DOMPA 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4107
Partes: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CNPJ Nº 28.493.395/0001-20 e o Sr. JONATHAS VELOSO DOS SANTOS, CPF Nº 006.791.572-80.
Fica rescindido, a partir de 23 de setembro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 783/2026/FUNDEB, assinado em 23/08/2026, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , lotado no FUNDEB/SECRETARIA MUNICIAPAL DE EDUCAÇÃO.
Fica rescindido, a partir de 28 de setembro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 063/2026/FUNDEB, assinado em 02/02/2026, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, no cargo de MOTORISTA , lotado no MDE-MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (TRANSPORTE ESCOLAR).
Ourilândia do Norte-Pa, 28 de setembro de 2026.
JOSE DE SOUSA LEITE
Secretário Municipal de Educação
Ourilândia do Norte-Pa, 23 de setembro de 2026.
JOSE DE SOUSA LEITE
Secretário Municipal de Educação
Extrato de Rescisão do Contrato nº 253/2026/FUNDEB. Partes: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CNPJ Nº 28.493.395/0001-20 e a Srª. FRANCISCA MAYANE CHAGAS NERES, CPF Nº 801.202.022-04. Fica rescindido, a partir de 24 de setembro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 253/2026/FUNDEB, assinado em 02/02/2026, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , lotada no ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA SANTANA CABRAL.
Extrato de Rescisão do Contrato nº 712/2026/FUNDEB. Partes: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CNPJ Nº 28.493.395/0001-20 e o Sr. ESTER RAMOS NOGUEIRA, CPF Nº 031.574.252-69.
Fica rescindido, a partir de 30 de setembro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 712/2026/FUNDEB, assinado em 04/05/2026, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, no cargo de PROFESSOR(A) II , lotado no ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MADRE CAROLINA FRIESS.
Ourilândia do Norte-Pa, 30 de setembro de 2026.
JOSE DE SOUSA LEITE
Secretário Municipal de Educação
Ourilândia do Norte-Pa, 24 de setembro de 2026.
JOSE DE SOUSA LEITE
Secretário Municipal de Educação
Extrato de Rescisão do Contrato nº 020/2026/FUNDEB. Partes: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CNPJ Nº 28.493.395/0001-20 e o Sr. JOSE MARIA GARCIA PEREIRA, CPF Nº 801.202.022-04. Fica rescindido, a partir de 25 de setembro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 020/2026/FUNDEB, assinado em 02/01/2026, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , lotado no ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DEILTON DIAS DA SILVA.
Ourilândia do Norte-Pa, 25 de setembro de 2026.
Extrato de Rescisão do Contrato nº 694/2026/FUNDEB. Partes: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CNPJ Nº 28.493.395/0001-20 e o Sr. TATIANA SIMIONATO ROSSATTO MESQUITA, CPF Nº 002.759.092-55. Fica rescindido, a partir de 30 de setembro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 694/2026/FUNDEB, assinado em 01/04/2026, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, no cargo de PROFESSOR(A) II , lotado no ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MADRE CAROLINA FRIESS.
Ourilândia do Norte-Pa, 30 de setembro de 2026.
JOSE DE SOUSA LEITE Secretário Municipal de Educação
Publicado por: Valdivino Pereira de Almeida Código Identificador: 43456A22
JOSE DE SOUSA LEITE
Secretário Municipal de Educação
Extrato de Rescisão do Contrato nº 574/2026/FUNDEB. Partes: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CNPJ Nº 28.493.395/0001-20 e a Srª. SERGIANE MARTINS DA SILVA, CPF Nº 015.580.152-05.
Fica rescindido, a partir de 25 de setembro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 574/2026/FUNDEB, assinado em 02/02/2026, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, no cargo de MONITOR(A) ESCOLAR , lotada no MDE-MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (TRANSPORTE ESCOLAR).
Ourilândia do Norte-Pa, 25 de setembro de 2026.
JOSE DE SOUSA LEITE
Secretário Municipal de Educação
Extrato de Rescisão do Contrato nº 063/2026/FUNDEB. Partes: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CNPJ Nº 28.493.395/0001-20 e o Sr. ADEMIR SILVA, CPF Nº 185.500.10200.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 959 / 2026
LEI MUNICIPAL Nº 959 DE, 07 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/2026, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS/2026, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários de titularidade do Município, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles objeto de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º - Poderão ser incluídos no REFIS/2026 créditos relativos a impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos e demais créditos tributários e não tributários de titularidade do Município, inclusive multas administrativas, ressalvadas as multas ambientais e
www.diariomunicipal.com.br/famep 102