DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “DR.CALIXTOANTÔNIO” DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

relação a suspeição das testemunhas da acusação, ou para que sejam ouvidas como informantes, aguarde-se deliberação no ato da audiência de instrução. 3) Defiro a expedição de ofício à Diretoria de Ensino da Região Centro – Oeste para que nos apresente o horário oficial de trabalho e escala da diretora E. L. nos anos de 2018 e 2019, bem como documentos comprobatórios do apoio institucional prestado à servidora para equacionar as irregularidades na gestão anterior e das contas da APM. E que nos forneçam cópia integral das fichas e relatórios avaliativos do estágio probatório da interessada. 4) Tendo em vista que a decisão do final do processo é atribuição do Sr. Secretário de Estado da Educação, junte-se aos autos a publicação da decisão do Processo Administrativo nº 10002726.710801/2018, em Diário Oficial. 5) Fica mantido o dia 03/11/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração, que deverão ser intimadas pela PPD, e a de defesa que deverá comparecer independente de intimação. 6) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho às d. defesas, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. BRUNA HELENA SANTOS GUIMARÃES - OAB/SP - 460.48 PROCESSO SEDUC 147348/2021 INTERESSADO: P.F.S.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 81, a saber: 1) Fls. 78/80: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunha em comum dom a administração e desacompanhada de documentos. Defiro a prova testemunhal. 2) Fica mantido o dia 09/12/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração em comum com a Defesa, que deverão ser intimadas pela PPD. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à d. defesa, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. ELAINE GOMES DE LIMA – OAB/SP - 254.638 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROCESSO SAP 978396/2021

INTERESSADO: A.L.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 141, a saber: 1. Com fulcro no artigo 288 do EFP, fica ciente à Defesa da juntada dos documentos de fls.132 seguintes, bem como que a Administração usará as provas produzidas no processo 1502068-09.2021.8.26.0616 como emprestadas ao presente feito, para em querendo se manifestar no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de preclusão. 2. Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial tendo em vista que se trata de processo que tramita na forma física. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à

espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. RICARDO FATORE DE ARRUDA -OAB/SP 363.80 PROCESSO SAP 589960/2023

INTERESSADO: A.O.J.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 198, a saber: 1. Com fulcro no artigo 288 do EFP, determino à Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante para gravar na mídia de fls. 49 a íntegra do processo criminal 150229344.2023.8.26.0168. 2. Ciência à Defesa da juntada dos documentos de fls. 191 e seguintes, bem como que a Administração usará as provas produzidas nos processos 1502293-44.2023.8.26.0168 e 150226746.2023.8.26.0168 como emprestadas ao presente feito, para em querendo se manifestar no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de preclusão. 3. Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial tendo em vista que se trata de processo que tramita na forma física. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. LOURDES LOPES FRUCRI - OAB/SP 304.763 PROCESSO SAP 1172344/2021

INTERESSADO: V.R.F. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “DR.CALIXTOANTÔNIO” DE SÃO Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, BERNARDO DO CAMPO da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa O Centro de Detenção Provisória “Dr. Calixto Antônio” de São intimada do despacho de fls. 162, a saber: 1. Com fulcro no artigo 288 do Bernardo do Campo CNPJ 96.291.141/0136-72, sediado à Estrada Yae EFP, fica ciente à Defesa da juntada dos documentos de fls.155 e seguintes, Massumoto nº 800, Bairro Cooperativa, CEP: 9842-160 na cidade de São bem como que a Administração usará as provas produzidas no processo Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, torna público a abertura de 1502352-81.2021.8.26.0530 como emprestadas ao presente feito, para em Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2026, do tipo querendo se manifestar no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de preclusão. “menor preço”, objeto do Processo SEI nº 006.00333856/2026-47CDU: 2. Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra 20260448909, que trata da aquisição de Aquisição de material de tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: pge-ppdconsumo destinada à segurança , com entrega única , visando atender as [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso necessidades das Pessoas Privadas de Liberdade . A sessão pública será contrário, o protocolo deverá ser presencial tendo em vista que se trata realizada por meio eletrônico no site compras.sp.gov.br (pregão de processo que tramita na forma física. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. eletrônico), com início previsto para as 09h00min do dia 21/10/2026. O Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo edital na íntegra poderá ser obtido ou consultado gratuitamente através Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às dos sites www.gov.br no Portal Nacional de Contratações (PNCP 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/6502 – ) e agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, informações através do Tel.: (11) 4343-1452 ramal 219. indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - OAB/SP 207.786 PROCESSO SAP 137749/2022 INTERESSADO: A.S.P.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 96, a saber: 1. Considerando o pedido formulado pelo acusado (fls. 83/88), nomeio para sua defesa: Dra. THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB/SP 384.529). Encaminhe-se os dados do ilustre Defensor para o acusado e vice-versa, com a recomendação que o(a) acusado(a) deverá entrar em contato com o(a) defensor(a) nomeado(a) antes da audiência. 2. Intime-se a defesa ora nomeada da designação da audiência de interrogatório marcada para o dia 10/11/2026, às 10h. 3. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. 4. Encaminhe-se cópia da Portaria Inicial e do presente despacho para a Defesa Nomeada. 5. Intime-se. 6. Publique-se. 7. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

