DOMCE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4069

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 1C6283C6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GP Nº743/2026

PORTARIA GP Nº743/2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO RITO SUMÁRIO, CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ACUMULO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO JOÃO PAULO FURTADO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 175, § 3º, da Lei Municipal nº 518, de 12 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti); e

CONSIDERANDO o dever de vigilância e autotutela da Administração Pública de zelar pela regularidade, assiduidade e eficiência na prestação dos serviços públicos;

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

A Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente do Município de Meruoca-CE, torna público o extrato do Instrumento de Termo de Colaboração resultante da Chamamento Público nº 004/2026. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. OBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC para realizar O FESTIVAL DA CULTURA NORDESTINA, com uso de recurssos da Politica Nacional Aldir Blan- PNAB, visando à realização de programação Cultural e artitsica com no mínimo 02 (dois dias) de programação totalmente gratuita e aberta ao público a ser realizada no municipio de Meruoca, a fim de fomentar e divulgar a cultura local, grupos culturais e fazedores de cultura do municipio de Meruoca. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.13.122.0807.2.121 – Lei Aldir Blanc. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.00.00 – Transf. A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos. VIGÊNCIA: da data da assinatura do Termo de Colaboração, até 31 de dezembro de 2026. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO GONÇALO E SANTA MARIA - ACSGSM. ASSINA PELA CONTRATADA: Marcio Silvio Sales da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca - Ce, 06 de outubro de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Meruoca.

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 0498/2026/PmJMRT, de 21 de agosto de 2026, da Promotoria de Justiça de Mauriti-MPCE;

RESOLVE:

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 80CB4E5A

Art. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar sob o rito sumário, para apurar suposto acumulo de cargo público.

Art. 2º - Indicar, para os fins do art. 158, I, e § 1º, c/c art. 165, inciso I, "a", da Lei Municipal nº 518/2003, as seguintes especificações de autoria e materialidade objeto da investigação: I - AUTORIA: RAFAEL JOSE DE SOUSA, Técnico de Enfermagem, pertencente ao quadro de pessoal comissionado do Município de Mauriti, matrícula 1238851; II - MATERIALIDADE: Suposto acumulo de cargo.

Art. 3º - CONSTITUIR Comissão Processante para conduzir os trabalhos da respectiva apuração sumária, a ser composta pelos seguintes servidores públicos estáveis: I – JOSE ANDRADE DE SOUSA FILHO, ODONTOLOGO, matricula 1233351, que atuará como Presidente da comissão; II – EVA TALITA DANTAS DE MORAES, FISIOTERAPEUTA, Matricula 1233343, que atuará como Secretária da comissão, III – JOSÉ ORLANDO FERREIRA FURTADO, Matrícula: 0102610, que atuará como membro.

Art. 4º - Conforme o art. 158, § 8º, do Estatuto Municipal, a Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, admitida a prorrogação, quando as circunstâncias excepcionais o exigirem.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 07 de outubro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: C6FC410A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 NATAL FEITO À MÃO:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 NATAL FEITO À MÃO: SELEÇÃO DE ARTESÃS E ARTESÃOS PARA CONFECÇÃO DE ÁRVORE DE NATAL EM CROCHÊ, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) / (LEI Nº 14.903/2024).

Resultado Final

Categoria: Arte Visual – Artesanato (Crochê) Cotas (pessoas negras, indígenas ou PcD)

Categoria: Arte Visual – Artesanato (Crochê) Ampla Concorrência

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