DOMPA 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4107

permanente do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Vinculados a Administração Direta do Município de Itaituba, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, face a habilitação em Concurso Público Edital nº 001/2024, onde obteve a 11º colocação.

Artigo 2º - A manutenção do vínculo decorrente desta nomeação fica condicionada à subsistência da decisão judicial que a ampara, podendo ser revogada caso a referida decisão seja cassada ou reformada em julgamento de mérito.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Dê-se Ciência,

Publique-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, em 24 de setembro de 2026.

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR Prefeito Municipal

DIEGO JOSÉ MOTA FREITAS Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Diego William Oliveira Nascimento Código Identificador: F3A39A28

MUNICÍPIO DE ITAITUBA ADITIVO DE CONTRATO

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, em 24 de setembro de 2026.

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR Prefeito Municipal

DIEGO JOSÉ MOTA FREITAS Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Diego William Oliveira Nascimento Código Identificador: CBB238E5

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 0587/2026

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, etc.,

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2681/13, de 10 de outubro de 2013, e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Vinculados à Administração Pública do Município de Itaituba;

1º TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO Nº 20250223 – 043/2025 – PE -QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA E M V S MARQUES COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA

Pelo presente termo aditivo, o MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 05.138.730/0001-77, com sede à Rodovia Trans. km 01, s/n, floresta, (Centro Administrativo Municipal), Município de Itaituba, Estado do Pará, neste ato legalmente representado por seu prefeito municipal, Exmo. Sr. Nicodemos Alves de Aguiar , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 5592590 PC/PA, e do CPF nº 195.151.112-34, domiciliado e residente neste município doravante denominada CONTRATANTE e M V S MARQUES COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA , neste ato representada pelo Sr. Marcos Vinicius Sousa Marques, com poderes para representar a empresa nos termos do contrato social, conforme qualificação nos autos, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , resolvem aditar o presente Contrato, sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e no que consta no Pregão Eletrônico nº 043/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Considerando a aprovação do candidato no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, onde obteve a 12º classificação;

Considerando , por fim, a necessidade de dar cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0805316-14.2026.8.14.0024, em trâmite na 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba,

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

O acréscimo quantitativo dos itens 011685,011694, 011706, 011751, 011752, 011768, 011987, 012000, 017467, 017469, 040989, 100962, 100963, 100964, 100971, 100972, 101220 do Contrato nº 20250223, na margem de 25%, nos termos do Artigo 124, I, b e Artigo125 da Lei nº 14.133.

D E C R E T A:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS NOVOS VALORES

Artigo 1º - NOMEAR, a partir de 01 de outubro de 2026, MARCONIS DE FARIAS FERREIRA, em caráter efetivo e sub judice , para exercer as funções do cargo: Vigia, Classe/Nível: A/II, do II GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL (OP), do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Vinculados a Administração Direta do Município de Itaituba, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, face a habilitação em Concurso Público Edital nº 001/2024, onde obteve a 12º colocação.

Artigo 2º - A manutenção do vínculo decorrente desta nomeação fica condicionada à subsistência da decisão judicial que a ampara, podendo ser revogada caso a referida decisão seja cassada ou reformada em julgamento de mérito.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Dê-se Ciência,

Parágrafo primeiro - O acréscimo na margem aproximada de 25% corresponde ao montante de R$22.706,04 (vinte e dois mil, setecentos e seis reais e quatro centavos).

Parágrafo segundo - Devido ao acréscimo, o valor inicial total do contrato passa de R$93.146,10 (noventa e três mil, cento e quarenta e seis reais e dez centavos) para R$115.852,14 (cento e quinze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

04.122.0037.2.098 – Secretaria Municipal de Infraestrutura; Finalidade: 3.3.90.30.00 – consumo; Fonte Recurso: 1500000. 04.122.0036.2.002 – Gabinete do Prefeito; Finalidade: 3.3.90.30.00 – consumo; Fonte Recurso: 1500000.

04.122.0037.2.003 – Residência Oficial; Finalidade: 3.3.90.30.00 – consumo; Fonte Recurso: 1500000.

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