DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

95/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 29 de setembro de 2026 até 05 de outubro de 2026) SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Nº MP: 0348.0000023/2026

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |

Nº MP: 0400.0000094/2026

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Parte(s): Ester Piologo Dias Costa - INTERESSADO Nº MP: 2343.0000015/2026 Município: SÃO PAULO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Parte(s): CASA DE RECUPERAÇÃO CRISO - FISCALIZADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0400.0000045/2026

Nº MP: 0161.0000193/2026

Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Práticas Abusivas | Parte(s): JOAO EMMANUEL CORDEIRO LIMA - REPRESENTANTE JOAO EMMANUEL CORDEIRO LIMA - VÍTIMA Tam Linhas Aereas S/a. - REPRESENTADO Nº MP: 0450.0000168/2026 Município: SUMARÉ Assunto/Ementa: Estabelecimentos de Ensino | Parte(s): Raquel Asnal Lopes Teixeira - VÍTIMA Josefa Aline de Lucena - VÍTIMA ELIZABETH SILVA MONTEIRO - REPRESENTANTE Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda - INVESTIGADO Patricia Fernanda Garcia - VÍTIMA Elizabeth Silva Monteiro - VÍTIMA

Município: PROMISSÃO Assunto/Ementa: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE | VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO | Parte(s): Guerino Seiscento Transportes S.a. - REPRESENTADO Ester Piologo Dias Costa - INTERESSADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 0717.0002143/2026 Número TJ: 1509946-32.2026.8.26.0576 Data Ajuizamento: 01/10/2026 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Parte(s): MACHADO E ARAKAKI LTDA. - RÉU

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0446.0000318/2022 Município: SERRANA Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS | CLÁUSULAS ABUSIVAS | Parte(s): Ft Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - RECLAMADO PHU PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA - RECLAMADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 2447.0000358/2026 Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Providência |

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Parte(s): CRISTIANE PEDEZZI INCROCCI - INVESTIGADO Nº MP: 0229.0000134/2025 Município: CANANÉIA

Nº MP: 0722.0001918/2026

Assunto/Ementa: Veículos de Transporte Coletivo | Parte(s): Municipio de Cananeia - REPRESENTADO Alice Maria Ramos da Silva - REPRESENTANTE Nº MP: 0255.0000024/2026 Município: ELDORADO

Município: FRANCA Assunto/Ementa: Moradia | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0678.0000632/2025

Número TJ: 1005513-89.2026.8.26.0625 Data Ajuizamento: 30/09/2026 Município: TAUBATÉ Assunto/Ementa: Alimentação | Parte(s): Maria Regina Yabiku - INTERESSADO Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social - RÉU

Assunto/Ementa: Convênio médico com o SUS |

Parte(s): Departamento Municipal de Saúde de Eldorado - FISCALIZADO

Município de Eldorado - INVESTIGADO

Nº MP: 0303.0000068/2026 Município: ITARIRI Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE

INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0708.0000672/2026

Município: JACAREÍ Assunto/Ementa: Consulta | Nº MP: 2723.0000012/2026 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: Consulta |

Nº MP: 0722.0001822/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Pessoa com Deficiência | Parte(s): SARAH MARTINS PISANO IGUARAN - INTERESSADO Sarah Martins Pisano Iguaran - TESTEMUNHA CLAUDETE DE SOUZA ROSA - VÍTIMA II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0199.0000787/2024

Nº MP: 0464.0000341/2025 Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Consulta | Parte(s): JONATAN RODRIGUES ROCHA - INTERESSADO Marina Loredo Rocha - TESTEMUNHA

Município: ATIBAIA Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0233.0000081/2025

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Parte(s): ADRIANA CRISTINA MOTA - INTERESSADO Nº MP: 0413.0000015/2023 Município: SALESÓPOLIS Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA | Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 0235.0000447/2026

Município: CARDOSO Assunto/Ementa: Evasão e Abandono | Parte(s): LUÍS FERNANDO DE MACEDO - REPRESENTADO DANIELLE DE FREITAS AYRES - REPRESENTADO Nº MP: 0272.0000291/2025 Município: GUAÍRA Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche | Nº MP: 0303.0000069/2026 Município: ITARIRI Assunto/Ementa: Infraestrutura | Nº MP: 0340.0000269/2026

Nº MP: 0279.0000648/2022 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO |

Parte(s): Labluz Sao Paulo Assessoria e Planejamento Em Iluminacao Ltda. - INVESTIGADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Município: MOCOCA

