DOMAL 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2909
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil, oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil, oitocentos reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapiraca-AL, 7 de outubro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 7 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento
| Anexo I - ao Decreto n. 89 |
4/2026 |
Anulação em | |||
|---|---|---|---|---|---|
| CRÉDITO ADICIONAL | SUPLEMENTAR | R$ | |||
| Nt | D/Ft |
d | |||
| Funcional Programática | Especificação | a. Rec |
espesaone urso |
e Valor |
|
| 07.70.10.301.1011.2096 | AMPLIAR E QUALIFIC A ATENÇÃO PRIMÁRI SAÚDE |
AR A À |
3390 |
30/0.1.500.1.001002 | 62.800,00 |
| TOTAL | 62.800,00 | ||||
| Anexo II ao Decreto n. 89 | 4/2026 | Suplementação | |||
| CRÉDITO ADICIONAL | SUPLEMENTAR | em R$ | |||
| Nt | /Ft d |
||||
| Funcional Programática | Especificação | a Rec |
. urso |
espesaone e |
Valor |
| 07.70.10.301.1011.2096 | AMPLIAR E QUALIFICAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
339 | 048/ | 0.1.500.1.001002 | 62.800,00 |
| TOTAL | 62.800,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: FF9D3A87
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO Nº 30080/2026
DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, CNPJ Nº 12.198.693/0001-58, E A EMPRESA E L C LEITE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 58.602.057/0001-40.
DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE RESMA DE PAPEL A4.
DO VALOR: R$ 1.632,12 (MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS RESULTANTES DO PRESENTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS CONSIGNADOS NA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 11.11.23.122.1012.2133 – MANUTENÇÃO DA REDE SINE MUNICIPAL DE ARAPIRACA – ELEMENTO DE
DESPESA – 3.3.90.30 – FONTE 0.2.714.1.000000 – MATERIAL DE CONSUMO.
DA VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO FICA VIGENTE A PARTIR DA SUA ASSINATURA E VIGORARÁ ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DA LEI N° 14133/2021.
DA DATA DE ASSINATURA: 06 DE OUTUBRO DE 2026.
DOS SIGNATÁRIOS: JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA – P/ CONTRATANTE, HIBERNON CAVALCANTE ALBUQUERQUE – P/ INTERVENIENTE E ELKER LIMA CORREIA LEITE – P/ CONTRATADA.
Publicado por: Aryelle de Farias Silva Batista Código Identificador: 0BE36F36
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PORTARIA Nº 007 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 007 de 07 de OUTUBRO de 2026
DETERMINA O PERCENTUAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 432 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor previsto no art. 432 da Lei Municipal nº 2.342/2003 – CTM;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 463 e 464, § 2º, da Lei nº 2.342/2003, segundo os quais os valores monetários da legislação tributária municipal são atualizados pela variação acumulada do IPCA/IBGE de setembro do ano anterior a agosto do ano a que se referir, com aplicação a partir de 1º de janeiro do ano subsequente;
CONSIDERANDO que a variação acumulada do IPCA/IBGE no período de setembro de 2025 a agosto de 2026 foi de 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento);
RESOLVE:
Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2027 em 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulada no período de setembro de 2025 a agosto de 2026, de acordo com o art. 464, §2º do CTM, o valor previsto no art. 432 do CTM, que passa de R$ 629,31 (seiscentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) para R$ 655,87 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Arapiraca, 07 de Outubro de 2026.
LOURINALDO JOSÉ DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda
Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: 151CEC09
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PORTARIA Nº 008 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 008 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
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