Diário Oficial do Estado de São Paulo · 08/10/2026 · pág. 75

DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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75/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

jurídica, relacionada aos efeitos que podem ser atribuídos à manifestação informal.

No mérito contratual, a recorrente não apresentou elementos capazes de afastar a inexecução parcial do Contrato nº 106/2025. Os autos registram ocorrências reiteradas relacionadas à ausência de profissionais e ao descumprimento da escala contratada, mesmo após providências administrativas destinadas à regularização do serviço. A natureza essencial da assistência de home care e sua vinculação ao cumprimento de determinação judicial constituem circunstâncias relevantes para a análise da gravidade da infração e da adequação da sanção.

A multa de R$ 19.800,00, conforme memória de cálculo constante do documento SEI nº 0106731175, foi aplicada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no instrumento contratual e na Resolução SS nº 65/2024. Não foram apresentados elementos capazes de demonstrar erro nos critérios utilizados ou circunstância suficiente para afastar ou reduzir a penalidade. Ressalte-se que a presente decisão se limita à penalidade efetivamente aplicada neste processo, não implicando aplicação de sanção diversa sem o correspondente procedimento administrativo e observância do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa INTEGRAL CARE LTDA. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida e a penalidade de multa no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Mantenho, igualmente, o indeferimento da diligência requerida, pelas razões acima expostas.

conforme Planilhas de Memória de Cálculo de Multa (doc. SEI: 0080040021 e 0080042283), anexas a Notificação que será enviada com demais orientações, junto a está decisão. Desde já fica franqueada vista aos autos e concedido o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, para interposição de recurso administrativo, que deverá ser apresentado por via eletrônica, através do e-mail [email protected].

Caso queira, a empresa poderá promover no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o recolhimento da multa no Banco do Brasil S/A, Agência 01897X - Conta Corrente nº 9401-3, através de depósito identificado, onde deverão constar obrigatoriamente: o número do CNPJ e nome da empresa, o número do processo e o ano em vigor. Devendo ainda, ser encaminhada cópia do demonstrativo do depósito bancário ao Setor de Sanções Administrativas/CAD, sito à Avenida: Doutor Arnaldo, 355 – 3º andar, sala 86 - Cerqueira César | São Paulo - SP - CEP: 01246-000 ou documento em formato PDF, no e-mail acima citado.

Não sendo realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para os descontos pertinentes, conforme legislação vigente. Não havendo saldo ou sendo este insuficiente, será procedida a inscrição da multa e/ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado.

PUBLIQUE-SE ADRIANA BUGNO Diretora Geral Instituto Adolfo Lutz

PENALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FILTRAÇÃO E OUTROS 2026NE02236 * MERCK S/A*

CNPJ. 33.069.212/0008-50
VALOR TOTAL DE R$ 12.549,60 (Doze Mil e Quinhentos e Quarenta e
Nove Reais e Sessenta Centavos)
PREGÃO ELETRONICO IP n° 66/2026
DIVULGAÇÃO CONTRATAÇÃO COMPRAS GOV: n° 90179-66/2026
PROCESSO: 024.000.56091/2026-06

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FILTRAÇÃO E OUTROS 2026NE02237 * DINALAB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ. 32.578.926/0001-55 VALOR TOTAL DE R$ 8.476,80 (Oito Mil e Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Oitenta Centavos) PREGÃO ELETRONICO IP n° 66/2026 DIVULGAÇÃO CONTRATAÇÃO COMPRAS GOV: n° 90179-66/2026 PROCESSO: 024.000.56091/2026-06 ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FILTRAÇÃO E OUTROS 2026NE02238 * HG SOLUÇOES E NEGÓCIOS LTDA CNPJ. 45.810.720/0001-50 VALOR TOTAL DE R 900,00 (novecentos reais) PREGÃO ELETRONICO IP n° 66/2026 DIVULGAÇÃO CONTRATAÇÃO COMPRAS GOV: n° 90179-66/2026 PROCESSO: 024.000.56091/2026-06 ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FILTRAÇÃO E OUTROS

Nº do Processo: 024.00127139/2025-89

Interessado: Instituto Adolfo Lutz - Centro de Administração - Multa Assunto: Apuração para aplicação de sanção administrativa Despacho DG/IAL nº 92/2026

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

INSTITUTO ADOLFO LUTZ

Tratam os autos de aquisição de material de biossegurança por intermédio do Pregão Eletrônico nº 032/2023, visando atender as demandas dos laboratórios do Instituto Adolfo Lutz.

PENALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO

A empresa CIRUROMA COMERCIAL LTDA., inscrita sob o CNPJ nº: 05.515.873/0001-50 foi devidamente intimada a apresentar defesa prévia, tendo em vista o não cumprimento da obrigação assumida, conforme Ofício DG/IAL nº 140/2025 (doc. SEI: 0082652871), publicado no D.O.E. em 02.09.2025 (doc. SEI: 0081011070).

Processo: 024.00160963/2024-60

Interessado: Instituto Adolfo Lutz

Assunto: Processo de Apuração para Aplicação de Sanções Administrativas a Licitantes e Contratados Despacho DG/IAL nº 91/2026

Desta feita, considerando a informação do Setor de Sanções Administrativas/CAD (doc. SEI: 0104909451), a qual ACOLHO em sua integralidade, pois consta que a empresa acima qualificada deixou transcorrer “IN ALBIS” o prazo legal, concedido para apresentação de sua defesa prévia.

Tratam os autos de Aquisição de Kits de Sorologia para Brucelose para HIV por intermédio do Pregão Eletrônico nº 046/2020. A empresa SERION BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº: 14.021.899/0001-33 foi devidamente intimada a apresentar defesa prévia, tendo em vista o não cumprimento da obrigação assumida, conforme Ofício DG/IAL nº 190/2024, (doc. SEI: 0042781835).

