DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0739.0044082/2025 Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba Interessados: MDHC

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0739.0016575/2026 Promotoria de Justiça de Mirassol Interessados: EDMILSON PEREIRA ALVES e WALMIR JOSÉ PEREIRA JUNIOR

Promotoria de Justiça de Mirassol Nº MP: 0739.0044082/2025 Nº MP: 1599.0004392/2026 Interessados: EDMILSON PEREIRA ALVES e WALMIR JOSÉ PEREIRA Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba Promotoria de Justiça de Aparecida JUNIOR Interessados: MDHC Interessados: Procuradoria da República do Estado de São PAulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular INFÂNCIA E JUVENTUDE 930428 - Falta de publicização de atos oficiais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0739.0048928/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Taubaté CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0016576/2026 Interessados: S. A. de F. Nº MP: 1599.0006260/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Interessados: Ministério Público Federal - PRM São José do Rio Preto e Paulo - Sabesp e THAMYRES DA SILVA QUINA proteção Lebon Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água PATRIMÔNIO PÚBLICO Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0739.0049024/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Jundiaí CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0016732/2026 Interessados: FABIANA DE ROSIS, Prefeitura de Jundiaí e SECRETÁRIOS Nº MP: 1599.0010191/2025 Promotoria de Justiça de Pirapozinho MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS e JUSTIÇA E Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Interessados: CIDADANIA Interessados: Ministério Público do Trabalho em São José do Rio Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário para servidor Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Nº MP: 1599.0011971/2025 Nº MP: 0739.0018754/2025 Nº MP: 1097.0000074/2026 Promotoria de Justiça de Paulínia Promotoria de Justiça de Aparecida GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessados: Prefeitura Municipal de Aparecida Interessados: Municipio de Valinhos, Fundacao Para A Conservacao e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE A Producao Florestal do Estado de Sao Paulo e Daev S.a. DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Conservação da Natureza Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO EDUCAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2343.0000079/2026 Nº MP: 0739.0019472/2026 Nº MP: 1139.0000139/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Promotoria de Justiça de Louveira Interessados: Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo – Secretaria Interessados: Daiane Priscila de Souza Silva e TASSIO DE MELO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipal de Educação (SME) e SIGILOSO GIACOMIM DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais 12818 - Educação Infantil - Creche DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 2344.0000078/2025 Nº MP: 0739.0024991/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Promotoria de Justiça de Embu das Artes Nº MP: 1139.0000143/2026 Interessados: VEREADORA KEIT LIMA Interessados: MDHC Promotoria de Justiça de Louveira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: ANÔNIMO e CEIL Centro Fundamental DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais proteção Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2346.0000002/2026 Nº MP: 0739.0025558/2026 Nº MP: 1144.0000208/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba Interessados: Mauri Nogueira, Ministério da Saúde (CoordenaçãoInteressados: Pamela Cenci Rodrigues, Municipio de Aracatuba e Interessados: EDIMILSON ANTONIO ANDRADE, ELIANA CRISTINA Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil) e Drogaria São Paulo ANÔNIMO BARBIERO e AGENTES PÚBLICOS A SEREM IDENTIFICADOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema com deficiência Afastamentos >> 10263 - Tratamento da Própria Saúde Remuneratório e Benefícios >> 10297 - Teto Salarial Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA EDUCAÇÃO Nº MP: 2443.0000178/2026 Nº MP: 0739.0026888/2026 Nº MP: 1149.0000202/2018 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Promotoria de Justiça de Franca Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Interessados: Jonas Felix dos Santos Interessados: Livia Mara sant Ana sousa Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS e SECRETARIA MUNICIPAL DE 11948 - Inspeção Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO DE BATATAIS Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 MEIO AMBIENTE Nº MP: 0739.0030816/2025 - Infraestrutura Nº MP: 2443.0000473/2025 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura Municipal de José Bonifácio PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Arcisio Vieira Cassiano, ARI PEREIRA GONÇALVES, EDSON Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1185.0000014/2026 THEODORO DA SILVA e HUGO THEODORO DA SILVA DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Promotoria de Justiça de Cajati Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de 11870 - Utilização de bens públicos Interessados: Conservação da Natureza Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0030832/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 2447.0000106/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Janaina Bueno Viotto Arimura e JANAINA BUENO VIOTTO Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Interessados: MARIANA CONTI TAKASHI, CÂMARA MUNICIPAL DE ARIMURA MEIO AMBIENTE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1599.0000455/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - com deficiência Interessados: DANIELLY RODRIGUES GOMES DA SILVA, Município de Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Pindamonhangaba e Luciana Aparecida de Oliveira de Paula Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0033238/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 2447.0000547/2026 Promotoria de Justiça de Ubatuba MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Radar Ambiental - CNMP Nº MP: 1599.0000578/2026 Interessados: MARCO AURELIO CORREIA DA SILVA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Sertãozinho Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: MUNICÍPIO DE DUMONT, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES PATRIMÔNIO PÚBLICO SERTÃOZINHO e Ministério Público Federal Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0739.0036021/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 2447.0000708/2026 Interessados: MARIANO DA COSTA AGUIAR MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça do Consumidor Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1599.0002453/2026 Interessados: Fisgar Tecnologia da Informacao Ltda DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Santa Isabel Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Interessados: Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos Informação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0739.0041333/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2447.0000745/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Nº MP: 1599.0004390/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Marcella de Cassia Jorge Lopes e Play One Promotoria de Justiça de Aparecida Interessados: Anônimo, Municipio de Campinas e CEI Espaço do Empreendimentos Ltda. Interessados: Procuradoria da República do Estado de São Paulo Amanhã Rosângela de Assis Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Seção Cível >> 11816 - Infrações administrativas com deficiência Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO

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