DOMPA 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4107

CONSIDERANDO a manifestação jurídica constante dos autos, quanto à regularidade jurídico-formal do procedimento e à possibilidade de homologação das inscrições habilitadas;

CONSIDERANDO a observância dos princípios da legalidade, transparência, isonomia, publicidade, participação democrática e regularidade do processo eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o resultado da análise das inscrições e da habilitação das entidades da sociedade civil consideradas aptas pela Comissão Municipal do Processo Eleitoral a participar do Processo Eleitoral destinado à composição do Conselho Municipal do Idoso de Paragominas – CMI, para o biênio 2026/2028, nos seguintes segmentos:

I – Entidade social do meio rural:

• União das Comunidades Rurais de Paragominas. II – Entidade social do meio urbano:

• Rotar Club de Paragominas.

III – Entidade prestadora de serviço social à pessoa idosa:

• Obras Sociais Diocese de Bragança – Paróquia do Sagrado Coração de Jesus.

IV – Entidades ou organizações que representem trabalhadores que atuem na promoção, proteção ou atendimento à pessoa idosa:

• Sindicato das Servidoras e dos Servidores Públicos de Paragominas;

• Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Paragominas. V – Serviços e organizações de assistência social:

• Associação Amor em Ação de Paragominas.

Art. 2º A homologação prevista nesta Resolução decorre da análise documental realizada pela Comissão Municipal do Processo Eleitoral, a quem compete a verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital nº 01/2026, inclusive quanto à regular constituição, representação legal, comprovação de atuação no Município de Paragominas e compatibilidade da atuação institucional com o segmento de representação pretendido.

Parágrafo único. A habilitação e sua respectiva homologação referemse exclusivamente à aptidão da entidade para participar do Processo Eleitoral como candidata, não implicando, por si só, eleição ou garantia de representação no Conselho Municipal do Idoso de Paragominas – CMI.

Art. 3º Não houve inscrição de entidade exclusivamente na condição de eleitora no Processo Eleitoral regido pelo Edital nº 01/2026. Em razão disso, não há entidades homologadas exclusivamente para o exercício do direito de voto, sendo as entidades relacionadas no art. 1º aquelas que, atendidos os requisitos estabelecidos no referido Edital, encontram-se habilitadas na condição de candidatas, com direito à participação no processo eleitoral e ao exercício do voto, na forma prevista no instrumento convocatório.

Art. 4º A presente homologação não substitui as etapas subsequentes previstas no Edital nº 01/2026, devendo o Processo Eleitoral prosseguir de acordo com o cronograma e as regras nele estabelecidos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paragominas/PA, 30 de setembro de 2026.

JOSÉ PEREIRA SANTOS

Presidente da Comissão Municipal do Processo Eleitoral Decreto Municipal nº 151/2026

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 7B4DD6B6

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1366/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 6/202600036-PMP/ EXPANSÃO DIGITAL LTDA . Objeto: ―Serviços técnicos especializados de levantamento cadastral, funcional e financeiro dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas do Município de Paragominas/PA.‖ Valor Total: R$ 331.718,00. Vigência: 06/10/2026 a 06/10/2027. Recurso: Recurso: 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos – Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito Municipal.

CONTRATO Nº 1362/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-000061-SRP-PMP/ PRINT ARTS STORE LTDA-EPP . Objeto: ―Aquisição de materiais de consumo e suprimentos de informática compatíveis e originais para impressoras a laser, a jato de tinta e matricial, destinados ao atendimento das necessidades nas unidades e espaços vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, em conformidade com as necessidades administrativas e operacionais desta Secretaria.‖ Valor Total: R$ 14.153,00. Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027. Recurso: Recurso: C/C: 39.307-X FMAS; C/C: 50.274-X ACESSUAS TRAB; C/C: 50.278-2 BL GBF FNAS; C/C: 50.282-0 - BL PSB FNAS; C/C: 54.504-X - BL PSEMAC FNAS – Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Assistência Social - Maria Rosilene dos Reis Oliveira - Secretária Municipal de Assistência Social.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 73E65A68

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO Nº 516/2026 ao CONTRATO Nº 747/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00010-SR-PMP/ L C POZZER LTDA. Referente ao Acréscimo de aproximadamente 25% no quantitativo. Valor Global: R$ 146.227,33 . Vigência: 14/05/2026 a 31/12/2026. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação - Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 252219CE

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2026

PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PARAGOMINAS – CMI – BIÊNIO 2026/2028

A Casa dos Conselhos de Paragominas, departamento da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, em conjunto com a Comissão Municipal do Processo Eleitoral das Entidades da Sociedade Civil, constituída por meio do Decreto nº 151/2026, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2026, referente ao Processo Eleitoral para escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal do Idoso de Paragominas – CMI, para o biênio 2026/2028.

1. DA RETIFICAÇÃO

Fica retificado o item 11.2 do Edital nº 01/2026, especificamente quanto à data de realização do Fórum Eleitoral, passando a vigorar com a seguinte redação:

11.2 O Fórum Eleitoral será realizado no dia 14 de outubro de 2026, às 10h, no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

2. DA RATIFICAÇÃO

www.diariomunicipal.com.br/famep 105