DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO DE MATERIAL BÉLICO
EXTRATO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DO
CONTRATO

PROCESSO SEI: Nº 057.00407469/2025-69

CONTRATO: Nº CMB-026/30/25

CONTRATANTE: PMESP – CENTRO DE MATERIAL BÉLICO

CONTRATADA: SOUZA CAVALIERI CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 55.873.560/0001-42

OBJETO: Contratação de empresa para a execução do serviço de readequação e revitalização das áreas de depósitos de materiais bélicos do Centro de Material Bélico, conforme detalhamento e especificações técnicas do Termo de Referência, da proposta do Contratado e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo em epígrafe.

PRAZO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, e o prazo de execução fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a contar do término dos prazos previstos em Cláusula Primeira do oitavo Termo Aditivo (27SET26), com novo prazo final de entrega para 12OUT26.

Anexo(s): 7º Termo_Aditivo_Rev P4.pdf

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DE SEGURANÇA CEL PM NELSON FREIRE TERRA

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DE SEGURANÇA - CAES
UGE – 180372
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 057.00499986/2026-37

ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BRASÍLIA - CEIMBRA Nº 00055/2026

UASG 787010

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026

Nota de Empenho: 2026NE00078

Empresa: J.T INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA CNPJ: 03.370.573/0001-03

ITEM: CAFE ESPECIAL, GOURMET, TORRADO EM GRAOS UNIFORMES, CONSTITUIDO DE GRAOS ARAB ICAS 100%, ISENTO DE GRAOS PRETOS/VERDES/ARDIDOS E PRETOS VERDES/FERMENTADOS, LIVRE DE SABOR ESTRANHO, BEBIDA MOLE OU MELHOR, AROMA CARACTERISTICO, MARCAN TE E INTENSO, SABOR CARCTERISTICO, EQUILIBRADO E LIMPO, COR MEDIO CLARO A QU ASE MEDIO, QUALIDADE GLOBAL SUPERIOR MINIMA DE 7,30 PONTOS NA ESCALA SENSORIA L, IMPUREZAS (CASCAS E PAUS) EM G/100G MAXIMA DE 1%, EMBALAGEM VALVULADA AROM ATICA, COM VALIDADE MINIMA NA DATA DA ENTREGA DE 10 MESES, E SUAS CONDICOES D EVERAO ESTAR DE ACORDO COM A RES.SAA-28 DE 01/06/2007, RES.SAA-31, DE 22/06/2 007, RDC 277/05, RDC 259/02, RDC 07/11, RDC 14/14 E ALTERACOES POSTERIORES, P

RODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA AOS PROCEDIMENTOS ADMINIST. DE TERMINADOS PELA ANVISA, ELABORACAO DE LAUDO APOS ENTREGA E DISPENSADO DE ANAL ISE SE CERTIFICADO NO SISTEMA DE QUALIDADE DE SAO PAULO.

QTDE: 30 (trinta)

Valor unitário: R$ 68,00 (sessenta e oito reais). Valor Total: R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais).

Prazo de entrega: 11/10/26

Fica designado como Gestora a 1º Ten PM PATRICIA PEDRAS DUARTE MOTOIE.

ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA

ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA- UGE/UASG 180341

PREGÃO ELETRÔNICO: ABERTURA

A Dirigente da UGE 180341- Escola de Educação Física, incumbiu-me de comunicar a abertura da seguinte licitação: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EEF n.° 341/0032/26

PROCESSO EEF n.° 20260471816

COMPRASGOV: Pregão Eletrônico 180341 – 47/2026 SEI: 057.00498837/2026-51

Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para a confecção e fornecimento de medalhas, láureas de mérito pessoal e insígnias metálicas, personalizadas a serem entregues na Escola de Educação Física.

O presente pregão será realizado em 23/10/2026 às 09h no endereço eletrônico www.compras.gov.br

Edital: disponível no endereço eletrônico retro mencionado. Demais esclarecimento na Escola de Educação Física, situada na Av. Cruzeiro do Sul, 548 – Canindé- São Paulo/SP, CEP 03033-020, de segunda a quinta das 08h ás 17h e sexta feira das 08h ás 11h ou pelo telefone: (11) 3322-3800.

