DOMCE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4069

Celebração de Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para implantação e consolidação da Linha de Cuidado em Oncologia no Hospital Regional de Iguatu – HRI, mediante parceria técnico-assistencial especializada destinada à estruturação dos processos e fluxos assistenciais, implantação de protocolos, capacitação e transferência de conhecimento às equipes, apoio técnico e operacional à organização progressiva da assistência oncológica e desenvolvimento das capacidades institucionais necessárias à preparação do HRI para futura habilitação como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, conforme metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho. JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerada a configuração concreta e integrada das metas da parceria e a capacidade técnica e institucional necessária à sua consecução. A escolha do Instituto do Câncer do Ceará – ICC decorre da correspondência objetiva entre sua experiência institucional e as características específicas do projeto, considerando sua atuação especializada em oncologia, sua condição de mantenedor de estabelecimento habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON, sua experiência na organização integral da linha de cuidado oncológico, na estruturação de processos assistenciais, atuação multiprofissional, implantação de protocolos, qualidade e segurança, capacitação e transferência de conhecimento, bem como a aderência da proposta técnica apresentada às necessidades do Hospital Regional de Iguatu – HRI. Conforme documentação e análise técnica constantes dos autos, não foi identificada outra organização da sociedade civil efetivamente apta e disponível que reúna, de forma integrada e nas condições necessárias ao projeto, o conjunto das capacidades institucionais indispensáveis ao alcance das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, restando caracterizada a hipótese prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 79.900.033,60 (setenta e nove milhões, novecentos mil, trinta e três reais e sessenta centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo até R$ 700.000,00 para a etapa de implantação e até R$ 79.200.033,60 para a execução continuada, conforme Plano de Trabalho e programação financeira aprovados. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado. IMPUGNAÇÃO: Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, admite-se impugnação à presente justificativo no prazo de 5 (cinco) dias , contado de sua publicação, cujo teor será analisado pelo administrador público responsável em até 5 (cinco) dias da data do respectivo protocolo. Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que considerou inexigível o chamamento público e será imediatamente iniciado o procedimento para realização do chamamento público, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Iguatu/CE, 07 de outubro de 2026.

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA Secretário – Secretaria de Saúde - Prefeitura Municipal de Iguatu CE.

Publicado por: Levir de Araújo Silva Código Identificador: D901C63C

SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 2026.07.28.01-PMI/SMS

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo autuado como CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 2026.07.28.01-PMI/SMS , cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma das Academias da Saúde dos bairros Flores, Areias II e Altiplano, conforme especificações técnicas constantes no projeto básico, convertido em anexo do edital, parte integrante deste processo, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal nº 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa:

PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 1404T-2, Cocó, Fortaleza-CE, CEP 60.192-105, inscrita no CNPJ sob o nº 13.997.118/0001-88.

Valor Total : R$ 171.395,77 (cento e setenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos).

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de contrato que será celebrado entre as partes, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021. Em 07 de outubro de 2026, Iguatu-Ce. Signatário: João Leonardo de Souza Mendonça - Secretário Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce. Fone: (88) 99859-0075. E-mail: [email protected].

Publique-se

Publicado por: Wesley Bandeira Fonseca Código Identificador: 692B706E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria do Gabinete - SEGAB, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Termo de Extinção Consensual de contrato firmado com a empresa: RS COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI - ME , com sede à Rua Epitácio Pessoa, 316 – Centro – Iguatu-CE, inscrita no CNPJ nº 04.788.639/0001-34, através de seu representante legal, o senhor Rubens de Souza Rodrigues, Sócio Proprietário, inscrito no CPF nº 644..-20, como a seguir discrimina:

Processo: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.04.09.01PMI/DIVERSAS. Fundamentação Legal: no art. 137, inciso V da lei federal nº 14.133/2021, e na Cláusula Décima Sétima do termo contrato. Ainda, art. 138, inciso II, do mesmo diploma legal, que prevê a extinção consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração. Contrato: 2026.07.01.07 - SEGAB. Objeto: Aquisição de suprimentos de informática, toners e tintas, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Das Razões: Ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis e alheios à vontade da Contratada, os quais impactaram diretamente a capacidade de ordem comercial, operacional e administrativa da empresa, tornando inviável a continuidade da execução contratual nas condições originalmente pactuadas, conforme pedido encaminhado a esta Secretaria. Data da Rescisão: 18 de setembro de 2026. Dos Efeitos: Por força do presente, as partes dão por extinto, a partir da assinatura deste termo, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas. Signatário: Daniel Gouveia Filho, Ordenador de Despesas da Secretaria do Gabinete do Município. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected]. Em 18 de setembro de 2026, Iguatu-Ce.

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador: 85C76F82

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria do Gabinete, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Termo de Extinção Consensual de contrato firmado com a empresa: DR. SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI , com sede a Rua José da Rocha, Nº 516, Centro, Cep 60.600-070, Caucaia-Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 03.420.933/0001-26, através de seu representante legal, o senhor Antônio Simões Paiva Filho, sócio administrador, inscrito no CPF nº 221..-49, como a seguir discrimina:

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