Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 08/10/2026 · pág. 50

DOMAL 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2909

manutenção do benefício em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ( ADPF 745/STF ); CONSIDERANDO a certidão de trânsito em julgado lavrada à fl. 624 dos referidos autos, operando a imutabilidade do julgado e a obrigatoriedade de seu estrito e definitivo cumprimento pela Administração Pública, bem como o Parecer Jurídico nº 30.09.2026, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 001.019.290926;

DATA DA ATA: São Miguel dos Milagres/AL, 29 de setembro de 2026.

O presente extrato deverá ser publicado na forma da legislação aplicável, permanecendo as demais condições, especificações, quantitativos e obrigações constantes da Ata de Registro de Preços nº 37/2026 e seus anexos.

SIGNATÁRIOS

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA em folha de pagamento ordinária da pensão especial devida à Sra. ROSA MARIA MAZZONI DE ABREU GAIA , inscrita no CPF sob o nº 073.649.114-72 e RG nº 86.659 SSP/AL, nos termos do Acórdão transitado em julgado nos autos da Apelação Cível nº 080015683.2018.8.02.0036 (fls. 535/546 e 624), convertendo a ordem provisória de 19/03/2024 em obrigação definitiva.

Art. 2º Caberá ao setor competente de Gestão de Pessoas / Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Finanças adotar os procedimentos contábeis e administrativos imediatos indispensáveis à manutenção ininterrupta da respectiva rubrica mensal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos delineados na via jurisdicional.

Gabinete do Prefeito, São José da Tapera-AL, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2026.

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

CERTIDÃO

Certifico que a Portaria nº 195/2026-GP, foi Registrada e Publicada na forma procedimental, e encontra-se arquivada junto à Secretaria Municipal de Administração.

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração Portaria nº001/2025-GP

Publicado por: Jacson Roberto Dos Santos Código Identificador: B244C21E

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026

JADSON LESSA DOS SANTOS

Prefeito – Contratante

Prefeitura de São Miguel dos Milagres/AL

Walter Moura De Carvalho Representante legal MAVEL VEÍCULOS LTDA

Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima Código Identificador: 2B300873

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 498, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais Diplomas Legais, com fundamento na Lei Municipal nº 933/2015, bem como na Lei n° 1312/2024, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos do Município de Teotônio Vilela para custeio de despesas em viagens a serviço, regulamentado pelo Decreto n° 040 de 11 de abril de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao servidor público, Sr. CLAUDEVAN DA SILVA ROSENDO , como motorista , designada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentos , inscrito no CPF/MF sob o nº. ###.994.7##-##, que a serviço do Município se deslocará para outra cidade, 02 (duas) diárias no valor de R$80,00 (oitenta reais), totalizando o valor de R$ 160,00, onde o servidor se ausentará nos dias 08 e 09 de outubro de 2026, para participar de um evento ― II ENCONTRO ALAGOANO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – CASP‖ em Arapiraca-AL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 0004.008.3108-2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de São Miguel dos Milagres/AL, CNPJ nº 12.364.881/0001-09.

Art. 2º. A concessão de que trata o art. 1º desta portaria deverá ser feita nos moldes do Decreto nº 040/2024.

FORNECEDOR REGISTRADO: MAVEL VEÍCULOS LTDA.

CNPJ: 12.392.171/0001-92 AV. FERNANDES LIMA, N 2290, BAIRRO: GRUTA DE LOURDES – MACEIO / AL, CEP: 57.052400, email: [email protected], telefone (82) 9965-91585, neste ato representada pelo Sr. WALTER MOURA DE CARVALHO CPF: 009.068.504-01.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de veículo zero km tipo ambulância, destinados a atender a frotas da Secretaria de Saúde do Poder Executivo do Município de São Miguel dos Milagres.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 64/2024 e demais condições estabelecidas no edital e na Ata de Registro de Preços.

VALORES REGISTRADOS: 582.800,00 (Quinhentos oitenta dois

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela – AL, 07 de outubro de 2026

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA Prefeito

Publicado por: Weslane Marques da Silva Lima Código Identificador: FDCC892F

mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da Ordem de Serviço e/ou Nota de Empenho, de forma parcelada e conforme solicitação.