DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

98/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJCGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 29 de setembro de 2026 até 05 de

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL - Entrância Inicial, Intermediária e Final

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 0278.0000177/2026

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: RETIFICAÇÃO DE OUTROS DADOS |

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 0597.0000150/2026

Município: BASTOS Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0221.0000413/2025

Município: CACHOEIRA PAULISTA Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 0401.0000085/2026

Número TJ: 1000506-48.2026.8.26.0486 Data Ajuizamento: 02/10/2026

Município: QUATÁ

Assunto/Ementa: Assistência Social | Pessoas com deficiência | Nº MP: 0678.0000632/2025

Número TJ: 1005513-89.2026.8.26.0625 Data Ajuizamento: 30/09/2026

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: Alimentação |

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 0183.0000187/2026 Município: AGUAÍ Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0208.0000444/2026 Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0215.0000721/2026 Município: BRAGANÇA PAULISTA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0710.0000072/2026 Município: DIADEMA Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0304.0000271/2026 Município: ITATIBA Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Nº MP: 0308.0000453/2026 Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assistência Social | Nº MP: 0334.0000234/2026 Município: MAUÁ Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 2462.0000287/2026 Município: OSASCO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0375.0000035/2026 Município: PERUÍBE Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Nº MP: 0395.0000725/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0690.0000102/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0726.0000801/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 2580.0000664/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Nº MP: 2609.0000302/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 2618.0000857/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0443.0000044/2026 Município: SÃO SIMÃO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0187.0001197/2026 Município: AMERICANA Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0209.0000011/2021 Município: BERTIOGA Assunto/Ementa: PESSOA DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO | Nº MP: 0726.0000694/2025 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0341.0000382/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0395.0000440/2025

Nº MP: 0469.0000204/2026 Município: VÁRZEA PAULISTA Assunto/Ementa: Idoso | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0199.0000543/2026 Município: ATIBAIA Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0715.0000462/2026 Município: BAURU Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO | Nº MP: 0715.0001288/2026 Município: BAURU Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO | Nº MP: 0208.0000143/2026 Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO | Nº MP: 0739.0019367/2023 Município: CAMPOS DO JORDÃO Assunto/Ementa: IDOSO | Nº MP: 0341.0000130/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0409.0003174/2020 Município: RIO CLARO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0639.0000559/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PESSOA DA CONVIVÊNCIA DO IDOSO | Nº MP: 0640.0000161/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0726.0000150/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0726.0000646/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0726.0000666/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0726.0000668/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0726.0000693/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 1088.0000074/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IDOSO | Nº MP: 2343.0000302/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0739.0016121/2026 Município: TIETÊ Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0517.0000073/2025 Número TJ: 1509992-49.2026.8.26.0114 Data Ajuizamento: 05/10/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0233.0000293/2026 Número TJ: 1501987-02.2026.8.26.0126 Data Ajuizamento: 21/08/2026 Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: Idoso | Nº MP: 0332.0000160/2026 Número TJ: 1500520-07.2026.8.26.0346 Data Ajuizamento: 01/10/2026 Município: MARTINÓPOLIS Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA | Nº MP: 0739.0037717/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0245.0000055/2026 Município: SÃO ROQUE Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0206.0000124/2026 Número TJ: 1502872-93.2026.8.26.0068 Data Ajuizamento: 30/09/2026 Município: BARUERI Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0206.0000270/2024 Número TJ: 1502390-19.2024.8.26.0068 Data Ajuizamento: 02/09/2024 Município: BARUERI Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0206.0000419/2026 Número TJ: 1502867-71.2026.8.26.0068 Data Ajuizamento: 29/09/2026 Município: BARUERI Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0206.0000594/2026 Número TJ: 1500411-96.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 07/07/2026 Município: BARUERI Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Nº MP: 2447.0001318/2026 Número TJ: 1016913-81.2026.8.26.0114 Data Ajuizamento: 01/10/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0245.0000033/2026 Número TJ: 1511497-58.2026.8.26.0152 Data Ajuizamento: 01/10/2026 Município: COTIA Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Pessoas com deficiência | Nº MP: 0274.0000344/2026 Número TJ: 1500351-16.2026.8.26.0218 Data Ajuizamento: 03/10/2026 Município: GUARARAPES Assunto/Ementa: Edifício de Uso Privado | Nº MP: 0712.0002428/2025 Número TJ: 1001123-53.2026.8.26.0471 Data Ajuizamento: 01/10/2026 Município: PORTO FELIZ Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 2472.0000729/2026 Número TJ: 1008081-73.2026.8.26.0562 Data Ajuizamento: 30/09/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA

INDIVIDUAL Nº MP: 0192.0000118/2026 Município: APARECIDA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0199.0000617/2026 Município: ATIBAIA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0218.0000589/2026 Município: BROTAS Assunto/Ementa: Fraude | Nº MP: 0248.0000209/2026 Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0334.0000109/2026 Município: MAUÁ Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | O Próprio Idoso

| Nº MP: 0334.0001075/2025 Município: MAUÁ Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Encaminhamento à família ou curador | Direitos e Garantias Fundamentais |

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 0206.0001170/2025

Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Município: BARUERI Encaminhamento à família ou curador | Direitos e Garantias Assunto/Ementa: Internação involuntária | Nº MP: 0229.0000122/2026 Nº MP: 0723.0002062/2026 Município: CANANÉIA Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: Consulta | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0155.0003648/2026 Nº MP: 0395.0000414/2026 Município: GUARULHOS Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Internação involuntária | Assunto/Ementa: Idoso | Nº MP: 0340.0000575/2025 Nº MP: 0395.0000727/2026 Município: MOCOCA Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Eletiva | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0387.0000149/2026 Nº MP: 0395.0000795/2026 Município: PITANGUEIRAS Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Internação compulsória | Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Nº MP: 0674.0000731/2026 Nº MP: 0726.0000802/2026 Município: SÃO CAETANO DO SUL Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Internação involuntária | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0674.0000739/2026 Nº MP: 0734.0000141/2026 Município: SÃO CAETANO DO SUL Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Internação involuntária | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0674.0000740/2026 Nº MP: 2618.0000837/2026 Município: SÃO CAETANO DO SUL Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Internação involuntária | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0674.0000741/2026 Nº MP: 1599.0008929/2026 Município: SÃO CAETANO DO SUL Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Internação involuntária | Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Nº MP: 0674.0000742/2026 Nº MP: 0451.0000354/2026 Município: SÃO CAETANO DO SUL Município: SUZANO Assunto/Ementa: Internação involuntária | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0674.0000752/2026

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