Encontra-se aberto no Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi das Cruzes - UASG 380212, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 90010/2026, do tipo menor preço, Processo SEI nº 006.00451096/2026-59 que tem por objeto a aquisição materiais e equipamentos médico-hospitalares para uso desta unidade prisional. Início do recebimento das propostas: 08/10/2026, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br Sessão Pública: 21/10/2026 às 09h00, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br

Id contratação PNCP: 96291141000180-1-006786/2026

Link: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/6786 O Edital estará disponível em sua íntegra para leitura e impressão no sítio eletrônico PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP no https://www.gov.br/pncp/ptbr, seção CONTRATAÇÕES, EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES e no DOESP.

DRA. THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA - OAB/SP 384.529

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO

INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA

O contribuinte a seguir identificado fica notificado da inscrição de débitos em seu nome representado pelas CDAs 1464085128, 1492953080, 1465202637, 1466526649, 1466527292, 1463526394, 1464085306, 1492953179, 1463526540, 1465897473, 1465897051.

O Estado de São Paulo, por intermédio do COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO, vem COMUNICAR CASA CLEAN COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA, CNPJ 54.633.480/0001-57, já qualificada nas Notas de Empenho 2025NE01353 e 2025NE01354, Pregão Eletrônico 90012/2025, acerca da decisão proferida nos autos do processo 006.00541153/2025-18: Multa, no valor de R$ 927,27 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos),com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução SAP 49 de 2024;

O pagamento dos débitos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros, multa e demais encargos neles indicados, deve ser realizado no prazo de 15 (quinze)dias.

A ausência de pagamento dentro do prazo estipulado dará ensejo à adoção de medidas de cobrança prevista na legislação aplicável. Nome/Razão Social: FORMINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E I.E.: 519.007.789.114

Tendo em vista o descumprimento no prazo da entrega prevista para a data de 23/07/2024 dos itens constantes nas notas de empenho 2025NE01353 e 2025NE01354, Processo SEI 006.00404221/2025-51, Código Único 20251055359, Pregão Eletrônico n. 90012/2025, causando transtornos de ordem administrativa a esta unidade prisional, fica a empresa CASA CLEAN COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA, CNPJ 54.633.480/0001-57, multada em 14,5 % sobre o valor total das Notas Fiscais n. 000.000.951 de R$ 3.770,00 (três mil, setecentos e setenta reais) e n. 000.000.952 R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), pelo atraso de 22 (vinte e dois) dias em R$ 927,27 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) calculada nos termos dos artigos 6º e 10, I, a e b da Resolução SAP 49 de 2024, e em conformidade com o artigo 156, II da Lei 14.133/2021.

CNPJ: 49.104.276/0001-09

Informações podem ser obtidas no Site do Contribuinte: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.js

INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA O contribuinte a seguir identificado fica notificado da inscrição de débitos em seu nome representado pelaCDA1458440351.

O pagamento dos débitos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros, multa e demais encargos neles indicados, deve ser realizado no prazo de 15 (quinze)dias.

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, ser elaborado por meio de correio eletrônico (e-mail) para o endereço: [email protected]. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: RODOVIARAPOSO TAVARES,KM 134,1, Bairro Capanema, Capela do Alto – SP, CEP 18195-900.

A ausência de pagamento dentro do prazo estipulado dará ensejo à adoção de medidas de cobrança prevista na legislação aplicável. Nome/Razão Social:REGREN ENGENHARIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS I.E.:379.461.590.119 CNPJ:22.340.468/0001-68 Informações podem ser obtidas no Site do Contribuinte: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.js

Considerando que a empresa DALIUMA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ 16.785.419/0001-36, não interpôs recurso perante a notificação publicada em Diário Oficial do Estado na data de 16/06/2026 e enviada via Correio Eletrônico da empresa em e-mail cadastrado, tendo em vista a não realização da entrega do produto prevista até a data de 31/08/2025, configurando inexecução total do contrato do item constante da nota de empenho 2025NE00495, Processo SEI 006.00123127/2025-01, Código Único 20250355637, Pregão Eletrônico n. 90003/2025, causando transtornos de ordem administrativa a esta unidade prisional, fica a referida empresa multada em 30% sobre o valor total da referida Nota de Empenho de R$ 47.850,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), em R$ 14.355,00 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), nos moldes dos artigos 6º e 8º, inciso II da Resolução SAP – 49/2024 e artigos 155, inciso III e 156, inciso II da Lei 14.133/2021.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

O recolhimento da multa aplicada deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, nos termos do artigo 29 da Resolução SAP 49 de 17 de abril de 2.024, que deverá ser recolhido através

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃOPAULO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.08.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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