DOESP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 193, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

executar os serviços conforme as especificações técnicas definidas. Do mesmo modo, importa consignar que os serviços estão objetivamente descritos em contrato, motivo pelo qual cabe, indubitavelmente, à contratada sanar eventuais dúvidas e produzir os documentos técnicos sob o formato e as profundidades previstos no contrato, pois falhas de interpretação não diminuem nem excluem sua total e irrestrita obrigação de cumprir o avençado com o ente público.

1. Nada obstante, registra-se que, embora a defesa tenha sido apresentada fora do prazo e, por conseguinte, a intempestividade tenha sido formalmente reconhecida, a análise dos argumentos no momento da decisão e o seu reexame, em sede recursal, asseguraram a apreciação de todos os argumentos da recorrente, não se verificando, diante do conjunto documental, prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como razões suficientemente capazes de afastar os fundamentos que deram suporte à extinção unilateral, permanecendo demonstrado nos autos o descumprimento contratual, a insuficiência

2. Ante o exposto:

18.1. considerando o indisponível interesse público na obtenção de laudos periciais hígidos e o poder-dever de autotutela que rege os atos da Administração;

18.2. considerando a regular condução do feito pelo CIAP, garantindose o duplo grau de jurisdição e a ampla cognição de todas as teses em sede recursal, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa;

18.3. considerando a possibilidade jurídica da extinção unilateral prevista nos artigos 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com as orientações do Parecer Referencial CJ/PM nº 03/2025 e da Cota CJ/PM nº 57/2026;

18.4. acolho integralmente, como razão de decidir, a manifestação fundamentada do Dirigente da UGE 180164 – CIAP e, assim, sob a fundamentação "per relationem", CONHEÇO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto e, no mérito, DECIDO NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração perante o contrato administrativo em testilha.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 3 - CAPITAL

Pregão Eletrônico nº PR-187/90030/26 Edital Nº 59/2026 Processo nº 20260472460

Assunto: Abertura de Licitação.

Objeto: Aquisição de peças automotivas para viaturas para Subfrota do CPA/M-3

O Dirigente da UGE 180187 - CPA/M-3 “Cel PM Hilda Macedo”, Senhor Cel PM Leandro Garcia Souza, torna público que se acha aberta, nesta Unidade, a Pregão Eletrônico, objetivando: Aquisição de peças automotivas para viaturas da subfrota do CPA/M-3.

A sessão pública está agendada para o dia 28/10/2026, às 08:00 horas. Os interessados em participar do certame deverão acessar o edital de Licitação a partir de data 08/10/2026 no site www.compras.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema. O referido instrumento convocatório também é disponibilizado através do site www.doe.sp.gov.br. Maiores informações pelo telefone (11) 2099-6232 – Ramal 1162.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

CONTRATO Nº CPAM4-015/14/26.

CODIGO UNICO Nº 20260423377

Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA QUATRO

UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180188

Contratado N.S. ENGENHARIA E SANEAMENTO, inscrita no CNPJ nº 61.600.893/0001-09.

Objeto: Manutenção e reforma dos alojamentos de Subtenentes e Sargentos Masculinos e Femininos da Sede do 29º BPM/M Gestor do contrato: Cap PM João Gallegos Fiuza

Fiscal do Contrato: 2º Sgt PM Sidnei de Macedo Teixeira Prazo de execução: 60 (sessenta) dias.

Início do serviço: 14 de setembro de 2026.

Valor total do contrato: R$ 70.651,30 (setenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta) Nota de Empenho: 2026NE00543

CONTRATO Nº CPAM4-018/14/26.

CODIGO UNICO Nº 20260424377

Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA QUATRO

UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180188

Contratado: CAHNGE M&G ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.667.737/0001-66.

• Objeto: Prestação de serviços para a readequação e reforma para a

• [área de apoio a alimentação do Comando do CPA/M-4 (Copa de Oficiais). Gestor do contrato: Cap PM Matheus Zanchetta de Sousa Fiscal do Contrato: Cb PM Carlos Henrique Franco dos Santos Santana Prazo de execução: 90 (noventa) dias. Início do serviço: 10 de outubro de 2026.

Valor total do contrato: R$ 41.835,52 (quarenta e um mil, oitocentos e 2. Como resultado, em consonância com o contido nos autos do trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) processo, bem como na regra do artigo 71 da Lei federal nº 14.133, de Nota de Empenho: 2026NE00621 01ABR21, DECIDO:

2.1. ADJUDICAR o objeto do certame ao licitante habilitado, conforme Termo de Julgamento e habilitação; 2.2. HOMOLOGAR a licitação.

