DOMAM 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4209

SIGLAS E ABREVIATURAS SIGLAS E ABREVIATURAS

· CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

· CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

· CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

· CT – Conselho Tutelar

· ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

· LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

· LOA – Lei Orçamentária Anual

· MP – Ministério Público

· PPA – Plano Plurianual

· SEMASC – Secretaria Municipal de Assistência Social

· SEMED – Secretaria Municipal de Educação

· SGDCA – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

· SSP – Secretaria de Segurança Pública

· SUS – Sistema Único de Saúde

· SUAS – Sistema Único de Assistência Social

· UBS – Unidade Básica de Saúde

· VSCA – Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

2. Apresentação

Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do município de Tefé/AM constitui-se como um importante instrumento de organização, fortalecimento e qualificação das ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

O município conta com uma Rede de Proteção que, de forma contínua, já desenvolve ações integradas no atendimento, acompanhamento e proteção de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos. Essa atuação envolve diferentes políticas públicas, especialmente as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, bem como os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como o Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.

Nesse contexto, o presente Plano surge com a finalidade de consolidar e formalizar essa atuação intersetorial já existente, promovendo maior articulação entre os serviços, por meio da definição de fluxos, criação de instrumentos técnicos e estabelecimento de procedimentos que orientem e qualifiquem o atendimento às situações de violência sexual contra crianças e adolescentes no município.

O Plano também propõe o fortalecimento das ações de prevenção, identificação, notificação e acompanhamento dos casos, considerando as especificidades territoriais e socioculturais de Tefé/AM. A criação e implementação de instrumentos como protocolos de atendimento, fluxos intersetoriais e mecanismos de registro e monitoramento visam garantir maior organização, padronização e efetividade nas respostas institucionais.

Dessa forma, este instrumento pretende atuar como norteador das ações da Rede de Proteção, contribuindo para o alinhamento entre os diversos atores envolvidos e para a construção de um atendimento mais eficaz, humanizado e integrado, com vistas à promoção de um ambiente seguro, protetivo e livre de qualquer forma de violência para todas as crianças e adolescentes do município.

3. Introdução

A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma grave violação de direitos humanos, com impactos profundos no desenvolvimento físico, emocional, psicológico e socialdas vítimas. Trata-se de uma problemática complexa e multifacetada, frequentemente marcada pela invisibilidade e pela subnotificação, o que dificulta sua identificação e enfrentamento por parte dos órgãos responsáveis.

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelecem a proteção integral e a prioridade absoluta como princípios fundamentais, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar a crianças e adolescentes o direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, exploração e violência.

Nesse sentido, o enfrentamento à violência sexual demanda a atuação articulada entre diferentes políticas públicas e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, envolvendo especialmente as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, bem como o Conselho Tutelar e os órgãos do sistema de justiça, responsáveis pela defesa e responsabilização.

No contexto do município de Tefé/AM, destacam-se características territoriais, geográficas e socioculturais que influenciam diretamente na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Localizado no interior do Estado do Amazonas, o município exerce papel estratégico como polo regional, atendendo também demandas oriundas de municípios vizinhos e de comunidades ribeirinhas, muitas vezes situadas em áreas de difícil acesso.

Essa realidade impõe desafios significativos à efetivação das políticas públicas, especialmente no que se refere ao acesso aos serviços, à continuidade do atendimento e à articulação da rede de proteção. As grandes distâncias territoriais, as dificuldades logísticas, as especificidades culturais e a limitação de serviços especializados são fatores que podem impactar diretamente na identificação, notificação e acompanhamento das situações de violência sexual.

Diante desse cenário, torna-se fundamental o fortalecimento de estratégias que promovam a atuação integrada entre os diversos atores da rede de proteção, considerando as particularidades do território e a necessidade de respostas mais acessíveis, eficazes e humanizadas.

Assim, o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município exige não apenas a ampliação das ações de prevenção e proteção, mas também a organização de práticas institucionais que garantam maior articulação, continuidade do atendimento e efetividade na garantia de direitos.

4. Diagnóstico Situacional do Município de Tefé/Am

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