DIRETORIA DE PESSOAL

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
UASG – 180182 - DIRETORIA DE PESSOAL
Pregão Eletrônico nº 28/2026

Nº Processo: 057.00401445/2026-87

Objeto: Aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis. Valor total da Licitação: R$ 103.133,78 (cento e três mil cento e trinta e três reais e setenta e oito centavos)

Disponibilidade do Edital: 08/10/2026

Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Av. Cruzeiro do Sul, 260, Sala 212, 2º Andar, Canindé, São Paulo/SP

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp

Entrega das Propostas: a partir de 14/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

DESPACHO Nº: 032/519/2026

Nº do Processo: 057.00122320/2025-11

Interessado: DIRETORIA DE PESSOAL

Assunto: Análise de defesa e extinção unilateral de ajuste - Nota de Empenho nº 2026NE00054.

�. Tratam os presentes autos de procedimento administrativo destinado à análise da inexecução total do objeto relacionado à Nota de Empenho nº 2026NE00054, emitida em favor da empresa LAJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 28.058.750/0001-33, para o fornecimento de 30 (trinta) unidades de fita adesiva dupla face e 30 (trinta) unidades de barbante, cujo prazo de entrega estava estabelecido para 10 de junho de 2026. �. Conforme documentação constante dos autos, a Administração adotou as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação assumida pela contratada, mediante encaminhamento da Nota de Empenho, contatos telefônicos e mensagens eletrônicas, além da expedição da Notificação nº DP004/518/26, por meio da qual a empresa foi formalmente cientificada acerca do atraso e instada a providenciar a entrega do objeto.

• �. Não obstante as providências adotadas, não houve a entrega dos materiais. Em resposta à notificação encaminhada pela Administração, a representante da empresa informou que não poderia atender ao pedido, em razão do processo de encerramento das atividades da empresa e da impossibilidade

�. Diante da inexecução constatada, foi determinada a regular instrução do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido expedida a Intimação Administrativa nº DP- 004/519/26, pela qual a empresa foi cientificada dos fatos relacionados à Nota de Empenho nº 2026NE00054, especialmente quanto à possível inexecução total do objeto, sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de manifestação e defesa.

�. Regularmente intimada, a empresa apresentou Manifestação e Defesa Prévia, datada de 30 de setembro de 2026, na qual afirma encontrar-se em processo de encerramento de suas atividades e esclarece que a baixa definitiva do CNPJ ainda não teria sido concluída em razão de parcelamento de débitos fiscais e tributários.

�. A contratada afirma, ainda, que, do ponto de vista operacional e comercial, a empresa encontra-se paralisada, sem faturamento, funcionários, linhas de crédito ou capacidade financeira para adquirir e fornecer os materiais objeto da Nota de Empenho nº 2026NE00054, sustentando que a tentativa de cumprimento da obrigação teria sido inviabilizada por crise financeira que levou ao colapso de suas atividades.

• �. A empresa sustenta ter agido de boa-fé ao comunicar sua situação à Administração e, ao final, requer expressamente a extinção unilateral do ajuste e o consequente cancelamento da Nota de Empenho nº 2026NE00054, bem como a não aplicação de sanções administrativas pecuniárias ou restritivas de direito.

• �. Passo à análise da defesa apresentada;

• �. inicialmente, quanto à alegação de encerramento das atividades e incapacidade econômico-financeira, verifica-se que tais circunstâncias, embora declaradas pela contratada, não afastam o fato objetivo de que a obrigação assumida não foi cumprida;

• �. ao contrário, a própria manifestação apresentada pela empresa confirma sua incapacidade de realizar o fornecimento dos materiais objeto da Nota de Empenho nº 2026NE00054, inexistindo, nos autos, notícia de entrega, ainda que parcial, dos objetos contratados;

• �. quanto à alegação de que a crise financeira e o processo de encerramento das atividades configurariam força maior, cumpre observar que o artigo 137, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 contempla o caso fortuito ou a força maior como hipótese de extinção contratual quando regularmente comprovados e impeditivos da execução do contrato.

