Diário Oficial do Estado de São Paulo · 08/10/2026 · pág. 86

DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação 86/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº Interessados: Bueno Saude Ltda e Global Mat Distribuidora Ltda	193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0001612/2026	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão /	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
Promotoria de Justiça de Jandira	Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11930 - Fraude	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Interessados: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA e Tribunal de	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ô Ú	PATRIMÔNIO PÚBLICO
Contas do Estado de São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário	PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0602.0000016/2026 Promotoria de Justiça de Conchal Interessados:	Nº MP: 0695.0000361/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR, MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR (Deputado Estadual) SECRETARIA DE
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0001718/2026	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10423 - Anulação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	, ESTADO DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIAS CRIATIVAS DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO) e IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TRIBUNAL	DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0615.0000005/2026	DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP), SECRETARIA DE ESTADO DA	Promotoria de Justiça de Macaubal	Irregularidade no Serviço Público
SAÚDE DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO) e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (FIDI) É	Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 -	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd	Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS Rltd Hld Pã d Ait	Nº MP: 0695.0000618/2026 Pti d ti d Ptiôi Públi Sil
os mnsravos mproae Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	esuao: omoogaa a romoço e rquvameno DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0639.0001394/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social	romoora e Jusça o armno co e oca Interessados: FELIPE ALBINO DOS SANTOS, FELIPE ALBINO DOS SANTOS e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO (CET/SP) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0002479/2026	Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul Interessados: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA e TRIBUNAL DE	DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde	Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação	PATRIMÔNIO PÚBLICO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú	PATRIMÔNIO PÚBLICO	Nº MP: 0695.0000712/2026
DIREITO PBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10187 - Magistratura >> 10188 - Rã	Nº MP: 0663.0000034/2019 Pti d Jti d Ri Gd d S	Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Itd ANÔNIMO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÃO DE SÃO
emuneraço Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	romoora e usça e o rane a erra Interessados: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA	neressaos: , Ç PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO) e OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO	, PREFEITURA DE RIO GRANDE DA SERRA e ISEC - INSTITUTO DE SAÚDE	PAULO
Nº MP: 0554.0002610/2026 Promotoria de Justiça de Itapevi Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEVI	, EDUCAÇÃO E COMÉRCIO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >>	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / Afastamentos >> 10263 - Tratamento da Própria Saúde	10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO	Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação PATRIMÔNIO PÚBLICO
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ã	Nº MP: 0674.0000083/2026	Nº MP: 0695.0000783/2025
EDUCAÇO Nº MP: 0554.0002886/2026 Promotoria de Justia de Jaboticabal	Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Interessados: 8º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: SERGIO SANTOS WENDT, SERGIO SANTOS WENDT e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ç Interessados: Municipio de Jaboticabal MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
, e Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12859	Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de
- Período Integral Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0678.0000346/2026	Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0004863/2026	Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté e Edmar Rodrigo dos	PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000871/2024
Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e Instituto de Previdencia do Municipio de Suzano - Ipms Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Santos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Discilinar ou Sindicância >> 12589 - Auraão de	Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ALYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO SA) e CELSO JORGE CALDEIRA - Secretário Municial de
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	p pç Irregularidade no Serviço Público	.. p Mobilidade e Trânsito de São Paulo
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	PATRIMÔNIO PÚBLICO	DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0006076/2026	Nº MP: 0678.0000640/2025 Promotoria de Justiça de Taubaté	Contratual Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Promotoria de Justiça de Matão	Interessados: Municipio de Taubate	PATRIMÔNIO PÚBLICO
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA É	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Nº MP: 0695.0000879/2025 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência	Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado Convertido o Julamento em Diliência	Interessados: ANTONIO BIAGIO VESPOLI, Prefeitura Municipal de São Paulo SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e ANTONIO
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	: g g PATRIMÔNIO PÚBLICO	, BIAGIO VESPOLI (Vereador de São Paulo)
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0007533/2025	Nº MP: 0678.0000746/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Restinga	Interessados: RICARDO PAULO MOREIRA DINIZ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
Camara Municipal	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10205 -	Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Nepotismo	PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000981/2018
Prestação de Contas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 06900000112/2022	Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E RECREAÇÃO DE SÃO PAULO
Nº MP: 0554.0008896/2025 Promotoria de Justiça de Jaboticabal	. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: HELENI DA SILVA SCATOLIN e EVERÍCIO APARECIDO DA	, , SÉRGIO MOJOLA - SERVIDOR, SIDERAL MARQUES BRITO, UILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA CAROLINE APARECIDA BRAGA MIGUEL DEL BUSSO INSTITUTO
Interessados: Municipio de Jaboticabal, Instituto de Atencao à Saúde e Educação - ACENI e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	SILVA FERNANDES Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento	, , , ESPORTE E VIDA, ASSOCIAÇÃO ATLETICA ACADÊMICA HORÁCIO LANE, INSTITUTOO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL ESPORTIVO E SOCIAL DO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DE BEACH SOCCER DO ESTADO DE SÃO
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	PATRIMÔNIO PÚBLICO	PAULO e LIGA PAULISTA FUTEBOL FEMININO
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Nº MP: 0695.0000019/2026 Promotoria de Justiça de Valparaíso	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10392 - Convênio
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0560.0000114/2018 Pi d i d N Pli	Interessados: Carlos Alexandre Pereira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 A Adiii >> 10011 Ibidd	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 06980000037/2026
romotora e Justça e eves austa Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA e	- tos mnstratvos - mproae Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >>	: . Promotoria de Justiça de Pirangi
SECRETARIA DA EDUCAÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Interessados: Carlos Roberto Gossn Junior, Vanderlei Robson de Oliveira e Debora Karina Goncalves Vaserino
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em	PATRIMÔNIO PÚBLICO	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Edifcações	Nº MP: 0695.0000153/2026	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com Rejeição do TAC PATRIMÔNIO PÚBLICO	Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: MARCO ANTONIO PORTUGAL, Prefeitura do Município de São Paulo, MARCO ANTONIO PORTUGAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO	Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0568.0000027/2020 Promotoria de Justiça de Caieiras Interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS JOSÉ ANTÔNIO	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Discilinar ou Sindicância >> 12589 - Auraão de	Nº MP: 0705.0000024/2026 GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema Interessados Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
: , CAMPILONGO System e Cia Prestacao de Servicos Ltda e Medic Health	p pç Irregularidade no Serviço Público	: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
, Servicos Medicos Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Nº MP: 0695.0000206/2019	Nº MP: 0710.0000033/2026
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE	Promotoria de Justiça de Diadema Interessados: ANDRE DE SOUZA MARTINS, Editora de Livros Lucel e
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0568.0000079/2025 Promotoria de Justiça de Caieiras Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.08.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	PESSOAS FÍSICAS e HABIB GHATAS NETO - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL	LUCIANO LEONEL Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).