DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

DESPACHO DA PRESIDẼNCIA DATADO DE 30/09/2026 D.C.07/10/2026 LEdA.****

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO SEI Nº 019.00002892/2026-40

CONTRATO Nº 55/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO

CONTRATANTE: Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e Cidadania.

CONTRATADA: J.L.V. SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 45.958.903/0001-18.

OBJETO: Repactuação dos preços do Contrato nº 55/2025, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de recepção, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da variação dos custos relativos à mão de obra vinculados aos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional.

1-A repactuação observa os períodos de efeitos financeiros correspondentes às alterações dos custos da mão de obra, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato nº 55/2025, que vincula a repactuação dos custos relativos à mão de obra à data-base da categoria profissional.

CNPJ: 09.245..214/0001-00

Objeto deste Termo: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 29/12/2026, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21 e ACRÉSCIMO DE 25% do valor contratado, nos termos

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusulas Sétima e Décima Quarta do Contrato nº 55/2025.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

Gerência de Contratações de Materiais e Serviços - IAMSPE Processo IAMSPE N.º 147.00020809/2025-31/2025 Pregão RP n.º 310 / 2026

do artigo 124, inciso I, alínea “b” e artigo 125 do mesmo diploma legal.

DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026, considerada a data da última assinatura eletrônica aposta no instrumento.

Objeto Contratado: Prestação de Serviços de assistência à saúde para o município de São Paulo/SP

Em conformidade à nova Lei de Licitações de nº 14.133/2021 e atendendo o dispositivo contido no artigo 5º do inciso III, do Decreto Estadual 47.945/2003, a qual estabelece a publicação trimestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados. Assim, atestamos que os preços aferidos nesta compatibilidade estão em consonância com os preços praticados, conforme informação de fls. 0123973189.

Valor estimado mensal: R$ 4.687.500,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais)

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Valor total estimado: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).

A despesa com a execução onerará a conta dos recursos consignados na UG 532101, no Programa de Trabalho nº 10302530562390000e na natureza de despesa 33.90.39.46.

DISPENSA Nº 0085/2026 - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 35/2026 DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Data de assinatura: 01/10/2026.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 35/2026, CELEBRADO ENTRE O(A) FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCONSP, POR INTERMÉDIO DO(A) DIRETORIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – DAF E A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP visando a Contratação de serviços de hospedagem e administração do Sistema de EAD da Fundação PROCON-SP

EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - INEXIGIBILIDADE, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Extrato de Credenciamento

Termo de Credenciamento DECAM n.º 123/2026 Processo IAMSPE nº 147.00019550/2026-67 Parecer CJ/IAMSPE n.º 37/2026, de 27/02/2026

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCONSP, por intermédio da Diretoria Adjunta de Administração e Finanças – DAF, com sede na Rua Rua Conselheiro Furtado, 503 – Liberdade, na cidade de São Paulo/Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 57.659.583/0001-84, neste ato representado(a) pelo(a) Diretor Adjunto de Administração e Finanças, PEDRO PAULO BARONCELLI MOREIRA, portador do DRT nº 1552, nomeado(a) pelo Decreto sº/n (SEI 0051475705), de 22 de Janeiro de 2025, publicado(a) no DOE de 23 de Janeiro de 2025,no uso da competência conferida pela legislação aplicável, doravante denominada CONTRATANTE, e a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.577.929/0001-35, sediada no Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, à Rua Agueda Gonçalves, 240, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por DAYANE BEZERRA SAMPAIO DE MESQUITA, Gerente, inscrita no CPF/MF sob o nº 007..-19 e por SELMA BEREZUTCHI AFTIM, Coordenadora, inscrita no CPF/MF sob o nº 178..-06, conforme procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 165.00003347/2026-51 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação, mediante as condições a seguir enunciadas, de acordo com as subdivisões subsequentes na forma de cláusulas e respectivos itens que compõem este instrumento.

Credenciante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

Credenciada: M.E.P. – Médicos Associados S/S

CNPJ n.º 13.792.789/0001-02

Objeto: Prestação de Serviços de Assistência à Saúde para a prestação de serviços de consultas médicas em regime ambulatorial, por clínicas e consultórios médicos, na modalidade pessoa jurídica.

Município: Presidente Prudente/SP.

Valor Total: Variável, em conformidade com a demanda dos atendimentos Prestados.

DIVISÃO DE CONTRATOS

A Despesa com a execução do presente Credenciamento onerará os recursos consignados na Atividade 10.302.5305.6.239.0000, UG 532101, Fonte de Recursos 150.140.001 e Elemento 33.90.39.46.

ASSUNTO: TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS PROCESSO IAMSPE Nº 147.00007002/2026-94

Vigência: O prazo de vigência do termo é de 60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura deste Termo de Credenciamento, prorrogável por até 10 (dez) anos, a critério do Credenciante, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Data de assinatura: 07/10/2026.

Através do presente Termo de RETI-RATIFICAÇÃO, as partes resolvem ALTERAR a redação do item 2.1 da CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO, constatado mero "erro material", para fazer constar:

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

" 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 15(quinze) meses, cominício em 10/08/2026 e término em 09/77/2027... "

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

GABINETE DO SECRETÁRIO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de hospedagem e administração do Sistema de EAD, a fim de atender as necessidades desta Fundação Procon-SP, conforme detalhamento e especificações técnicas deste instrumento, do Termo de Referência, da proposta da Contratada e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo em epígrafe.

" 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 15 (quinze) meses, com início em 10/08/2026 e término em 09/11/2027... "

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento. DESPACHO DO SUPER DATADO DE 05/10/2026 DC, 07/10/2026

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.2. Objeto da contratação:

LEdA.//

ASSUNTO: Retificação do 4º Termo Aditivo ao Contrato DA nº PROCESSO IAMSPE Nº 147.00001082/2023-21

A Cláusula Segunda do 4º Termo Aditivo ao Contrato DA nº 084/2022 passa a vigorar acrescida dos Parágrafos Primeiro e Segundo, com a seguinte redação:

Não obstante o prazo estipulado, o contrato será resolvido de pleno direito, tão logo sobrevenha à contratação definitiva decorrente da conclusão do procedimento licitatório ou, ainda, na hipótese de revogação de decisão que lastreia a presente contratação.

Ocorrendo a resolução do contrato em decorrência de qualquer das condições previstas no Parágrafo Primeiro, a CONTRATADA não fará jus a qualquer indenização em razão da extinção antecipada do ajuste, ressalvados os direitos decorrentes das obrigações regularmente executadas até a data da resolução.

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e disposições do Contrato DA nº 084/2022 e de seus respectivos termos aditivos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.

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