DOMAM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4209

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 534/2026-GPML alterou os códigos e valores das Funções Gratificadas constantes do Anexo VIII da Lei Municipal nº 427/2018, estabelecendo para a função de Diretor de Escola Nível I , atualmente enquadrada como FG-2, o valor de R$ 3.000,00 , com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o direito à paridade assegurado pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, pelo art. 43 da Lei Orgânica do Município de Lábrea e pelo art. 82 da Lei Municipal nº 511/2025-GPML; CONSIDERANDO a conclusão do Parecer Jurídico exarado no Processo Administrativo nº 002/2026, no sentido de que a função gratificada de Diretora de Escola foi incorporada definitivamente aos proventos da interessada e que, inexistindo norma municipal que desvincule a parcela incorporada do valor legal da função, esta acompanha o valor atribuído à função pela legislação vigente; CONSIDERANDO o cumprimento das condições probatórias e procedimentais estabelecidas no item 6 do referido Parecer Jurídico, especialmente a comprovação do tratamento conferido pelo Município aos servidores ativos em situação jurídica equivalente e a certidão funcional referente à função incorporada; RESOLVE:

Art. 1º Apostilar a Portaria nº 025, de 15 de setembro de 2025 , que concedeu aposentadoria à servidora INÁCIA PAIVA DE BRITO , matrícula nº 772-1, para atualizar o valor da parcela denominada ―Incorporação Judicial – Processo nº 0602461-76.2024.8.04.5300‖ , decorrente da incorporação judicial da função gratificada de Diretora de Escola .

Art. 2º A parcela de incorporação judicial, anteriormente fixada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) , passa a corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , em conformidade com o valor atribuído à função de Diretor de Escola Nível I – FG-2 , nos termos da Lei Municipal nº 534/2026-GPML.

Art. 3º A revisão prevista nesta Portaria decorre do direito à paridade assegurado à aposentada, não constituindo nova incorporação de função gratificada, mas atualização do valor de parcela já incorporada definitivamente aos seus proventos por força de decisão judicial transitada em julgado.

Art. 4º Os efeitos financeiros da atualização prevista nesta Portaria terão início em 01 de setembro de 2026 , nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 534/2026-GPML.

Art. 5º A atualização da parcela observará os reflexos legais pertinentes, inclusive quanto ao Adicional por Tempo de Serviço , quando incidente, bem como a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme a legislação aplicável.

Art. 6º Ficam mantidos os demais termos, fundamentos legais, composição e condições estabelecidos na Portaria nº 025, de 15 de setembro de 2025 , que não tenham sido expressamente alterados pela presente Apostila.

Art. 7º A presente Portaria deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM , para conhecimento e demais providências de sua competência, nos termos do art. 96 da Lei Municipal nº 511/2025GPML e do art. 71, III, da Constituição Federal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026 .

Lábrea/AM, 07 de outubro de 2026.

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor-Presidente Lábrea PREV

Publicado por: Maria de Nazaré Xavier de Lima Código Identificador: 3BF965E0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 350/2026 GPML

PORTARIA Nº 0350/2026-GPML LABREA, 06 DE OUTUBRO DE 2026.

O SR. GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, ESTADO DO AMAZONAS NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ETC.

CONSIDERANDO que os cargos de confiança são de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal nos termos da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art.1º- EXONERAR o Senhor ROBINSON DE SOUZA, RG: 399593; CPF: 407.950.982-00, do cargo de ADMINISTRADOR DISTRITAL, do Município de Lábrea, simbologia CC-09, anexos II, da Lei Municipal nº 504/2025 de 18/03/2025, que Altera o Anexo II da Lei Municipal Nº 370/2013, Que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lábrea e dá outras Providências, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a contar de 06/10/2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Lábrea, 06 de outubro de 2026.

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CPF:511.306.532-34

Publicado por: Maria de Nazaré Xavier de Lima Código Identificador: CA20E9CA

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANACAPURU

COMISSÃO GERAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2024

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2024 – PMM/SEMAS; DATA DA ASSINATURA : 02/10/2026; PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM e MARINEZ NUNES DE OLIVEIRA – CPF: 346.190.892-49; OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, referente a contratação direta via processo de Inexigibilidade de Licitação, visando a locação de 01 (um) imóvel para o funcionamento do acolhimento institucional de crianças e adolescentes - SAICA Dona Bia, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, oriundo do Processo Administrativo nº 14739/2026; VIGÊNCIA : 04/10/2026 a 04/10/2027; VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes do contrato no presente exercício, ocorrerão por conta da classificação orçamentária: 08.244.11.2.026 – manutenção da Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social; 08.241.31.2.040 – Implementação e Operacionalização de Ações de Assistência Social; Natureza de Despesa: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Fonte: 500 – Recurso ordinário; 706 – Transf. Esp. Uniao – EMENDAS; 661 – FEAS; 660 – FNAS; FISCALIZADOR : Servidora Sra. Mary Jane Gomes de Oliveira – CPF: 003.692.432-27; AMPARO LEGAL : Lei Federal nº 14.133/2021.

Manacapuru/AM, 02 de outubro de 2026.

VALCILEIA FLORES MACIEL Prefeita de Manacapuru

Publicado por: Maycita Nayana de Menezes Pinheiro Código Identificador: AE222D49

COMISSÃO GERAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 025/2026

ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 025/2026/PMM/SEMEC; DATA DA ASSINATURA : 02/10/2026; PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM e ASSOCIAÇÃO DOS

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