DOMCE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4069

princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, o veto se impõe como medida necessária.

CONCLUSÃO

Pelas razões expostas, conclui-se que, embora meritório o objetivo de ampliar o cuidado de saúde da população, não resta alternativa senão vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 1673/2026, pelas razões acima elencadas.

Solicita-se, portanto, a essa Colenda Câmara Municipal a análise e acolhimento do presente veto, a fim de se garantir a constitucionalidade, coerência normativa e efetividade da legislação municipal.

Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que me conduziram ao veto integral do Projeto, ao qual submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: AAF06B1A

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.09.09-01. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.07.21.2. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e a empresa RONALDO COSME BEZERRA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de licença de uso (locação) de sistemas de informática (software) para gestão de Administração Tributária e Nota Fiscal Eletrônica, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 37.992,00 (trinta e sete mil novecentos e noventa e dois reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Ronaldo Cosme Bezerra. Data de Assinatura do Contrato: 9 de setembro de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 33734C6B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 0110.01/2025 - SME - 01º ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0109.01/2025-SME

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 0110.01/2025 - SME - 01º ADITIVO CONTRATUAL - Referente ao Processo Administrativo de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0109.01/2025-SME . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa contratada. Objeto: Contratação de empresa para prestação de assessoria em serviços de ensino e coordenação musical, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Fortim/CE; CONTRATADO: AX4 Eventos, Producoes E Consultorias LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.815.487/0001-78; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 01 de outubro de 2026; VIGÊNCIA: 01 de outubro de 2026 até 01 de outubro de 2027. SIGNATÁRIA: IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 6E3E0CB3

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO COMUNICADO PERÍCIA MÉDICA EDITAIS DE CONVOCAÇÃO Nº 19 E 20

Comunicamos que o local de realização da PERÍCIA MÉDICA relacionada aos Editais de Convocação nº 19 e 20, de 28 de setembro de 2026, foi alterado.

NOVO LOCAL:

CEM-Centro de Especialidades Médicas, Rua Francisco Bezerra, 795, Centro, próximo a Rodoviária, Guaraciaba do Norte – CE. PERMANECENDO SEM ALTERAÇÕES O HORÁRIO E DEMAIS INFORMAÇÕES DA CONVOCAÇÃO ANTERIOR.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 42B92ACE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: Conveniência para Administração – Sequencial: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1403006/2025 - SEPAT – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 1303006/2025 – Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Transito – Contratado Francisca das Chagas Oliveira Aragão Marques CPF nº 071.759.347-93 – Finalidade: Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Trânsito, Município de Guaraciaba do Norte/CE. – Nova Vigência: 14/03/2026 à 14/03/2027 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 13/03/2026 – Fundamentação Legal: Art. 107, Lei Federal nº 14.133/21; Decreto Municipal nº 25/2024, e ainda em Cláusula Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE ) Francisca das Chagas Oliveira Aragão Marques , (CONTRATADO).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: B4FAEC5C

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: unilateral – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 0508002/2025 – SEESLA – Processo Originário: Inexigibilidade N.º 0108001/2025 – Distratante: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Distratado: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES , CNPJ n° 07.569.247/0001-72 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 0508002/2025 – SEESLA, Locação de imóvel destinado ao funcionamento de espaço esportivo multifuncional, além de reuniões e ações institucionais da Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Guaraciaba do Norte/CE . – Fundamentação Legal: art. 137, caput, Inciso VIII, art. 138, Inciso I, Lei Federal nº 14.133/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatário: Raimundo José Aragão Martins (DISTRATANTE).

Fortim/CE, 07 de outubro de 2026.

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