• �. No caso concreto, embora a empresa tenha alegado dificuldades econômico-financeiras e encerramento de suas atividades, não foram apresentados elementos documentais suficientes nos autos para caracterizar, de forma regular e inequívoca, a situação alegada como caso fortuito ou força maior apto a afastar as consequências decorrentes do inadimplemento;

�. ressalte-se que a situação narrada pela contratada não descaracteriza a inexecução da obrigação assumida, uma vez que o objeto não foi entregue dentro do prazo

estabelecido, mesmo após as providências e comunicações realizadas pela Administração; �. quanto à alegação de boa-fé, embora a empresa tenha informado à Administração sua impossibilidade de prosseguir com a execução, tal circunstância não altera o fato de que a obrigação contratualmente assumida não foi cumprida.

• ��. Registre-se, ainda, que a própria contratada, em sua defesa, reconhece a impossibilidade de execução do objeto e requer a extinção unilateral do ajuste, não apresentando qualquer elemento capaz de demonstrar a possibilidade de cumprimento da obrigação ou de afastar a caracterização da inexecução total;

• �. dessa forma, os argumentos apresentados pela empresa não são suficientes para afastar a caracterização da inexecução total do objeto, permanecendo configurado o descumprimento da obrigação assumida;

• �. A situação encontra enquadramento no artigo 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece como motivo para extinção do contrato o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

• ��. Verifico, ainda, que foram assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa, tendo sido regularmente intimada para manifestação e efetivamente exercido seu direito de defesa, cuja manifestação foi apreciada nos presentes autos, em observância ao disposto no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021 e às orientações constantes do Parecer Referencial CJ/PM nº 3/2025. O referido Parecer estabelece que, apresentada a defesa, esta deve ser apreciada de forma fundamentada pela Administração e somente após sua apreciação poderá ocorrer a extinção unilateral.

��. Quanto ao pedido da contratada para que não sejam aplicadas sanções administrativas, a presente decisão limita-se à análise da extinção do ajuste, não constituindo, por si só, decisão

quanto à eventual responsabilização administrativa da empresa, cuja necessidade deverá ser avaliada em procedimento próprio, se presentes os pressupostos legais, nos termos da legislação vigente.

�. Diante de todo o exposto, não acolho a defesa apresentada pela empresa LAJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. quanto aos argumentos destinados a afastar a caracterização da inexecução do objeto, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram o não cumprimento da obrigação assumida.

�. Assim, com fundamento nos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e em observância às orientações estabelecidas no Parecer Referencial CJ/PM nº 3/2025, DECLARO A EXTINÇÃO UNILATERAL DO AJUSTE formalizado por meio da Nota de Empenho nº 2026NE00054, em razão da inexecução total do objeto pela empresa LAJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 28.058.750/0001-33.

Cel PM - DIRIGENTE

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO MÉDICO

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01239956602026

Modalidade: Pregão Eletrônico 220/90192/2026 – Nº GOV 226/2026 Nº Processo:057.00334163/2026-67

Objeto: Formação de Ata de Registro de Preço para a aquisição futura de correlatos para o Centro Médico da Polícia Militar Estado de São Paulo Total de Itens Licitados: 35 (trinta e cinco).

Valor total da licitação: R$ 647.404,7000 (Seiscentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quatro reais e setenta centavos)

Disponibilidade do edital: 09/10/2026

Horário: das 09h00 às 18h00

Endereço: Av. Nova Cantareira 3659,Tremembé, São Paulo/SP, CEP 02341-001;

Link do PNCP: 46377800000127-1-004340/2026 Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2026 às 09h00 no site: . Abertura das Propostas: 23/10/2026 às 09h00 no site: . Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01237686592026

UASG – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

UGE 180.220 CENTRO MÉDICO DA PMESP

Modalidade: Pregão Eletrônico 90197/2026 - PR-220/0197/26 (Pregão Compras N.° 46/2026)

Nº Processo: 057.00234935/2026-61

Objeto: Contratação de serviços para a manutenção de Aparelho RaioX do Centro Médico da Polícia Militar Estado de São Paulo Total de Itens Licitados: 01 (um)

Valor total da licitação: R$ 32.075,00 (trinta e dois mil e setenta e cinco reais)

Disponibilidade do edital: 07/10/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Avenida Nova Cantareira, 3659, Tremembé, São Paulo/SP, CEP 02341-001 Link do PNCP: <https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/4342> Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2026 às 10h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2026 às 10h00no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.08.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).