DOMAM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4209

I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;

III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional. Art. 3º. São diretrizes do Comitê:

I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;

II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 7º. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota. Art. 8º. As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.

Art. 9º. A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

II – promoção da equidade educacional;

III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;

IV – garantia do direito à aprendizagem;

V – monitoramento permanente dos resultados educacionais; VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial; VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.

Art. 10º. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 11º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação – Emerson de Souza Garcia; II – Articulador(a) Municipal do CNCA – Janete de Fátima Oliveira dos Santos;

III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil – Maria Lúcia Gomes Costa;

IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização – Cláudia de Soua Machado

V – Formador(a) Municipal de Recomposição das Aprendizagens – Josué Barros de Aguiar;

VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal - Francisca Antonia Pucu de Oliveira ;

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação – Jose Maia de Farias;

IX – Representante da Gestão Escolar – Elisangela Maria Maia de Almeida;

X – Representante dos Professores – Anderlane Souza de Oliveira XIII – Representante da Educação Especial – Kleber Alessandro Ribeiro P. de Almeida; XIV – Representante do Programa Busca Ativa Escolar – Kamille França de Souza;

§1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

§2º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 07 de Outubro de 2026.

MARA ALVES DE LIMA Prefeita Municipal

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento Port. 1158, de 05/12/2025

Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: DF945428

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 691/2026

PORTARIA Nº 691 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

―Designa Servidora para atuar como Coordenador de Pesca Esportiva e dá outras providências‖

A Prefeita Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E

Art. 5º. Compete ao Comitê:

I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA; II – monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização; III – apoiar a execução das formações continuadas;

IV – acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;

V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;

VI – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;

VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;

VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;

IX – produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA; X – apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 1º - Designar, o Servidor IVANDERSON DE SOUSA MORAES – Assessor de Qualidade Agrícola, para responder como Coordenador de Pesca Esportiva, vinculado na Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

Art. 2º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome todas as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria, atendendo os dispositivos da Legislação vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de Outubro do corrente ano.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

CAPÍTULO III DAS REUNIÕES

Art. 6º. O Comitê reunir-se-á: I – ordinariamente, uma vez por mês;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 07 de Outubro de 2026 .

MARA ALVES DE LIMA Prefeita Municipal

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