DOMPA 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4107

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 2FDCD680

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ PORTARIA Nº 141/2026-GP/SSAM

Publicado por:

Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: E23B2843

SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 047/2026-GMM

PORTARIA Nº 141/2026-GP/SSAM

PORTARIA Nº 047/2026-GMM

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo nº 081/2026-SSAM, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O Senhor MACIEL CHAVES DOS SANTOS, Superintendente Geral da Guarda Municipal de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de

suas atribuições legais, e

RESOLVE: Art. 1º Designar

os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 081/2026-SSAM, celebrado com a empresa

CARAJAS DISTRIBUIDORA SLU LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o Nº

55.993.872/0001-90, que tem como objeto a Contratação para a eventual contratação de empresa para o fornecimento não contínuo de recargas de gás liquefeito de petróleo – GLP de 13 kg e 45 kg; botijão P-13 vazio, para gás liquefeito de petróleo – GLP 13 kg e cilindros P- 45

vazio, para gás liquefeito de petróleo – GLP 45 kg; e água mineral destinado a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPA C I - GESTOR DO CONTRATO: Nome: Carlindo dos Santos Lopes Cargo/Função: Diretor Administrativo, Financeiro e Contábil Matrícula:

67.773 II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR): Nome: Thaylla Krysia Rodrigues Rebelo, Cargo/Função: Assessora Técnica de Planejamento Matrícula: 64.834 II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR): Nome:

Elem Cristina de Antunes Costa Cargo/Função: Coordenador I Matrícula: 29.794 III - FISCAL (SUBSTITUTO): Nome: Joelthon Regis

Sousa Ribeiro Cargo/Função: Técnico em Gestão Matrícula: 68.987 E,

Nome: Mylene Corrêa de Lima Cargo/Função: Secretária Executiva Matrícula: 69.620.

Marabá PA, 07 de outubro de 2026.

WILSON THIBES PISANI JUNIOR

Diretor Presidente Portaria N.º 331/2026-GP/PMM

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: ED7BADDB

SEVOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS EXTRATO AO CONTRATO Nº 684/2026/SEVOP

Extrato ao Contrato Nº 684/2026/SEVOP, Processo nº 050505970.000028/2026-03, autuado na modalidade: Concorrência nº 90039/2026-CPL/DGLC/PMM. Objeto: EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO EM RUAS DA VILA CAPISTRANO

DE ABREU, ZONA RURAL DE MARABÁ - MARABÁ/PA. Empresa: MEGA ENGENHARIA & OPERACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.858.456/0001-14, Valor: R$ 8.630.000,00 (oito milhões seiscentos e trinta mil reais). Assinatura: 24/09/2026, Vigência: 24/01/2028.

CLEVERLAND CARVALHO DE ARAÚJO, Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas.

CONSIDERANDO que é dever do Município de Marabá apurar as irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a existência de indícios de irregularidades funcionais ocorridas no âmbito da

Guarda Municipal de Marabá – GMM, conforme denúncia enviada pelo Superintendente Geral da GMM à

Secretaria Municipal de Segurança Institucional-SMSI, através do Ofício nº 25/2026/GMM-COMANDO-

GMM/SMSI-PMM e anexos (Relatório de serviço do Supervisor de dia, Relatório do GD F. Santos e Print do

celular do Supervisor de dia) e Despacho do Secretario da SMSI, via SEI (Processo SEI nº 050505292.000020/2026-78);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 168 e seguintes da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de

outubro de 2010 – Estatuto da Guarda Municipal de Marabá. Resolve:

Art. 1º - Instaurar a SINDICÂNCIA Nº 010/2026-CORREG/GMM para apurar autoria e eventuais responsabilidades funcionais, em tese, quanto aos fatos apresentados nos documentos em epígrafe, envolvendo o agente da Guarda Municipal de Marabá L.F, matrícula nº 32924, que era comandante da viatura

13, e se negou a dar apoio à uma Guarnição da Patrulha Maria da Penha, por volta das 04:10 da manhã do dia

11/08/2026, infringindo em tese, o art. 130, inciso VI e art. 132, inciso II, item 16 e 18, da Lei nº. 17.431/2010 – Estatuto da Guarda Municipal de Marabá. Caso sejam comprovadas tais irregularidades, o agente poderá ser

sancionado com a penalidade de suspensão, conforme o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá; Art. 2° - Designar os Membros da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá para apuração

dos fatos: Sr. JUDEYLKENS DA SILVA SANTOS, Corregedor, Portaria nº 350/2026-GP; Sr. EVERTON

BARRETO MALAQUIAS, Membro da Corregedoria, Portaria nº. 351/2025-GP; Sr. WILISCLEY PINTO

DE LEÃO, Membro da Corregedoria, Portaria nº 540/2026-GP, para, sob a presidência do primeiro, apurarem os fatos narrados na exordial acusatória;

Art. 3º - Deliberar que os servidores acima designados poderão reportar-se diretamente aos demais Órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, em diligências necessárias às atividades de instrução do

processo;

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos do referido procedimento fica fixado em 30 (trinta)

dias, a contar da data da publicação desta Portaria, permitida a sua prorrogação por igual período, quando as

circunstâncias a exigirem, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 170 da Lei Municipal nº 17.431,

de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá); Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Superintendente Geral da Guarda Municipal de Marabá.

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