DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

96/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora | Parte(s): Ricardo de Alcantara Aby Azar - VÍTIMA Municipio de Cananeia - INVESTIGADO RICARDO DE ALCANTARA ABY AZAR - INTERESSADO Nº MP: 0722.0001251/2026

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |

Parte(s): Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela. - REPRESENTADO

Instituto Ilhabela Sustentavel - REPRESENTANTE Nº MP: 0279.0000160/2021 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS | Parte(s): EUNICE DOS SANTOS SOARES - REPRESENTADO TEREZINHA SANTOS FIUZA - REPRESENTANTE Nº MP: 0279.0000564/2023 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0257.0000225/2025 Número TJ: 1500539-35.2026.8.26.0177 Data Ajuizamento: 22/09/2026 Município: EMBU-GUAÇU

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Flora | Dano Ambiental | Parte(s): FLAVIO REGINALDO ROCHA - RECLAMADO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO UBIRAJARA LUIZ DE SOUSA - RECLAMADO USINA ALTA MOGIANA - RECLAMADO JÚLIA RODRIGUES DE MELO SOUSA - RECLAMADO FATIMA HELENA DE SOUZA ROCHA - RECLAMADO SUELI RODRIGUES DE SOUSA - RECLAMADO Nº MP: 0722.0001605/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: Fauna | Parte(s): Jose Vanderlei de Carvalho - REPRESENTADO Nº MP: 0722.0001842/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): Rodrigo Rodrigues de Jesus - RECLAMANTE Neuza Maria Rodrigues - RECLAMANTE Nº MP: 0722.0001955/2026

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

• Parte(s): Corpo de Bombeiro Civil Voluntários de Embu-Guaçu -

• INTERESSADO

Nº MP: 0716.0000791/2026 Número TJ: 1005526-58.2026.8.26.0344 Data Ajuizamento: 30/09/2026 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Elena Silveira da Silva - INTERESSADO Antonio Vieira Lourencetti - RÉU Rosinete Unidas Ferreira - INTERESSADO Municipio de Marilia - RÉU Tereza Zihlmann Lourencetti - RÉU Nº MP: 0716.0000982/2025 Número TJ: 1504224-34.2026.8.26.0344 Data Ajuizamento: 22/09/2026 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Construtora Torres 18 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda -

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA - VÍTIMA

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA - INTERESSADO

Nº MP: 0739.0010617/2026 Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Flora | Área de Preservação Permanente | Parte(s): LUCAS DE SOUZA TOTOLI - INTERESSADO Prefeitura Municipal de Franca - RECLAMADO

Nº MP: 0283.0000282/2025

Município: IGARAPAVA

RÉU Assunto/Ementa: Flora | Luiz Antonio Silva Travitzky - RÉU Parte(s): RODOLFO MACIEL SCANDIUZZI - RECLAMADO Nº MP: 0630.0001005/2022 Número TJ: 4000628-35.2026.8.26.0607 MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO Data Ajuizamento: 28/09/2026 Nº MP: 0293.0000336/2025 Município: TABAPUÃ Município: ITAPECERICA DA SERRA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO - RÉU Nº MP: 0320.0000784/2026 MUNICÍPIO DE NOVAIS - RÉU Município: LEME

Parte(s): RODOLFO MACIEL SCANDIUZZI - RECLAMADO

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA

Nº MP: 0293.0000336/2025 Município: ITAPECERICA DA SERRA Assunto/Ementa: Flora | Nº MP: 0320.0000784/2026 Município: LEME Assunto/Ementa: Águas Públicas | Parte(s): B.f.x. Borrachas Automotivas Ltda - REPRESENTADO Arlindo Carreira - REPRESENTADO

Nº MP: 0465.0000113/2019 Número TJ: 1500547-54.2026.8.26.0648 Data Ajuizamento: 28/09/2026 Município: URUPÊS

Anônimo - REPRESENTANTE

Assunto/Ementa: Operações Urbanas Consorciadas | Obras Públicas | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES - RÉU CHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - RÉU

Nº MP: 2458.0000203/2026 Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTANTE UNA FLOR PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA - REPRESENTADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0355.0000389/2026 Município: OLÍMPIA Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Nº MP: 0407.0000134/2026 Município: RIBEIRÃO PIRES Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Nº MP: 0700.0000062/2025 Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Saneamento | Parte(s): Gean Max - REPRESENTANTE Nº MP: 0482.0000327/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Licenciamento | Parte(s): DANIEL PINHEIRO LOPES - REPRESENTANTE Nº MP: 0439.0000111/2026 Município: SÃO ROQUE Assunto/Ementa: Saneamento | Parte(s): Prefeitura municipal de Araçariguama - RECLAMADO JULIO CEZAR DA ROCHA SINKUNAS - INTERESSADO Nº MP: 0442.0000029/2026 Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA Assunto/Ementa: Flora | Poluição | Nº MP: 0450.0001262/2024 Município: SUMARÉ Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): CONTAINERS BEER - REPRESENTADO BAR RESENHA VIBE - REPRESENTADO PIZZARIA NOVA ERA - REPRESENTADO

Nº MP: 0222.0000100/2026 Município: CACONDE Assunto/Ementa: Entidades de atendimento |

Parte(s): Sociedade Cacondense entre Amigas das Letras, das Artes e

das Ciencias - Colégio Scala. - INVESTIGADO Lar do menino Jesus - INVESTIGADO Nº MP: 0341.0002049/2025 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Parte(s): MONICA MARQUES DOS SANTOS - INTERESSADO Mônica Marques dos Santos - TESTEMUNHA Nº MP: 0447.0001165/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Nº MP: 0447.0001178/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Acolhimento institucional | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0636.0000621/2026 Município: HORTOLÂNDIA Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES | Nº MP: 0717.0003268/2025 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0156.0000399/2026 Número TJ: 1506079-47.2026.8.26.0506 Data Ajuizamento: 03/08/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Entidades de atendimento | Parte(s): Valeria de Oliveira Brito - RÉU Rosemary Aparecida Pereira Honorio - RÉU Leticia dos Santos - RÉU Rute Helena Reggiani - RÉU Silvia Helena Pierazo Morais dos Santos - RÉU

