DOMAM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4209

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

DAVID PADILHA DA SILVA Secretário de Adm. e Planejamento Port. 1158, de 05/12/2025

Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: 7A677859

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

―DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO EMERGÊNCIA AMBIENTAL EM PARTES DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE QUEIMADAS EM ÁREAS LOCAIS E ÁREAS PRÓXIMAS AOS LIMITES DO MUNICÍPIO, DESASTRE CLASSIFICADO E CODIFICADO COMO ―PROPAGAÇÃO DE FOGO SEM CONTROLE, EM QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS E NÃO PROTEGIDAS, ACARRETANDO QUEDA DA QUALIDADE DO AR‖ – 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, CONFORME IN/MDR 36/20206.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Art. 67 Inciso XVII da Lei Orgânica do Município e pelo Art. 8°, inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de resposta urgente ao controle de incêndios florestais em área legalmente preservadas e não preservadas, informações obtidas com base nas denúncias e relatos dos moradores residentes nas comunidades rurais atingidas e pelos relatórios, registros fotográficos e audiovisuais realizados ―in loco‖ pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO que as condições climáticas do período, com previsão de estiagem, altas temperaturas e umidade relativa do ar baixa, favorecem ocorrências de aumento

exponencial dos focos de incêndios resultantes em queimadas, prejudicando a saúde humana, além de afetar a redução da biodiversidade representada pela flora e fauna, perdas de produções rurais, e dos campos para a criação de bovinos e bufalinos.

Art. 1º . Declara-se Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em partes da área rural do município de Careiro da Várzea/AM, em virtude da ocorrência de desastre classificado e codificado como ―Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação em áreas legalmente protegidas e não protegidas, acarretando queda de qualidade do ar‖ – Cobrade – 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, e informações contidas na Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e registrado no Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID).

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, coordenará a articulação interinstitucional com os demais órgãos públicos para a definição e execução das estratégias de combate as queimadas não autorizadas.

Art. 3º . Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a Coordenadoria da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 4º . Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre a realização de campanha de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a orientação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5º . Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários, às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviço e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dos consecutivos e ininterruptos, contatos a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º . Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, ESTADO DO AMAZONAS, 7 DE OUTUBRO DE 2026

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal, de Careiro da Várzea.

Publicado por: Maria Das Graças Nogueira Alencar Código Identificador: 50D13DC7

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ ATA REUNIÃO CMDCA- MEMBROS

CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EIRUNEPÉ/AM

ATA REUNIÃO CMDCA- MEMBROS

CONSIDERANDO que a declaração de Situação de Emergência constitui-se como medida jurídica adequada e essencial para a tomada de medidas urgentes em casos de desastres naturais;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de ações educativas e de conscientização da população para a devida precaução quanto a prevenção e as consequências ocasionadas pelas queimadas irregulares;

CONSIDERANDO , por fim, que o Relatório da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em que se relata a possibilidade de ocorrência desse desastre, é favorável à declaração da ―Situação de Emergência‖,

ATA DE REUNIÃO DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA-ERN

Aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 15h00min, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e deliberação referente ao 2º Termo Aditivo ao Plano de Trabalho do Termo de Colaboração n.001/2023.

Estiveram presentes a Presidente do CMDCA, Ediana Gomes Lopes e o vice Presidente Ewerton Alves; o Secretário do CMDCA, Antônio Ernesto Pereira; e os Conselheiros de Direitos José Ribamar Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva, Thais Sthefane Araújo Vanderley e Sara Cristina Nascimento. E representando a Fundação Amazônia

DECRETA :

www.diariomunicipal.com.br/aam 20