DOMCE 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4069

Publicado por: Tharlis Bastos Ferreira Código Identificador: 795D6B0D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2025.04.04.2

PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE BENEFICIÁRIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF Nº 269995-CE

A COMISSÃO ESPECIAL encarregada de acompanhar, analisar e emitir manifestações técnicas acerca das questões relacionadas ao precatório do FUNDEF de nº 2699995-CE, composta pelos servidores indicados na portaria nº 04/03/2026-01-SME, de 04 de março de 2026, torna pública a LISTA DEFINITIVA DOS BENEFICIÁRIOS ao recebimento do abono/rateio decorrente dos recursos destinados aos profissionais do magistério, na forma prevista da Lei Municipal nº 658/2026.

1. DA LISTA DEFINITIVA

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO POTENGI/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2025.04.04.2 RESPECTIVAMENTE, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.24.1.

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.03.24.1

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA........: J LIMA ALENCAR

OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO.

DATA DA ASSINATURA.........: 02 DE OUTUBRO DE 2026

VIGÊNCIA......................................: 05 DE OUTUBRO DE 2026 A 02 DE JULHO DE 2027.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F16811DD

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

Aviso de Homologação . Pregão Eletrônico nº 2026.07.03.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar terrestre, com disponibilização de veículos e motoristas devidamente habilitados, destinados ao transporte diário de alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Potengi/CE, abrangendo a zona rural e urbana, conforme rotas e itinerários definidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: W R FEIJÃO LOCAÇÕES E TRANSPORTE inscrito no CNPJ nº 17.004.393/0001-04 classificado(a) nos Lotes: Lote I – ÔNIBUS, no valor global de R$ 1.931.858,04 (um milhão, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), LOTE II – VAN/MINIVAN, no valor global de R$ 452.292,94 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), LOTE III – MICROÔNIBUS, no valor global de R$ 1.067.940,28 (um milhão, sessenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), de conformidade com a Ata da Sessão acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Maria da Conceição Alves da Silva - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação.

Data da Homologação: 07 de outubro de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 479935A3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 002/2026

1.1. A presente publicação tem por finalidade divulgar a relação definitiva dos profissionais identificados como beneficiários do abono/rateio decorrente do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.

1.2. A relação definitiva dos beneficiários consta do ANEXO ÚNICO deste Edital , contendo os nomes dos beneficiários, o respectivo período trabalhado e número de meses trabalhados no período considerado para fins de apuração.

1.3. Para fins de identificação dos beneficiários, foram considerados os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Potengi/CE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005 .

1.4. Também estão abrangidos os aposentados que comprovem o efetivo exercício das funções do magistério no período indicado, bem como os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados.

2. DA PUBLICIDADE

2.1. A presente lista preliminar será publicada:

I – no Diário Oficial dos Municípios ;

II – no site oficial da Prefeitura Municipal de Potengi ; e III – Afixação na sede da Secretaria Municipal de Educação.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. A presente publicação possui caráter definitivo , destinando-se à identificação dos beneficiários e à apuração dos respectivos meses e anos de efetivo exercício para fins de recebimento do abono/rateio. 3.2. O pagamento do valor do abono/rateio do precatório do FUNDEF nº 269995-CE, para os beneficiários ativos, com vínculo com a Prefeitura Municipal de Potengi, será efetivado mediante crédito na conta bancária do Banco Mentore Bank, onde o servidor recebe mensalmente seu salário.

3.3 Em relação aos beneficiários que não sejam servidores ativos do Município de Potengi/CE, fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para que encaminhem ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, através do email [email protected], dados bancários do banco Mentore Bank para a realização do crédito, bem como cópias digitalizadas da identidade e CPF e número de telefone celular. 3.4 Em conformidade com a Lei Municipal 658/2026, o pagamento do abono/rateio para os herdeiros/sucessores de falecidos(as) será realizado após a apresentação do respectivo alvará ou decisão judicial. 3.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Potengi/CE, 07 de outubro de 2026.

HILDERLANIO PEREIRA DE ALENCAR

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município

SIMONE GUEDES ALENCAR

Representante do Sindicato APEOC

MARIA EDIVANIA SOARES PINHEIRO

Representante da Secretaria Municipal de Educação

RITA DE CÁSSIA FEITOSA RODRIGUES Representante da Secretaria Municipal de Educação

MARIA DARQUE TARGINO DE MOURA Representante da Secretaria Municipal de Educação

JESUS KAIQUE DUARTE MARTINS

Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

EDITAL Nº 002/2026

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