Anônimo - INTERESSADO Nº MP: 0466.0000117/2026 Município: VALINHOS Assunto/Ementa: Licença | Parte(s): Maria Amélia Devitte Ferreira D�Azevedo Leite - VÍTIMA MARIA AMELIA DEVITTE FERREIRA D AZEVEDO LEITE - INTERESSADO Alexandre Macchi Ghizzi - VÍTIMA II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0238.0000259/2023 Município: CERQUEIRA CÉSAR Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Parte(s): Município de Cerqueira César - REPRESENTADO RAUF HENRIQUE CUBA - REPRESENTANTE Nº MP: 0354.0000067/2025 Município: NUPORANGA Assunto/Ementa: POLUIÇÃO | Parte(s): Patricia Monteverde de Barros - REPRESENTANTE Municipio de Nuporanga - REPRESENTADO Paulo Henrique Batista - REPRESENTANTE Nº MP: 0705.0000088/2014 Município: REGENTE FEIJÓ Assunto/Ementa: FLORA |

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 2443.0000260/2026

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Saneamento | Ausência/Deficiência de Fiscalização | Ausência/Deficiência de Fiscalização | Dano Ambiental | Parte(s): Amanda Oliveira Casimiro da Silva Ltda - RECLAMADO Nº MP: 0715.0002248/2025 Município: BAURU Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Márcio Rogério Marini Teixeira - REPRESENTANTE Nº MP: 0229.0000035/2026 Município: CANANÉIA

Parte(s): MARCOS FERNANDO GARMS - REPRESENTADO Nº MP: 0482.0000425/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): CHRISTIAN DANIELIAN - INTERESSADO Prs Aeroportos S.a - REPRESENTADO

Pax Investimentos Em Aeroportos S.a - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 2443.0000128/2024 Número TJ: 4015381-73.2026.8.26.0032 Data Ajuizamento: 01/10/2026

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora | Área de Preservação Permanente |

Parte(s): MAIDA MARTINEZ BRITO - RÉU Nº MP: 0220.0000131/2026 Número TJ: 1001620-13.2026.8.26.0101 Data Ajuizamento: 01/10/2026 Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp -

RÉU Agencia Reguladora de Servicos Publicos do Estado de Sao Paulo - Arsesp - RÉU Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - RÉU Municipio de Cacapava - RÉU Consorcio Eraguilera I - RÉU Nº MP: 0238.0000259/2023 Número TJ: 1500763-96.2026.8.26.0136 Data Ajuizamento: 02/10/2026 Município: CERQUEIRA CÉSAR Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): RAUF HENRIQUE CUBA - INTERESSADO Município de Cerqueira César - RÉU Nº MP: 0322.0000814/2025 Número TJ: 1504138-38.2026.8.26.0320 Data Ajuizamento: 01/10/2026 Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR BAR CARRO VÉIO - RÉU Nº MP: 0716.0001099/2024 Número TJ: 4013281-82.2026.8.26.0344 Data Ajuizamento: 18/09/2026 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Policia Militar Ambiental de Marília - INTERESSADO Romildo Lopes dos Reis - RÉU Nº MP: 0717.0008554/2023 Número TJ: 4036065-36.2026.8.26.0576 Data Ajuizamento: 28/09/2026 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR Made In Brazil Bar Ltda - RÉU

Luis Cesar Bonalumi Tacito - INTERESSADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0186.0000037/2026 Município: ALTINÓPOLIS Assunto/Ementa: Concurso para servidor | Parte(s): ADRIANA SODRE DA SILVA - INTERESSADO Victor Daniel Sodré de Medeiros - VÍTIMA Nº MP: 1599.0004152/2026 Município: BAURU

Assunto/Ementa: Recolhimento e Tratamento de Lixo | Parte(s): Ministério Público Federal em Bauru - INTERESSADO Municipio de Bauru - REPRESENTADO Nº MP: 0212.0000273/2025 Município: BOITUVA Assunto/Ementa: Dispensa | Inexigibilidade | Parte(s): Angelo Valário Sobrinho - INVESTIGADO Fundacao Instituto de Administracao - REPRESENTADO Ipero Camara Municipal - INVESTIGADO Angelo Valario Sobrinho - REPRESENTANTE Nº MP: 0554.0004248/2025 Município: BOITUVA Assunto/Ementa: Dispensa | Inexigibilidade | Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO Prefeitura Municipal de Iperó - INVESTIGADO José Humberto de Moraes Junior - INVESTIGADO Nº MP: 2447.0000479/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Providência |

Parte(s): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação de Campinas - INTERESSADO Rodrigo Farmadic - INTERESSADO Câmara Municipal de Campinas - INTERESSADO Nº MP: 0718.0000264/2026 Município: CATANDUVA Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): NIVALDO DOMINGOS NEGRAO - REPRESENTADO WENDELL MARCEL LOPES - REPRESENTANTE DESELI TERESINHA COLA - REPRESENTADO Municipio de Ibira - INTERESSADO Nº MP: 0247.0000408/2026 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa: Limite de Idade | Inscrição / Documentação | Parte(s): Benedito Augusto Ferreira Ribeiro - INTERESSADO Nº MP: 0254.0000118/2025 Município: DUARTINA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nulidade de ato administrativo | Parte(s): Município de Ubirajara - RECLAMADO

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