206/2025 Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0386.0000013/2026 Promotoria de Justiça de Piratininga

Nº MP: 0386.0000013/2026 Interessados: Camara Municipal de Caiabu, Rodrigo Souza Lopes, Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Promotoria de Justiça de Piratininga Genilson do Nascimento, Idalvina Espindola Mas e Gilmar Cirilo de Souza Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia Interessados: SONIA M QUADROS, JOAO ULISSES CAMARGO, RAFAEL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) GASPARELO, JOÃO OJA e ELISANGELA VILELLA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0430.0000085/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista MEIO AMBIENTE Nº MP: 0412.0000022/2026 Interessados: PEDRO HENRIQUE SOUZA BERTONI Nº MP: 0387.0000075/2026 Promotoria de Justiça de Roseira Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça de Pitangueiras Interessados: D. M. S., PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA e VANESSA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: JULIA DA SILVA APARECIDA PRADO DOS SANTOS EDUCAÇÃO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0432.0000134/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo PATRIMÔNIO PÚBLICO Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Interessados: GABRIEL HENRIQUE SOUSA FECCHIO e Prefeitura de São Nº MP: 0389.0000002/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento José do Rio Pardo Promotoria de Justiça de Pompéia DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Interessados: LUCIANA PEREIRA ALMEIDA e Diogo Montefusco Ceschim Nº MP: 0414.0000156/2026 12823 - Sistema Socioeducativo Silva Promotoria de Justiça de Salto Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: MUNICÍPIO DE SALTO e GRAZIELA COSTA LEITE HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0432.0000162/2026 Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14198 - Natureza do Cargo DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Acumulável Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Interessados: Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0391.0000158/2025 Nº MP: 0420.0000159/2026 Municipais Promotoria de Justiça de Porangaba Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Reinaldo Vicente de Souza e Renata Bueno Interessados: Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0432.0000260/2024 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo ato administrativo Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Interessados: Associacao de Apoio A Pessoa Com Cancer Lucas Tapi, Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento 930433 - Nepotismo Municipio de Sao Jose do Rio Pardo, Promotoria de Justiça de Vargem PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Grande do Sul e Câmara Municipal de São José do Rio Pardo Nº MP: 0391.0000175/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Porangaba Nº MP: 0420.0000227/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Interessados: Prefeitura Municipal de Guareí Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo Públicas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Administração Pública >> 10180 - Fundo de Participação dos Municípios DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Nº MP: 0437.0000101/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo PATRIMÔNIO PÚBLICO Irregularidade no Serviço Público Interessados: Nº MP: 0392.0000128/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Porto Feliz PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Odelio Leite dos Santos, Municipio de Porto Feliz e Nº MP: 0420.0000265/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Governancabrasil S/a Tecnologia e Gestao Em Servicos Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0439.0000175/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de São Roque

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