DOMAM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4209

Fundamental, na Zona Urbana , vinculada à Escola Municipal Santa Luzia;

CONSIDERANDO que foram registradas 28 faltas ao serviço , distribuídas entre os meses de maio e junho de 2026, sem apresentação de justificativa válida;

CONSIDERANDO que a contratada foi intimada por duas vezes para apresentar esclarecimentos e documentos, não apresentando justificativa plausível para suas ausências;

CONSIDERANDO que foram asseguradas à contratada oportunidades efetivas de manifestação, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Quarta, alínea ―c‖, do Termo de Contrato nº 1291/2026 prevê a extinção imediata do contrato quando a contratada incorrer em infração aos deveres e proibições previstos nos arts. 136 e 137 da Lei Municipal nº 741/2019;

CONSIDERANDO que o não comparecimento injustificado ao local de trabalho caracteriza descumprimento contratual e violação dos deveres funcionais;

CONSIDERANDO que a ausência de assinatura da contratada no Termo de Contrato nº 0453/2026 decorreu de sua ausência na unidade escolar durante o período destinado à coleta das assinaturas, não configurando recusa à contratação, especialmente porque a interessada iniciou o exercício das funções, esteve submetida às condições do vínculo temporário e foi posteriormente intimada para prestar esclarecimentos sobre as faltas registradas;

Parágrafo único. A ausência de assinatura física da contratada no instrumento contratual não impede a extinção do vínculo, considerando o início do exercício funcional, os registros de frequência, as intimações realizadas e o descumprimento dos deveres funcionais apurado no procedimento administrativo.

CONSIDERANDO que a presente medida decorre do descumprimento contratual apurado e não constitui aplicação de penalidade disciplinar; RESOLVE:

Art. 1º Fica encerrada a sindicância instaurada para apurar as faltas funcionais atribuídas à contratada Roberta Jamile Apolônio Nogueira , em razão da conclusão da apuração e da ausência de justificativa apresentada após duas intimações.

Art. 2º Fica declarada a extinção antecipada do Termo de Contrato nº 0453/2026, firmado com Roberta Jamile Apolônio Nogueira , contratada para exercer a função de Profissional de Apoio Escolar – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Zona Urbana .

Art. 3º A extinção prevista no artigo anterior fundamenta-se na Cláusula Décima Quarta, alínea ―c‖, do contrato temporário, em razão do registro de 28 faltas sem justificativa válida e do consequente descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei Municipal nº 741/2019.

Art. 4º Fica determinado ao setor competente que proceda às anotações funcionais e contratuais necessárias, bem como às providências administrativas decorrentes do encerramento do vínculo. Art. 5º Fica determinada a ciência da interessada acerca desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Parintins/AM, 01 de setembro de 2026.

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação Decreto no 031/2025 – PGMP

Publicado por: Eliany Fonseca Ribeiro Código Identificador: 14DF1380

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PAUINI

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 039/2025

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI/AM CNPJ 04.530.135/0001-10.

Contratada: ALENCAR CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 14.410.874/0001-21.

Objeto: ― CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E DE CONSULTORIA PEDAGÓGICA PARA AUXILIAR NA ANÁLISE DOS DADOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO NA ELABORAÇÃO ESTRATÉGIAS PARA A MELHORA DOS ÍNDICES QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NO RENDIMENTO E NO APRENDIZADO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAUINI ‖.

Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 039/2025 por mais 12 (doze) meses, passando a viger 04 de novembro de 2026 e o término computado para a data de 03 de novembro de 2027. Data da Assinatura: 07/10/2026

Despesa: 16

Órgão: 05 - Fundo Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Educação Programa de Trabalho: 12.361.0062.2.015

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ. Fonte de Recurso: 1.540.0000 / 1.540.1071

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições avençadas anteriormente.

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO Prefeito do Município de Pauini/AM

Publicado por: Pearle Venancio de Souza Código Identificador: 9AC5CABB

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 041/2025

PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2025 Processo Administrativo nº 047/006/2025.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI/AM CNPJ 04.530.135/0001-10.

Contratada: VERDENET – PROVEDOR DE INTERNET EIRELI - EPP CNPJ: 07.601.386/0001-36.

Objeto: ― CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO E SOLUÇÃO DE CHAMADA BIOMÉTRICA POR RECONHECIMENTO FACIAL PARA REGISTRO E CONTROLE DE FREQUENCIA ‖.

Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 041/2025 por mais 12 (doze) meses, passando a viger 02 de setembro de 2026 e o término computado para a data de 01 de setembro de 2027. Data da Assinatura: 27/08/2026

Despesa: 16 Órgão: 05 – Fundo Municipal de Educação. Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Educação Programa de Trabalho: 12.361.0062.2.015

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ. Fonte de Recurso: 1.540.0000 / 1.540.1071

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições avençadas anteriormente.

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito do Município de Pauini/AM

Publicado por: Pearle Venancio de Souza Código Identificador: B41FAF78

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

Pregão Eletrônico nº 008/2025 Processo Administrativo nº 055/006/2025.

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