CONTRATO Nº CPAM4-019/14/26.

CODIGO UNICO Nº 20260450195

Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA QUATRO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° CPTRAN-061/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 90010/2026

UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180188

PROCESSO SEI 057.00145489/2026-11

Contratado: CAHNGE M&G ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.667.737/0001-66.

Objeto: Registro de Preços, para aquisição futura de conjunto operacional composto por calça tática e camisa Combat Shirt.

Objeto: Prestação de serviços para a execução de acesso à edificação

Fornecedor:Citerol – Comércio e Indústria de Tecidos e Roupas S.A, CNPJ Nº 17.183.666/0001-25.

– escada de concreto armado para a Sede do 4º BAEP.

Gestor do contrato: 2º Ten PM Valdez da Silva Lisboa Fiscal do Contrato: Sd PM Viktor Simões Braskulki Prazo de execução: 90 (noventa) dias. Início do serviço: 15 de setembro de 2026. Valor total do contrato: R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais) Nota de Empenho: 2026NE00651

Valor Unitário: R$ 739,00 (setecentos e trinta e nove reais). Quantidade Registrada: 3900 unidades. Validade: 07/10/2027

Parecer Jurídico: Parecer CJ/PM 02/2025 DESIGNAÇÃO GESTOR Para fins de gestão da ARP, foram nomeados os servidores abaixo conforme segue: Gestor: 1º Ten Huanderson Rodrigues Guz, CPF: 306.XXX.508-86; Fiscal administrativo: 1º Sgt PM Esteves Anderson Angeli, CPF: 265.XXX.828-67; Fiscal Técnica: Cb PM Flavio Roberto Alves, CPF:220.XXX.XXX-42.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA

METROPOLITANA 5 - CAPITAL

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA CINCO UASG: 180189

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA

METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189 - 63/2026

O Dirigente da UGE 180.189 do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Cinco (CPA/M-5), torna pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação conforme as seguintes especificações: MODALIDADE: PREGÃO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mogi das Cruzes, 07 de outubro de 2026. DESPACHO Nº CPAM12-113/106/2026 Do Dirigente da UGE 180363

FORMA: ELETRÔNICO

MODO DE DISPUTA: ABERTA CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO ID PNCP: 46377800000127-1-004371/2026 VALOR: R$ 9.418,26

Ao 1º Ten PM Jandson Lemos Pereira.

Assunto: Designação de Gestor de Contrato. Referência: 1) Processo nº 20260453755;

SEÇÃO PÚBLICA: 26/10/2026, às 09h00 (horário de Brasília) LOCAL: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), hospedado no site Compras.gov.br

2) Processo Sei 057.00402579/2026-15;

3) CONTRATO NºCPAM12-284/106/2026.

1. Referente ao Contrato Nº CPAM12-284/106/2026, que trata do serviço de manutenção e conservação dos alojamentos da sede da 1ª Cia do 32º BPM/M, prestado pela Empresa G Guimarães Barros Fornecimentos e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 58.985.609/0001-47, designo como Gestor, em substituição ao CAP PM ANDRÉ VIEIRA CAVALLARI DA SILVA, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, o 1° Ten PM JANDSON LEMOS PEREIRA – CPF: xxx.xxx.xxx-xx, a contar de 07OUT26.

OBJETO: Aquisição de utensílios de cozinha para atender as demandas do Quadragésimo Nono Batalhão de Polícia Militar Metropolitano e unidades subordinadas.

O Edital e demais documentos se encontram disponíveis para consulta no site Compras.gov.br e anexos à esta publicação.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

1. O Chefe da Seção de Finanças deverá:

2.1. publicar a Designação do Gestor do Contrato em DOE;

2.2. dar ciência e encaminhar cópia do contrato ao Gestor.

RODRIGO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Cel PM – Dirigente da UGE 180363

O COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - CPTran, UASG-180196, torna público abertura do PREGÃO ELETRÔNICO, destinado à Aquisição de papel para calendário institucional para o CPTran, conforme condições e especificações do EDITAL, tipo MENOR PREÇO, GLOBAL, DISPUTA ABERTA, sendo que o início do recebimento das propostas será no dia 07 de outubro de 2026, com a realização da Sessão pública na data de 22 de outubro de 2026 às 09:00h. A sessão pública será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br. Edital e demais anexos encontram-se disponíveis no site www.compras.gov.br/compras e no PNCP www.gov.br/pncp.