Nessa senda, APLICO nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c. o artigo 6º da Resolução SS nº 92/2016 a penalidade de multa no valor de R$ 1.360,80 (mil trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), conforme Planilha de Memória de Cálculo de Multa (doc. SEI: 0080553919), anexa a Notificação que será enviada com demais orientações, junto a está decisão.

Desta feita, considerando a informação do Setor de Sanções Administrativas/CAD, (doc. SEI: 0123217059), a qual ACOLHO em sua integralidade, onde consta que a empresa acima qualificada deixou transcorrer “IN ALBIS”, o prazo legal, concedido para apresentação de sua defesa prévia.

Desde já fica franqueada vista aos autos e concedido o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, para interposição de recurso administrativo, que deverá ser apresentado por via eletrônica, através do e-mail [email protected].

Nessa senda, APLICO nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c. o artigo 6º da Resolução SS nº 92/2016, a penalidade de multa no valor de R$ 1.416,00 (mil quatrocentos e dezesseis reais), conforme Planilha de Memória de Cálculo de Multa (doc. SEI: 0041883058), anexa a Notificação que será enviada com demais orientações, junto a está decisão.

Caso queira, a empresa, poderá promover no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o recolhimento da multa no Banco do Brasil S/A, Agência 01897X - Conta Corrente nº 9401-3, através de depósito identificado, onde deverão constar obrigatoriamente: o número do CNPJ e nome da empresa, o número do processo e o ano em vigor. Devendo ainda, ser encaminhado cópia do demonstrativo do depósito bancário ao Setor de Sanções Administrativas/CAD, sito à Avenida: Doutor Arnaldo, 355 – 3º andar, sala 86 – Cerqueira César – São Paulo – SP, CEP: 01246-000, ou através do e- mail acima citado.

PUBLIQUE-SE ADRIANA BUGNO SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO Diretora Geral Instituto Adolfo Lutz EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO - PREGÃO ELETRÔNICO 66/2026 PENALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO SES Nº do Processo: 024.00124929/2025-11 Secretaria de Estado da Saúde Interessado: INSTITUTO ADOLFO LUTZ Coordenadoria de Controle de Doenças Assunto: Apuração para aplicação de sanção administrativa a Instituto Pasteur licitantes e contratados Seção de Material e Patrimônio Despacho DG/IAL nº 93/2026 COMUNICADO Tratam os autos de Contratação de Empresa Especializada em Comunico ao (s) fornecedor (es) abaixo que se encontra (m) Manutenção Corretiva e Preventiva em Aparelhos de Microscópio por disponível (is) para a retirada (s) a (s) nota (s) de empenho (s) em intermédio do Pregão Eletrônico nº 082/2022 visando atender as epígrafe, na Seção de Material deste Instituto, sito a Avenida Paulista, 393 demandas dos laboratórios do Instituto Adolfo Lutz. – Cerqueira Cesar – SP. A empresa VENTURA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS Conforme previsto na Lei 14.133 de 1° de abril de 2021 e suas LABORATORIAIS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº: 43.330.180/0001-82 foi atualizações, após este prazo já CONTARÃO O PRAZO DE ENTREGA e as devidamente intimada a apresentar defesa prévia, tendo em vista o não SANÇÕES cabíveis por atraso. cumprimento da obrigação assumida, conforme Ofício DG/IAL nº 141/2025 Mais informações poderão ser prestadas pela Seção de Material e (doc. SEI: 0082659686), publicado no D.O.E. em 02.09.2025 (doc. SEI: Patrimônio, pelo telefone: 0081011174). (11) 3145-3153/95 e pelo e-mail [email protected]. Desta feita, considerando a informação do Setor de Sanções PREGÃO ELETRONICO IP n° 66/2026 Administrativas/CAD (doc. SEI: 0123563739), a qual ACOLHO em sua DIVULGAÇÃO CONTRATAÇÃO COMPRAS GOV: n° 90179-66/2026 integralidade, pois consta que a empresa acima qualificada deixou PROCESSO: 024.000.56091/2026-06 transcorrer “IN ALBIS” o prazo legal, concedido para apresentação de sua ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FILTRAÇÃO E OUTROS defesa prévia. 2026NE02235 * AMBARLAB PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA* Nessa senda, APLICO nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº CNPJ. 80.243.769/0001-70 10.520/2002 c/c. o artigo 6º da Resolução SS nº 92/2016 a penalidade de VALOR TOTAL DE R$ 2.352,00 (Dois Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois multa no valor de R$ 2.928,00 (dois mil novecentos e vinte e oito reais), Reais)

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FILTRAÇÃO E OUTROS

EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO - PREGÃO ELETRÔNICO 70/2026

Coordenadoria de Controle de Doenças Instituto Pasteur Seção de Material e Patrimônio COMUNICADO Comunico ao (s) fornecedor (es) abaixo que se encontra (m) disponível (is) para a retirada (s) a (s) nota (s) de empenho (s) em epígrafe, na Seção de Material deste Instituto, sito a Avenida Paulista, 393 – Cerqueira Cesar – SP.

Conforme previsto na Lei 14.133 de 1° de abril de 2021 e suas atualizações, após este prazo já CONTARÃO O PRAZO DE ENTREGA e as SANÇÕES cabíveis por atraso.

Mais informações poderão ser prestadas pela Seção de Material e Patrimônio, pelo telefone: (11) 3145-3153/95 e pelo e-mail [email protected].

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA USO

CENTRO DE REFERÊNCIA E TREINAMENTO - DST/AIDS

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90101/2026, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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