DOMCE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4069

Parágrafo Primeiro – Ficam resguardados os direitos de outros proprietários ou posseiros que eventualmente foram omitidos, e provem a propriedade ou posse sobre a referida área a ser desapropriada nos termos deste Decreto;

Parágrafo Segundo - A área a ser adquirida tem o georreferenciamento conforme estudo, planta baixa e memorial descritivo, que é parte integrante deste Decreto, tudo formulado por profissional devidamente habilitado.

Art. 2°. A área a ser desapropriada descrita no artigo anterior destinase à implantação e construção de Posto de Saúde, bem como à instalação de toda a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, com vistas a promover o acesso da população rural do Sítio Lagoa dos Patos aos serviços públicos de saúde;

Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Nº 854/2019, de 03 de dezembro de 2019.

Parágrafo Único : A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Município de Nova Olinda.

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Geral do Município.

Art. 5º . Visto a relevância, interesse e a utilidade pública do feito em prol da população do Município, determina-se todas as providências legais, inclusive financeiras, para efetivação do que se determina no presente Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 5F2EF702

GABINETE DO VICE PREFEITO PORTARIA DE DIÁRIA Nº 001/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 [ERRATA].

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ARAÚJO, VICEPREFEITA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora LUZIA ALVES DE SOUZA , inscrita no CPF: 687.XXX.XX3-68, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE DA VICE PREFEITA , quatro (04) diárias no valor unitário de R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais), perfazendo o total de R$ 520,00 (Quinhentos e Vinte Reais), com o objetivo de participar da CAPACITAÇÃO PRESENCIAL NO SEBRAE FORTALEZA, composta por três oficinas voltadas ao atendimento na sala do empreendedor, nos dias 07, 08, 09 e 10 de outubro, na Av. Monsenhor Tabosa, 777 – Centro/ Praia de Iracema, fortaleza/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 07 DE OUTUBRO DE 2026

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 0D3AC158

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 187/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear LUCIANA MOREIRA FENELON FEITOSA , inscrita no CPF sob o nº 817.XXX.XX3-72, para exercer o cargo de COORDENADOR DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO , junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM07 DE OUTUBRO DE 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOVA OLINDA-CE, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ARAÚJO Vice-Prefeita

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 64412DB4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 030, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 030, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Michelle da Silva de Sousa Veras, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que se pague a Sra. SARVIA FONTENELE DIAS LIMA – ASSESOR ESPECIAL I – CDA 0 – a importância de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), referente ao valor de 1,5 (uma e meia) diárias, nos dias 08 e 09 de outubro do corrente ano, para fazer face às despesas na cidade FORTALEZA/CE, onde irá PARA SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA. Despesa correrá por conta da verba nº 12.365.0008.2.015.0000.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.

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