1. Designo o gestor e os fiscais da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ARP – 3630012/26 referente ao registro de preços para prestação de serviços de Dedetização, limpeza de reservatório de água e calhas para o CPA/M-12 e unidades subordinadas, conforme Termo de Referência 14/2026, celebrado com as empresas SOLAR RAY SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.789.986/0001-69 e R L DOS SANTOS MULTISERVICOS COMBINADOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.480.764/0001-09.

2. Conforme segue:

2.1. gestor o Cap PM Ediel Santos de Siqueira, CPF xxx.xxx.xxx-xx;

2.2. fiscal o Subten PM Kleber de Carvalho Macho, CPF: xxx.xxx.xxx-xx ;

ATO DO DIRIGENTE UO 180196 - CPTRAN

2.3. fiscal o Sub Ten PM Leandro Pedroso da Cunha, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx ;

Assunto: Aquisição de Armário e Beliches para o 2º BPTran e unidades subordinadas.

2.4. fiscal o Cb PM Clóvis Araújo da Silva, CPF: xxx.xxx.xxx-xx ;

Referência:

2.5. fiscal o Cb PM 115744-2 Rodrigo Aziel dos Santos, CPF: xxx.xxx.xxx-

1) Processo nº SEI- 057.00370316/2026-30;

xx . 3. A contar de 07OUT26, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, cabendo a este gestor:

2) Pregão Eletrônico nº 180196 - 61/2026;

1. Trata-se da análise da regularidade dos atos praticados no processo licitatório em epígrafe, que tem como objeto Aquisição de Armário e Beliches para o 2º BPTran e unidades subordinadas, publicado eletronicamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob o ID nº 46377800000127-1-004100/2026, disponível para consulta no endereço “https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/4100”.

3.1. assegurar-se de que a contratação a ser celebrada atende aos interesses da administração, informando a Seção de Finanças eventual desvantagem quanto à sua utilização;

3.2. zelar pelo cumprimento das obrigações contratualmente assumidas;

1. Como resultado, em consonância com o contido nos autos do processo, bem como na regra do artigo 71 da Lei federal nº 14.133, de 01ABR21, DECIDO: 2.1. ADJUDICAR o objeto do certame ao licitante habilitado, conforme Termo de Julgamento e habilitação; 2.2. HOMOLOGAR a licitação.

3.3. informar a Seção de Finanças quando o fornecedor não atender as condições estabelecidas no edital ou recusar-se a firmar o contrato;

3.4. acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, quando houver descumprimento contratual, realizar a notificação prévia e representação ao Dirigente da UGE;

3.5. confeccionar o termo de recebimento provisório ao término do serviço, a certificação da nota fiscal e o relatório fotográfico e encaminhar à Seção de Finanças para pagamento ao fornecedor, arquivamento e aguardar o prazo de observação;

ATO DO DIRIGENTE UO 180196 - CPTRAN

Assunto: Serviço comum não contínuo de produção e instalação Galeria de Comandantes do 2º BPTran.

3.6. após o período de observação confeccionar o termo de recebimento definitivo e encaminhar à UGE para pagamento ao fornecedor e arquivamento no processo;

Referência:

• 1) Processo nº SEI- 057.00181736/2026-43;

3.7. gerir, acompanhar e informar o respectivo fiscal da responsabilidade na fiscalização da execução do objeto, quando houver descumprimento contratual, bem como realizar a notificação prévia e representação ao Dirigente da UGE.

2) Pregão Eletrônico nº 180196-74/2026;

1. Trata-se da análise da regularidade dos atos praticados no processo licitatório em epígrafe, que tem como objeto contratação de Serviço comum não contínuo de produção e instalação Galeria de Comandantes do 2º BPTran., publicado eletronicamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob o ID nº 46377800000127-1003920/2026, disponível para consulta no endereço “https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/3920”.

2. Em conformidade com o Decreto nº 67.641 de 10ABR23, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo, o trâmite da documentação do Setor responsável, do gestor e do fiscal do contrato deverá ocorrer por meio do envio da documentação pelo Sistema SEI diretamente à Seção de Finanças de forma que:

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