Nº MP: 0206.0000270/2024 Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Número TJ: 1502390-19.2024.8.26.0068 Nº MP: 0340.0000270/2026 Data Ajuizamento: 02/09/2024 Município: MOCOCA Município: BARUERI Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0385.0000144/2026 Parte(s): Renato Aparecido dos Santos - INTERESSADO Município: PIRASSUNUNGA Rafael Aparecido dos Santos - INTERESSADO Assunto/Ementa: Infraestrutura | Nº MP: 0618.0000214/2023 Parte(s): JOAO FRANCISCO LUCON JUNIOR - INTERESSADO Número TJ: 1500164-97.2026.8.26.0447 Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE Data Ajuizamento: 01/10/2026 Municipio de Pirassununga - REPRESENTADO Município: PINHALZINHO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Nº MP: 0343.0000054/2024 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - RÉU Município: MOGI MIRIM Nº MP: 0712.0002428/2025 Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | EDUCAÇÃO Número TJ: 1001123-53.2026.8.26.0471 INFANTIL - CRECHE | EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS | Data Ajuizamento: 01/10/2026 Parte(s): MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO Município: PORTO FELIZ RENATA DE CÁSSIA FIGUEIREDO - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO Parte(s): Daniel de Souza Patrocínio - INTERESSADO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Nº MP: 0426.0001037/2017 INQUÉRITO CIVIL Número TJ: 1008053-08.2026.8.26.0562 Nº MP: 0182.0000178/2026 Data Ajuizamento: 29/09/2026 Município: ADAMANTINA Município: SANTOS Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Nº MP: 0221.0000259/2025 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - RÉU Município: CACHOEIRA PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - RÉU Assunto/Ementa: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Afins | CONDEFI - INTERESSADO Parte(s): Academia CTGYM - Representante André - REPRESENTADO Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Tatiana Motta dos Santos - REPRESENTANTE Nº MP: 0235.0000451/2026

CONDEFI - INTERESSADO

Município: CARDOSO Assunto/Ementa: Ocupação | Parte(s): MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO Nº MP: 0256.0000327/2024

Município: EMBU DAS ARTES Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO Nº MP: 0739.0005514/2026 Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): José Fernando Pinto dos Santos - RECLAMADO FERNANDA DE ARAUJO GOMES - INTERESSADO Nº MP: 0739.0008091/2026 Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): JACQUELINE DE SOUZA GABRIEL - INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - RECLAMADO Nº MP: 0281.0000029/2026 Município: IBIÚNA Assunto/Ementa: Obras Públicas | Parte(s): municipio de Ibiúna - RECLAMADO AMARILDO BENEDITO CORREA - VÍTIMA

AMARILDO BENEDITO CORREA - INTERESSADO Nº MP: 0286.0000107/2026 Município: ILHABELA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): 46.738.010 Romario Pereira Ramos - REPRESENTADO Benedito Augusto dos Santos - REPRESENTADO Nº MP: 0312.0000075/2026

Município: JANDIRA Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Segurança em Edificações |

Parte(s): Municipio de Jandira - RECLAMADO Lindinalva Carlos dos Santos - RECLAMANTE Enel Brasil S.a - RECLAMADO Nº MP: 2458.0000123/2026 Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): PESSOA NÃO IDENTIFICADA - REPRESENTADO Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO Nº MP: 2458.0000124/2026 Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): 10º PJ Limeira Infância - REPRESENTANTE Município de Iracemápolis - REPRESENTADO Nº MP: 2458.0000157/2026 Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): PESSOA NÃO IDENTIFICADA - REPRESENTADO FELIPE PENEDO DE BARROS - REPRESENTANTE Nº MP: 0341.0000946/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Municipio de Mogi das Cruzes - INVESTIGADO Aparecida Maria Rodrigues dos Santos - INTERESSADO Nº MP: 0372.0000135/2026 Município: PEDREIRA Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Municipio de Pedreira - REPRESENTADO Rita Monica Ancona Marques Dias - REPRESENTADO Alexandre Ancona - REPRESENTADO Marlize Thomazini Ancona - REPRESENTADO Alvaro Marques Dias - REPRESENTADO Nº MP: 0382.0000395/2026 Município: PIRAJU Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Municipio de Manduri - INVESTIGADO Nº MP: 0417.0000479/2026 Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): GERSON SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO Município - RECLAMADO Nº MP: 0711.0000566/2026 Município: SANTO ANDRÉ Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): ANDREY BAZOGLI RODRIGUES - INTERESSADO CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - RECLAMADO Andrey Bazogli Rodrigues - VÍTIMA Nº MP: 0279.0001659/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Segurança em Edificações | Parte(s): Riva Incorporadora S/a - RECLAMADO LUCIO BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - RECLAMADO KELLY CRISTINA LEITE - INTERESSADO KELLY CRISTINA LEITE - VÍTIMA II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0192.0000082/2024 Município: APARECIDA Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | Parte(s): FEERNANDO ANTONIO SARABION MACHADO - INTERESSADO Municipio de Aparecida - RECLAMADO Nº MP: 0208.0000217/2020 Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS | COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO PATRÍCIA CAMARGO PIMENTEL - REPRESENTANTE Nº MP: 0248.0000482/2025 Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS | Nº MP: 0249.0000396/2024 Município: CUNHA Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | Parte(s): Andrade Participacoes e Incorporacoes Ltda. - FISCALIZADO Nº MP: 0701.0000228/2025

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.08.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).